DOC. 241.0291.0181.2110

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários. Prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - Os arts. 219, § 5º, do CPC, 194 do Código Civil e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 não foram debatidos no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento por parte do Tribunal a respeito de sua tese. Incide, portanto, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.

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