STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Afastada a prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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