DOC. 645.8332.3155.6082

TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Betim contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de falta de interesse processual em razão do pequeno valor do crédito tributário perseguido, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que o valor atualizado do crédito é superior a R$ 10.000,00, e requer o prosseguimento da execução.

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