STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença cassada. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada para determinar o prosseguimento do feito.
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