Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual (CP, art. 216-A CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, EM RAZÃO DA INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E NEM MANIFESTOU INTERESSE DO RÉU EM TER O INTERROGATÓRIO REALIZADO, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA OFENDIDA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE FORAM PROCURADOS IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS POR ELA E RELATOU O QUE HAVIA ACONTECIDO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO E FOI DESPERTADA COM O APELANTE A BEIJANDO, ACARICIANDO OS SEUS SEIOS E COM A MÃO DENTRO DE SUA CALÇA, DEITADO AO SEU LADO COM UMA PERNA EM CIMA DO SEU CORPO. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO DOS AUTOS, POIS O CRIME DE ESTUPRO FOI PRATICADO POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, E CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA, POIS ESTAVA DORMINDO. ALIÁS, NO CASO DOS AUTOS, INDUBITÁVEL A SUA VULNERABILIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA NÃO EM RAZÃO DE SUA IDADE, MAS SIM PORQUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE SONO, CONDIÇÃO QUE FAVORECEU O APELANTE PARA ACARICIAR O SEU CORPO, LHE BEIJAR E COLOCAR AS MÃOS POR DENTRO DE SUA CALÇA, PARA SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PELO QUE AFASTADAS AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA A OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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153 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.

154 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

156 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite a configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II. No caso dos autos, não ocorreu omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve pronunciamento explícito e fundamentado sobre os pontos tidos por omitidos - « i) impossibilidade de cumulação subjetiva de ações, (ii) inexistência de direitos difusos e coletivos, (iii) da inexistência de provas de que as empregadas mencionadas na petição inicial teriam sofrido assédio sexual e, por fim, (iv) da inexistência de provas de ocorrência de abalo moral sofrido pela coletividade» - e a decisão recorrida apresenta todos os elementos necessários para a compreensão, análise e solução das matérias nesta c. instância superior, não havendo recusa de elucidação de questão necessária para o deslinde da controvérsia. III. Na verdade, a parte demandada insurge-se contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Entretanto, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. VI . Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMUNHÃO DE DIREITOS E INTERESSES. I. Hipótese em que a parte recorrente K.F.B.S. alega ser inviável a formação de litisconsórcio passivo. II. A presente lide trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região dirigida contra as empresas G.G.P.P.L. e K.F.B.S. No caso, consta que as referidas empresas firmaram contrato de prestação de serviços (terceirização de serviços de vigilância), e que a causa de pedir da ação foi a alegada prática de assédio sexual contra as empregadas da empresa prestadora (G.G.P.P.L) enquanto laboravam em favor da empresa tomadora (K.F.B.S.). III. As hipóteses em que se autoriza aos sujeitos litigarem em conjunto, no polo ativo ou no polo passivo, de forma facultativa, estão disciplinadas no CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113), subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, sendo que entre elas está a «comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide», (inciso I). IV. Na hipótese, a causa de pedir e os pedidos apontam pra existência de obrigações relativas às partes reclamadas, tomadora e prestadora de serviços, decorrentes do mesmo fato, alegações de assédio quanto às empregadas desta última empresa quando em prestação de serviços à primeira, sendo possível a formação litisconsorcial entre as empresas. V. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE I. Conforme o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990 (CDC) podem ser tutelados por meio de ação coletiva os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de origem comum. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. II. Na hipótese vertente, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, alegadas práticas caracterizadoras de assédio sexual por parte de empregados da empresa ré, tomadora de serviços, direcionadas ao grupo de empregadas terceirizadas que trabalham na função de vigilante. III. Reconhecida a homogeneidade dos direitos buscados, legitimado está o Ministério Público do Trabalho a propor ação civil pública em sua defesa. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. EMPREGADAS TERCEIRIZADAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADOAPENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. I. A parte recorrente, no tópico, alega que não se vislumbra hipótese de configuração de dano moral coletivo, aduzindo, em síntese, « a inexistência de danos morais coletivos em situações que se confundem com dano moral individual". II. A parte recorrente aponta apenas divergência jurisprudencial, citando dois arestos. III. Ocorre que os arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, uma vez que são inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST, I. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 5. DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. EMPREGADAS TERCEIRIZADAS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado aovalor arbitradopara reparação de ordem moral apenas se viabiliza apenas em «casos extremos», no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu comprovadas as condutas caracterizadoras de assédio sexual contra as empregadas terceirizadas que exerciam a função de vigilante por parte de empregados da empresa ré tomadora. Nesse sentido, faz constar, entre outros relatos, o relato da empregada de que «o assediador a beijou bruscamente, a abraçando e enviava mensagens libidinosas no seu celular», tendo narrado «beijos na boca e pegadas na perna". Ademais, a Corte de origem entendeu que restou comprovado que, diante das denúncias, a empresa ré não tomou medidas para coibir tal situação, consignando que «não foram tomadas medidas apropriadas, sejam preventivas ou posteriores à ciência da situação, por parte da reclamada, com vistas a evitar esse tipo de situação vexatória por parte das empregadas» . Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de dano moral coletivo, fundado na violação do dever da empresa em manter um ambiente de trabalho saudável e zelar pela integridade física e mental aos trabalhadores que lhe prestam serviços, pois não tomou as medidas necessárias para impedir as condutas de assédio sexual contra as empregadas terceirizadas, nem antes e nem depois das denúncias feitas - razão pela qual condenou a parte reclamada no pagamento do quantum indenizatório de R$ 150.000,00 . III. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Portaria 27, de 2 de fevereiro de 2021, instituiu Grupo de Trabalho, cuja tratativas, com a participação de todos os segmentos da Justiça - estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, geraram a produção do texto final do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Nesse documento, buscou-se a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, do CNJ, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, que tem como referência o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cumpre acentuar que este protocolo é mais um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, à qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. IV. A partir dessas balizas, a atuação da Corte Regional, em penalizar empregador que, de qualquer modo, tergiverse quanto aos direitos humanos, especialmente os das minorias, deixando-as desprotegidas e, ainda mais, agredidas de forma tão inominável, como narra o teor fático delineado pelo acórdão regional, percebe-se que, ao fixar o quantum indenizatório, não ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando aexcepcionalintervenção desta Corte Superior. Ao contrário, o verniz punitivo do quantum indenizatório busca tão-somente colocar peias às atitudes omissivas ou comissivas daqueles que deviam resguardar e proporcionar um ambiente de trabalho saudável e cooperativo, principalmente porque não há medidas judiciais possíveis reparatórias para aquelas mulheres agredidas em sua intimidade, fragilizadas justamente pela característica intrínseca mais importante das vítimas, em que agressores confundem o feminino com fraqueza, e por isso subjugá-las, retirando-lhes, talvez, a qualidade do humano e transformá-las em objeto para a satisfação de desejos abjetos. Tais ações devem, sem nenhuma exceção, receber as mais severas respostas do Poder Judiciário . V. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16 (com redação pela Lei 9.494/1997) que restringia os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator, determinando a repristinação da redação original do dispositivo, que não cotinha tal limitação. II. Sobre o tema, esta Corte Superior já firmava o entendimento de que a aplicação dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública observa o disposto no CDC, art. 103 (Lei 8.078/1990) , produzindo, em caso de ação proposta na defesa de interesses difusos, coletivos, e inclusive individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único do CDC, III) efeito erga omnes, atingindo todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da Vara de Origem. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que «a sentença proferida na presente ação civil pública produz efeitos nos limites da circunscrição judiciária abrangida pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba», decisão dissonante do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

158 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSÉDIO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

159 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.

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161 - TJSP. Apelação. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Inúmeros relatos de usuários acerca de comportamento inadequado por parte do motorista. Atitudes ofensivas. Relatos de assédio sexual, racismo, transfobia, imprudência na condução do veículo e outras posturas inapropriadas. Autor que alega que não teve direito à defesa e que as acusações são falsas. Ré que não está obrigada à apuração da verdade. Autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Descumprimento dos termos do Código de Conduta da Uber e, por consequência, do contrato firmado. Possibilidade de rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença reformada. Recurso provido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUTOR BLOQUEADO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL PELO RÉU, QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, CUJA PRÁTICA VIOLADORA ACARRETA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUTOR QUE RECEBEU DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DE USUÁRIOS POR ASSÉDIO SEXUAL E USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL, POR CAUTELA E POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA COM OS USUÁRIOS, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU ATÉ MESMO O ENCERRAMENTO DA PARCERIA NESTA SITUAÇÃO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRESENTAÇÃO A SUA CNH ATUALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ. NÃO VERIFICADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UBER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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164 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS.

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Agravo regimental não provido.

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.

168 - TJSP. APELAÇÃO.

169 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio sexual. Aeroporto internacional de guarulhos. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

171 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais. Não se observa afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto cuidou o apelante de bem expor, em suas razões recursais, as causas pelas quais pretende obter a reforma da r. sentença, atacando-a ponto por ponto. Preliminar desacolhida. Quebra de regras específicas do contrato pelo recorrente. Utilização de veículos diversos daquele efetivamente cadastrado na Plataforma para uso do autor-apelante. Ademais e de forma especial logrou a requerida comprovar a ocorrência de reclamações contra o autor, concernentes ao assédio sexual e a ato discriminatório. Tais irregularidades efetivamente malferem cláusulas do contrato que vinculava as partes e autorizou, claro está, a UBER a rescindir o respectivo contrato. Rescisão do contrato que, não obstante unilateral, se fez com prévio aviso das mencionadas irregularidades, com o envio de mensagens específicas ao autor-recorrente. Logo, havendo a recorrida tão-somente observado válidas cláusulas contratuais para o desligamento do recorrente de sua Plataforma de Serviços, mantém-se a r. sentença intocada. Recurso conhecido e improvido.

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172 - TJSP. APELAÇÃO.

173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.

175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF/88 e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Tratando-se de assédio sexual no trabalho, retratado por ações reiteradas de índole sexual ou por grave ação dessa natureza, praticadas por pessoa que integra a organização ou quadros da empresa contra subordinado ou colega, desponta ainda mais relevante a responsabilização pela afronta moral sofrida, porque abala sobremaneira e por longo período a autoestima, honra, vida privada e imagem da vítima, denotando também gestão empresarial desrespeitosa e descuidada em aspecto de alta relevância, segundo a Constituição da República (respeito à dignidade da pessoa humana; respeito à mulher trabalhadora). Registre-se que a diferença de tratamento de gênero ainda é uma lamentável realidade no Brasil, que gera elevado nível de tolerância a certos tipos de violência contra a mulher, caso do assédio sexual . Nesse sentido, a relação laboral, em face da assimetria de poder a ela inerente, mostra-se, infelizmente, como campo fértil à repercussão nociva da desigualdade estrutural de gênero. Diante disso, é dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira, buscando conferir efetividade ao princípio da igualdade substantiva previsto na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de direitos humanos, a fim de evitar a continuidade das desigualdades e opressões históricas decorrentes da influência do machismo, do sexismo, do racismo e outras práticas preconceituosas, eliminando todas as formas de discriminação, em especial contra a mulher. Visando esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 128, publicada em 15/2/022, que aconselha a magistratura brasileira a adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Inspirado nas Recomendações Gerais 33 e 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará»), todos da ONU, o Protocolo incentiva para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres . Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional seguiu uma linha decisória consentânea com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ao manter a sentença que reconheceu o acintoso dano moral sofrido pela Reclamante, derivado de importunação maliciosa e reiterada praticada por seu superior hierárquico. Conforme se observa no acórdão regional, o agressor habitualmente se utilizava de sua posição hierárquica (Gerente Geral da loja) para manter contato físico indesejado, com abraços não consentidos, bem como conversas inconvenientes, a exemplo de diversos convites para saírem juntos. Ele também exercia uma vigilância absolutamente inapropriada e anormal sobre o espaço de trabalho da Autora, lançando mão de seu poder de direção na rotina laboral para isolá-la de outros colegas homens e mantê-la sempre no seu campo de visão . Com efeito, o conteúdo da prova oral, transcrito no acórdão regional, mostrou com muita clareza a ofensa emocional/psicológica sofrida pela Trabalhadora, bem como a gravidade do constrangimento causado e a conduta censurável do agressor. De outro lado, a omissão da Empregadora em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza necessariamente atrai a sua responsabilização pela reparação do dano sofrido. Não há dúvidas de que os atos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Em síntese, o Tribunal Regional, ao reconhecer o gravíssimo assédio moral/sexual praticado pelo superior hierárquico da Trabalhadora, a partir da prova oral produzida nos autos, adotou as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que induzem o equilíbrio de forças entre as Partes no processo judicial, considerando a hipossuficência material e processual da ofendida. Agravo de instrumento desprovido.

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO AO RÉU. SÚMULA 227 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

177 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Assédio sexual e moral. Não comprovação. Embargos protelatórios opostos na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

178 - TST. Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista . 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. DANO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. COMISSÕES. 5. RESCISÃO INDIRETA. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo, consoante dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, a decisão agravada, a qual manteve os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de revista, aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da revista, mas, em nenhum momento das razões do agravo, a reclamada se insurge contra o referido óbice processual, limitando suas alegações ao mérito das matérias do recurso de revista. Assim, inviável o conhecimento do agravo, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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179 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

181 - TJSP. APELAÇÃO.

182 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Ausência dos vícios de omissão ou contradição na decisão colegiada. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de ilegalidade flagrante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de nulidade. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

185 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942, e o resultado foi de não provimento, por maioria. Escrevo o voto condutor por dever regimental. Dano moral. Mensagens e comentários em plataformas digitais entre fã e cantor de rap. Litigio aberto por supostas violações a direitos de personalidade pela publicidade de mensagem que deveria permanecer oculta, proporcionando exposição aviltante e comentários sexistas grosseiros de seguidores. Tudo começou quando a autora enviou mensagem ao artista exortando «me come pelo amor de Deus», não obtendo resposta. A mulher insistiu e em aviso posterior, expressando «não gostar dele» acompanhado do sinal de risos (kkkkkk), finalizou «cara sem postura nenhuma". Essa última frase foi alvo de publicação pelo réu em sua conta como que se colocando como destinatário de ofensas por resistir a assédio sexual, abrindo campo para que terceiros introduzissem comentários que detonaram a postura da autora, tratada como prostituta. Embate caracterizado pela mediocridade dos envolvidos e que não deve ser supervalorizado pelo Judiciário em nenhuma das vertentes de interpretração, não merecendo capitulação como ilícito e propulsor de aplicabilidade dos arts. 186 do CC e 5º, V e X, da CF/88, apesar de uma evidente desigualdade na forma de conduzir o acontecimento em redes sociais. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.

187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Nulidades afastadas. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.431/2017, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Palavra da vítima. Valor probatório. Relevância. Agravo regimental desprovido.

188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS, E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 216-A, § 2º, E art. 218-B (ESTE ÚLTIMO NA FORMA TENTADA), NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR MEIO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS, CONSTRANGEU A ADOLESCENTE, BABÁ DE SEU ENTEADO, PREVALECENDO-SE DE SUA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, CONSISTENTE NO REGISTRO EM VÍDEO DE UMA RELAÇÃO SEXUAL DA JOVEM COM SEU NAMORADO PARA QUE PUDESSE ASSISTIR POSTERIORMENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INDUZIU E ATRAIU À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A ADOLESCENTE, DE 17 ANOS DE IDADE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE ESTA FICASSE SEMINUA NA SUA FRENTE A FIM DE QUE ELE A ASSISTISSE E GRAVASSE UM VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 30), TERMO DE OCORRÊNCIA PERANTE O CONSELHO TUTELAR (ID. 09), PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU PARA O CELULAR DA VÍTIMA (IDS. 09, 22 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA MÃE QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO INTENTO DE CONSTRANGER A MENOR PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PREVALECENDO-SE DA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 216-A; BEM COMO QUANTO À TENTATIVA DE INDUZIMENTO / ATRAÇÃO DA OFENDIDA À EXPLORAÇÃO SEXUAL, TAL COMO TIPIFICADO NO art. 218-B DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL CONFIRMANDO O ENVIO DAS MENSAGENS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ASSEDIOU A VÍTIMA, BABÁ DE SEU ENTEADO, AO INSISTIR QUE ELA FOSSE ATÉ SUA CASA PARA CUIDAR DA CRIANÇA E LEVASSE SEU NAMORADO, SUGERINDO QUE AMBOS PODERIAM TER RELAÇÕES SEXUAIS, COM O OBJETIVO DE QUE ELE GRAVASSE UM VÍDEO DO CASAL. ADEMAIS, AINDA OFERECEU DINHEIRO PARA QUE A OFENDIDA FICASSE DE SHORT E SUTIÃ, TODOS OS SÁBADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MANEIRA QUE PUDESSE CONTEMPLÁ-LA. CONDUTAS PRATICADAS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO SEXUAL PESSOAL DO RECORRENTE. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso de agravo. CP,CPC/1973, art. 544. Nova Orientação Jurisprudencial. Impossibilidade. Erro grosseiro assédio sexual. Art. 216-a. Absolvição. Atipicidade da conduta. Provas testemunhais divergentes. Condenação mantida em acórdão. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Estreita via do writ. Ordem não conhecida.

190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

191 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um ônibus. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

192 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

193 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

194 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

195 - TJSP. APELAÇÃO -

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593 so STJ. Absolição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do art. 226, II. CP. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

197 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Réu que já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial. Documento não digitalizado pela corte de origem. Juntada de nova procuração. Vício sanado. Crimes de estupro, importunação sexual e assédio sexual. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento do depoimento de uma das vítimas. Inviabilidade. Ausência de irregularidade. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

200 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Delito praticado por gerente de agência bancária contra 3 (três) vítimas. Acórdão embargado. Omissão ausente. Afirmação expressa no acórdão da apelação de que os assédios eram diários. Contradição. Inexistência. Óbice da Súmula 283/STF que incidiu apenas em parte do recurso acusatório. Vítima empregada de empresa terceirizada. Ascendência demonstrada. Erro material. Ausência. Cassação. Substituição da pena. Reprimenda que ficou em patamar superior a 4 (quatro)anos. Julgamento ultra petita. Reformatio in pejus. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.