DOC. 165.2891.8009.5700

TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de execução extrajudicial. Extinção em razão de causa superveniente. Provimento judicial obtido em medida cautelar vinculada àquela. Ausência de utilidade prática no prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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