DOC. 230.9041.0853.6853

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática inapta para este fim. Precedentes. Cláusulas penais em favor do consumidor. Previsão em contrato de duas disposições. Idêntico fato gerador. Bis in idem. Revisão. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial.

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