DOC. 250.4011.0350.3564

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Certidão de dívida ativa tributária. Presunção de liquidez e certeza. A gravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.

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