DOC. 241.1081.0426.6844

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Planta comunitária de telefonia (pct). Arts. 1.165 do cc/1916 e 538 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Art. 884 do cc/2002. Pretensão de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 1.165 do CC/1916 e 538 do CC/2002, por ausência de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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