DOC. 181.5980.1221.0663

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS não constitui documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório.

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