Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA USINA, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUE RESULTOU AINDA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA FORMA DA COMBINAÇÃO ENTRE OS arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE ¿O ARTEFATO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE PRONTA UTILIZAÇÃO, IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL A TODOS OS APELADOS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARTUCHO DE MESMO CALIBRE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, CENÁRIO QUE PERMANECE INALTERADO, MESMO DIANTE DA TENTATIVA DO POLICIAL MILITAR, SERGIO, DE DETERMINAR A POSIÇÃO DO ARTEFATO VULNERANTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OSCILANDO EM SUAS DECLARAÇÕES, AO INDICAR QUE ORA ESTARIA SOB O ASSENTO OCUPADO POR RODOLFO, E ORA SOB O BANCO DO MOTORISTA, COM A RESSALVA DE QUE ESTARIA SITUADO NA PORÇÃO TRASEIRA DO REFERIDO ASSENTO, EM PROXIMIDADE À LOCALIZAÇÃO DE WELLINGTON, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, A PARTIR DA QUAL SE SUSTENTOU QUE A ARMA DE FOGO TERIA SIDO APREENDIDO JUNTO À CINTURA DE RODOLFO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO NECESSARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. BLOQUEIO «ON LINE» REALIZADO. EXECUTADA QUE INFORMA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA RESTRITO AO ANSEIO DE CONDENAÇÃO DO ERJ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DISPENDIDAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 6.830/1980, art. 26, JÁ QUE A ISENÇÃO PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO PRESSUPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO EXONERA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 85, § 3º, II, E § 4º, III, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.

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304 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.

305 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de ter sofrido «traumas contusos em ambas as pernas, além de escoriações», em acidente envolvendo dois carros de passeio e uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) ocorrido na Linha Amarela - sentido Barra da Tijuca - Av. Governador Carlos Lacerda. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC, CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Não há como afastar a conclusão da sentença, de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Dano não comprovado. Ausência de responsabilidade da ré. Parte autora, ora apelante, que inova, em parte de sua argumentação de razões recursais. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção da sentença. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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306 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Organização criminosa. Prisão preventiva corpus substituída por esta corte superior, em anterior, writ por medidas cautelares alternativas, facultada a imposição de outras medidas pelo tribunal de origem. Monitoramento eletrônico estabelecido pelo tribunal a. Justificativa idônea. Excesso de prazo. Supressão de quo instância. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

308 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1 . 046 DO STF . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, à luz do entendimento pacificado nesta Corte mediante a diretriz firmada na Súmula 459/TST, haja vista que a pretensão não está amparada em violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. VALIDADE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DA COTA DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM. TEMA 1 . 046 DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do «cálculo da cota de aprendizagem - inclusão da função de asseio e conservação» detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Primeiramente, frise-se que, em consonância com o limite de indisponibilidade absoluta fixado pelo STF, ao julgar o Tema 1.046 em repercussão geral, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime determinada atividade do cálculo da cota de contrato de aprendizagem, o qual constitui norma com objetivo de facilitar a inserção de jovens estudantes no mercado de trabalho com capacitação paulatina para ulterior contratação como profissional qualificado. Ademais, referida norma coletiva sem a presença do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho revela-se frágil, porquanto a disposição do CLT, art. 428 trata de garantia de ordem pública. Quanto ao mérito, cabe ressaltar que a SDC desta Corte entende que os sindicatos das categorias profissionais e patronais não possuem legitimidade para definir acerca de matéria referente aos interesses difusos dos trabalhadores, conforme acontece na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de aprendizes, porquanto se trata de matéria que repercute aos trabalhadores empregáveis, pessoas indeterminadas, e não aos já empregados, sob pena de, ao estabelecer a matéria em norma coletiva, incidir em manifesta ofensa ao CLT, art. 611. No que tange à inclusão da função de asseio e conservação para cálculo da cota de aprendiz, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aludida função, enumerada na Classificação Brasileira de Ocupações, deve ser considerada para efeito do cálculo da cota de aprendizes, a teor dos CLT, art. 428 e CLT art. 429. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento não provido.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELANTE. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E NÃO DEMONSTROU ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NARRADAS NO TOI. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE PRESUME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE (art. 14, §3º, DO CDC). PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A LEI DE CONCESSÕES. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL (arts. 5º, XXXII, E 170, V). PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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310 - STJ. Administrativo. Magistratura estadual. Critérios para promoção por antiguidade e para remoção definidos em «assento regimental». Desconformidade com aqueles estabelecidos na Lei orgânica da magistratura nacional (lc 35/1979). Recurso ordinário provido.

311 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA POR SINDICATO. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DE DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PASSEIO APREENDIDO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NEGA A PRÁTICA DO ATO QUE LHE FOI IMPUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTARIA REALIZANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, DE MODO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA, SENDO CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 07 (SETE) HORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELAS CONSUMIDORAS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A. AUTORAS QUE ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO INICIALMENTE PREVISTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SENDO REALOCADAS APENAS PARA O VOO DO DIA SEGUINTE, DEIXANDO DE REALOCAR A 1ª AUTORA, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, EM ASSENTO PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR AS AUTORAS COM A QUANTIA DE R$ 7.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 3.000,00 PARA A 2ª AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE RÉ. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDEDNTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATRASO NO VOO INICIAL DA PARTE APELADA SE DEU POR IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE ACARRETARAM EFEITOS NO TRÁFEGO AÉREO, DE FORMA QUE A CIA AÉREA NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DA TORRE DE CONTROLE PARA DECOLAR NO HORÁRIO ADEQUADO. NESTE SENTIDO, ARGUMENTA QUE O FATO NARRADO SE TRATA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, BEM COMO SEJAM OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TRANSPORTADOR AÉREO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE ATRASOS DE VOO, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE RESULTEM EM ATRASOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DO ATRASO. AO REVÉS, LIMITOU-SE A ALEGAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, SEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES DE ATRASO DE VOO, COMO AQUI OCORREU, AGRAVA O DANO MORAL E GERA DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE O ATRASO FOI DE MAIS DE 7 HORAS, TENDO A RÉ APENAS FORNECIDO ALIMENTAÇÃO, NÃO TENDO OFERECIDO HOSPEDAGEM ÀS AUTORAS, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. POR OUTRO GIRO, A PRIMEIRA REQUERENTE, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, QUE INICIALMENTE ESTAVA ALOCADA EM ASSENTO PREFERENCIAL, FOI REALOCADA PARA O FINAL DA AERONAVE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR AO QUE SERIA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SER REDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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315 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi reprovável. Periculosidade do agente. Periculum libertatis demonstrado. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido.

316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA . 1 - Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Verifica-se, na fundamentação da decisão monocrática, ao se examinar a hipótese dos autos, ficou consignado que o Regional, para a fixação do valor da indenização por dano moral, levou em consideração o critério da proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade do fato ocorrido, bem como se atentou à capacidade financeira da empresa, a reiteração da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Desse modo, não havia como prosperar a argumentação jurídica apresentada nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, nota-se que o Regional condenou a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que ficou « configurado o assédio sofrido, por investidas sexuais inoportunas ou outras intervenções verbais ou físicas que afetam diretamente a pessoa envolvida, criando constrangimento e gerando um ambiente adverso e abusivo « . 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte faz alegações genéricas não indicando expressamente, nem mesmo, a matéria contra a qual recorre e não atacando especificamente os fundamentos da decisão monocrática. É ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada « . 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula (» O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte deixa de impugnar, de maneira específica, os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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317 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

318 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIAS GRAVES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

320 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do cc. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu de 48 anos de idade e primo da vítima de apenas 10 anos. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

322 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

323 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, BEM COMO, DE UM CARREGADOR E DE TREZE MUNIÇÕES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE FIXADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR E DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PELO BRIGADIANO, IGOR, A SIMPLES PERCEPÇÃO ANUNCIADA PELO SEU COLEGA DE FARDA, GABRIEL, DE QUE ERA ¿APARENTE E ESTRANHO INCÔMODO¿ EXTERNADO PELO RECORRENTE ¿ NESSE SENTIDO HISTORIOU QUE, ENQUANTO AGUARDAVA NO SEMÁFORO SITUADO NA SAÍDA DO TÚNEL SÁ FREIRE ALVIM, FOI ALERTADO POR SEU COMPANHEIRO DE PATRULHA ACERCA DA EVIDENTE INQUIETAÇÃO MANIFESTADA PELO IMPLICADO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM DO VEÍCULO EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ACOMODADO NO ASSENTO TRASEIRO, MOMENTO EM QUE O CONDUTOR, ANTÔNIO MARCOS, AO SER QUESTIONADO, IDENTIFICOU-SE COMO MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA UBER, APONTANDO O RÉU COMO PASSAGEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM APREENDER EM PODER DESTE UMA PISTOLA ACONDICIONADA EM UMA BOLSA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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325 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

326 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Apelação criminal defensiva interposta na origem, alegando que a condenação seria manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Vertente narrativa condenatória com respaldo probatório. Dosimetria. Matéria não alegada em tempo na origem. Aditamento posterior das razões recursais. Preclusão consumativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- o tribunal estadual examinou detidamente a prova oral produzida e concluiu que a vertente narrativa eleita pelo conselho de sentença e que resultou na condenação do agravante tem assento nos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. A alteração desse entendimento não tem lugar na via estreita, de cognição sumária do writ.- acerca das teses de ilegalidade na dosimetria da pena, o tribunal local não se pronunciou. Dessarte, não pode esta corte superior sobre elas decidir, em caráter originário, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.- não há que se falar em omissão indevida no acórdão de apelação criminal ou em negativa de prestação jurisdicional, já que o capítulo da dosimetria da pena não foi oportunamente devolvido ao exame da corte local, nas razões recursais.- de modo especial, no procedimento perante o tribunal do Júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF).- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «[i]nterposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa» (hc Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita Vaz, sexta turma, julgado em 8/11/2018, DJE 23/11/2018).- agravo regimental desprovido.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA O FIM DE, RESPECTIVAMENTE, DECLARAR QUE O 1º RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, MAS SIM O 2º RÉU, RESTANDO DETERMINADAS AS DEVIDAS E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ALIMENTOS EM FACE DO 2º RÉU, RESTANDO FIXADO O ALUDIDO ENCARGO, EM DESFAVOR DO MESMO, EM 20% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, INCIDINDO SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE AUSENTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELO DEMANDANTE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DOS VENCIMENTOS DE SEU GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE INEXISTENTE LIAME LABORATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. REVELIA DO ORA RECORRIDO QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA APELADO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDAS (09 ANOS DE IDADE), NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

329 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II E ART. 61, INC. II,

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRANSPORTAR», «TRAZER CONSIGO», «TER EM DEPÓSITO» E «GUARDAR» - PESAGEM DE 520G (QUINHENTOS E VINTE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS E DAS IMAGENS DA RODOVIÁRIA QUE SE REMETEM AO MÉRITO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 60396366 E ID 60581185) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E ABORDARAM O ÔNIBUS OCUPADO PELO APELANTE QUE APRESENTOU NERVOSISMO, NÃO TENDO OUTRA PESSOA NA POLTRONA AO SEU LADO DESCENDO DO ÔNIBUS E, EM REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, OUTRO POLICIAL APRESENTOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS DIZENDO QUE TINHA PERCEBIDO O APELANTE DISPENSANDO ALGO ENQUANTO OUTRO POLICIAL, SR. WASHINGTON, FAZIA A SEGURANÇA DO VEÍCULO E NÃO ABORDOU O APELANTE, PORÉM VIU A SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE - POLICIAL ANDRÉ EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTAVA NO ÔNIBUS COMO PASSAGEIRO QUANDO SEUS COLEGAS DE PROFISSÃO PARARAM O ÔNIBUS E O APELANTE QUE ESTAVA NA POLTRONA À SUA FRENTE, SEM OUTRO PASSAGEIRO AO SEU LADO, FICOU NERVOSO, TENDO RECEBIDO O COMANDO PARA QUE DESCESSE DO COLETIVO E APESAR DE NÃO TER VISTO A SACOLA COM O APELANTE, DEPOIS QUE ELE DESCEU, PERGUNTOU A OUTROS PASSAGEIROS E ESTES DISSERAM QUE A SACOLA ESTAVA AO LADO DELE, EM NOVA ABORDAGEM AO ÔNIBUS POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, QUE LHES ENTREGOU A SACOLA CONTENDO DROGAS QUE ESTAVA SOB O ASSENTO DO APELANTE - APELANTE QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS EMBORA OS AGENTES MILITARES SEJAM INTEGRANTES DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA (BPRV) E ESTIVESSEM NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCEDEREM A APROXIMAÇÃO DO ÔNIBUS EM QUE ESTAVA O APELANTE, A TESE DEFENSIVA DE NULIDADE QUANTO À ABORDAGEM PESSOAL, QUE NÃO SUBSISTE, ESTANDO OS AGENTES MILITARES EM AÇÃO QUE DECORRE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO, E EM SEUS RELATOS, NÃO TRAZEM A VISUALIZAÇÃO ANTERIOR DA SACOLA EM POSSE DO APELANTE, O QUE FOI CONSTATADO SOMENTE APÓS AQUELA E A SAÍDA DO COLETIVO, POR UM POLICIAL QUE NÃO ESTAVA DE SERVIÇO, E QUE PERGUNTOU AOS PASSAGEIROS QUANTO À SACOLA E SOMENTE, APÓS A SEGUNDA INICIATIVA, AQUELA FOI ARRECADADA E QUE SE ENCONTRAVA EMBAIXO DO ASSENTO DO APELANTE, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO O QUE FRAGILIZA A PROVA, PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE ESTE TRAZIA CONSIGO A SACOLA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE; CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração. Embargos de declaração. Omissões inexistentes.

332 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO POR ASCENDENTE - REGISTRAR IMAGENS DE ATOS DE CUNHO LIBIDINOSO PRATICADOS COM A MENOR, ARMAZENAR MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL ¿ ART. 217-A C/C ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DOS ART. 240, §2º, III, ART. 241-B E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS COMBINADOS COM O ART. 13, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ PRISÃO DOMICILIAR ¿ IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1-

333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TEMA COM A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA REGIME DESOBREAVISO NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DELOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entende que o regime de sobreaviso se caracteriza quando o empregado fica à disposição da empresa aguardando chamado para prestação de serviços, sem possibilidade de livre locomoção. Contudo, no caso, como não foi comprovada a restrição da liberdade do reclamante, indeferiu a pretensão do reclamante de pagamento das respectivas horas: «O regime de sobreaviso se caracteriza quando, por força do pacto laboral, o empregado fica impossibilitado de dispor das horas que lhe são destinadas para descanso e lazer. Tal situação se configura quando o trabalhador fica à disposição da empresa aguardando chamado para prestação de serviços, sem possibilidade de livre locomoção. (...) Entretanto, a simples utilização de novas tecnologias, assim como o uso de notebooks ou qualquer outro meio tecnológico que permita a comunicação, para fins de caracterização de horas de sobreaviso, isoladamente, mostra-se imprestável, dês que nenhum deles, efetivamente, cerceia ou é fato impeditivo da liberdade de locomoção, prevista pelo CLT, art. 244. Nenhum deles comprova, isoladamente, que o autor ficava à disposição do empregador. Nesse passo, o que caracteriza o labor em regime de sobreaviso é a obrigação de o empregado manter-se com liberdade restrita, limitada, aguardando ou recebendo ordens do empregador e, por conseguinte, ficando impossibilitado de se deslocar livremente. Na hipótese, não foi cabalmente comprovado o labor em sobreaviso, porque não há prova de restrição à liberdade de locomoção, do reclamante. Mantenho.» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. O acórdão do TRT está conforme o item I da Súmula 428: «I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime desobreaviso «.As premissas fáticas do acórdão recorrido não permitem o enquadramento do caso concreto na hipótese do item II da Súmula 428/TST: «II - Considera-se emsobreavisoo empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso» . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT, com base na perícia, concluiu que o reclamante «se encontra acometido de doença degenerativa, sem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas na reclamada «, razão por que, não configurada a alegada doença do trabalho, concluiu indevidas as indenizações por danos morais e materiais decorrentes. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CARGO CONFIANÇA CONFIGURADO. SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST No caso, o TRT consignou que « os elementos de prova coligidos conduzem à conclusão de que o recorrente era detentor de função de confiança de dimensão média, em todo o período imprescrito, cujas atribuições iam além daquelas meramente técnicas, genéricas e ordinárias, estas inerentes ao bancário enquadrado no caput, do CLT, art. 224» . Registrou que o reclamante possuía acesso diferenciado aos dados de clientes, uma vez que podia acessar os saldos dos clientes de todas as agências da regional; diferentemente dos caixas e escriturários, que tinham acesso aos saldos dos clientes somente da agência em que trabalhavam. Diante desse contexto, concluiu o Regional que o reclamante exercia funções típicas de confiança bancária, razão por que se enquadrava no CLT, art. 224, § 2º. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRT. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT consignou que havia diferenças nas funções exercidas pelo reclamante e paradigma, uma vez que a empregada apontada como paradigma « teve como uma de suas atribuições, no período compreendido entre 2012 até a data de sua saída, representar todo o departamento DRC da regional onde laborava junto à diretoria regional, em média, uma vez por semana «; e que o reclamante não desempenhava tal atribuição. Diante desse contexto, o Regional indeferiu a equiparação salarial. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT assentou que « o reclamante, no caso, não comprovou a existência de ajuste normativo que discipline o pagamento do adicional que pretende ver pago» (adicional de acúmulo de função); e que as atividades relativas a «Gerente de Recuperação de Crédito» e «Assessor Comercial», a que se refere o reclamante como tendo sido exercidas concomitantemente, sem o devido incremento salarial, estão inseridas na atividade principal da contratação, e não permitem concluir pelo acúmulo de funções. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST No caso, o Regional consignou que não foi produzida prova da alegada humilhação, constrangimentos, ou excessos na cobrança de providências; tampouco de alguma conduta ilegal ou lesiva aos direitos personalíssimos do reclamante por parte da empresa, razão por que entendeu não configurado o assédio moral e indevida a respectiva indenização. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRT. No caso, o TRT julgou prejudicado o pedido, ante a manutenção da improcedência da ação. A parte sustenta que a condenação em honorários advocatícios não está condicionada à credencial sindical. Do cotejo da decisão recorrida com as razões do recurso de revista, constata-se que as fundamentações encontram-se dissociadas. Anãoimpugnação específica, nesses termos, leva à incidência daSúmula 422/TST, I: « nãose conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrentenãoimpugnam osfundamentosda decisão recorrida, nos termos em que proferida «(interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015).Nãoestá configurada a exceção prevista no, II da mencionadasúmula(» o entendimento referido no item anteriornãose aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA AQUELAS PREVISTAS NO art. 150 OU art. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

335 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

336 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

337 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

338 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Certidão. Conceito do termo. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 205.

339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, que indeferiu o desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias, ao argumento de que ficou reconhecido que a reclamante pediu demissão sem conceder o aviso prévio, razão pela qual defende que seja descontado das verbas rescisórias. O Tribunal Regional esclareceu que a autora se valeu da prerrogativa prevista no CLT, art. 483, § 3º para se afastar do serviço, até decisão final do processo, razão pela qual não teria como cumprir o aviso prévio na forma determinada no CLT, art. 487, § 2º. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar, o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, que manteve o deferimento de horas extras, ao argumento de que a Súmula 338/TST, I, utilizada pelo Regional para embasar sua decisão, gera presunção relativa de veracidade, não absoluta como entendeu a Corte a quo. Quanto ao intervalo intrajornada, alega que o CLT, art. 74, § 2º, determina a obrigação de registra de entrada e saída, sem estabelecer que se proceda aos registros diários dos intervalos intrajornada, requerendo, caso mantida a condenação, que seja considerada a sua natureza indenizatória. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados e adicional noturno. Consignou que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto e entendeu pela configuração da presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I, registrando que tal presunção não foi elidida por prova em contrário. Quanto ao intervalo intrajornada, determinou a Corte a quo que seja quitado nos termos do CLT, art. 71, considerando a sua natureza indenizatória. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar, o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada afirma que o agente insalubre a que estava exposto a reclamante era elidido pelos EPI s regularmente fornecidos no decorrer do contrato de trabalho. Assim, pretende a exclusão do adicional de insalubridade deferido. O Tribunal Regional registrou que a prova dos autos revelou que a reclamante executava atividades em câmara frigorífica e que a reclamada não comprovou a entrega de EPI s capazes de elidir a insalubridade. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada pretende a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, sustentando ser muito elevado, à luz da razoabilidade e dos valores médios fixados em casos análogos. A Corte de origem entendeu que o valor de R$ 2.500,00 mostrou-se compatível com o trabalho realizado pelo perito e manteve a quantia arbitrada na origem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar, o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, ainda que tenha transcrito de forma completa o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não efetuou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arts. 5º, II, da CF/88e 457 da CLT, indicados como violados. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de exclusão da indenização por danos morais, ao argumento de que a testemunha da reclamante faltou com a verdade em diversas vezes, buscando favorecer a autora e que nunca havia tomado conhecimento de qualquer reclamação por parte da reclamante, o que, a seu juízo, bastaria para isentá-la de culpa. Assim, defende que não houve prova de danos de natureza extrapatrimonial, capaz de embasar a indenização deferida, tendo sido deferida por mera presunção. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, registrando que a reclamante se desvencilhou do seu ônus probatório a contento, pois, o depoimento da testemunha arrolada por ela confirmou a forma agressiva e degradante com que era tratada pelo gerente. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de minoração do valor deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional (R$ 5.000,00), a título de indenização por danos morais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.

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340 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.

341 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação pelos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 218-C, § 1º, do CP, este, diversas vezes, em continuidade delitiva. Recurso ministerial que busca: 1) a exasperação da pena-base, pelas circunstâncias do delito do CP, art. 218-C bem como pelos maus antecedentes do réu e sua personalidade voltada para a prática de crimes, em especial contra a mulher; e 2) a fixação do regime inicial semiaberto. Irresignação defensiva que persegue: 1) a absolvição do apelante de toda a imputação, por alegada carência de provas; 2) a revisão da dosimetria, para que seja fixada a fração de 1/3 pela majorante do art. 218-C, § 1º, do CP; 3) a concessão de restritivas; 4) e o afastamento da indenização à título de danos morais ou a redução para 01 (um) salário-mínimo. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa e parcialmente em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no dia 22.02.2020, o acusado (maus antecedentes), mesmo previamente cientificado, descumpriu medida protetiva consistente em proibição de contato por qualquer meio de comunicação com a vítima (sua ex-companheira), ao enviá-la uma carta escrita de próprio punho. Além disso, entre os dias 01º e 17 de maio de 2020, por diversas vezes, o réu divulgou a terceiros, por meio das redes sociais Facebook e Whatsapp, imagens contendo cenas sensuais, íntimas e de nudez da vítima, sem o seu consentimento, oferecendo-a sexualmente, alegando que eles seriam um casal praticante de swing, com intuito de humilhação e vingança, porquanto insatisfeito com o término do relacionamento. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que prestou depoimentos firmes, pormenorizando a dinâmica delitiva, corroborando os fatos narrados na denúncia, além de ter apresentado cópia da carta escrita pelo réu e prints de trocas de mensagens com homens que a procuraram após o acusado tê-la oferecido sexualmente a eles e divulgado suas imagens íntimas. Acusado que não prestou declarações na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. Ausência de qualquer contraprova à cargo da Defesa (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza» (STJ). Sem razão a Defesa quando sustenta que «somente a prova pericial grafotécnica poderia dirimir a dúvida se de fato foi o acusado ou não que escreveu a carta para a vítima". Isso porque, conforme muito bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante, a realização do referido exame pericial seria impossível, já que o acusado é revel. Ademais, a alegação de que a carta não teria sido redigida pelo acusado não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Alegação defensiva no sentido de haver contradição nos depoimentos da vítima (na DP e em juízo) que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Elementos informativos colhidos em sede inquisitorial ratificados em juízo pelo depoimento da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Acusado que descumpriu medidas protetivas de proibição de contato com a vítima aplicada no processo 0058020-52.2019.8.19.0021, para a qual o mesmo foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados pela norma são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Delito autônomo e de natureza formal, persequível por iniciativa pública incondicionada, que se consuma com o mero descumprimento da medida protetiva, independentemente de qualquer resultado naturalístico posterior e destacado. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Igualmente configurado o crime previsto no art. 218-C, § 1º, do CP. Tipo penal cuja objetividade jurídica tutela «a dignidade sexual individual, de homem e mulher, indistintamente, consubstanciada na liberdade sexual e direito de escolha, especialmente da mulher, que é, com mais frequência, exposta nas redes sociais por ex-companheiros, namorados ou cônjuges, inclusive por vingança ou apenas para humilhar (...) Protege-se, inclusive, a moralidade pública e o pudor público, particularmente no que se refere ao aspecto sexual (...)» (Bittencourt). Injusto classificado como de livre execução, podendo tomar assento por qualquer meio ou forma eleita pelo agente, inclusive por via de comunicação em massa ou sistema de informática ou telemática. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes do CP, art. 218-Cem série, num mesmo modus faciendi, com proximidade temporal entre uma ação e outra, em circunstâncias rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Apelante que ostenta, em sua FAC, 02 (duas) condenações irrecorríveis, configuradoras de maus antecedentes. Improcede, contudo, o pleito ministerial relacionado à negativação da sanção basilar sob a rubrica da personalidade, já que a depuração da pena-base não viabiliza a consideração indireta de (outros) registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pleito ministerial relacionado à negativação da sanção basilar do crime do CP, art. 218-Csob a rubrica das circunstâncias que merece prosperar. Na espécie, o réu divulgou as imagens íntimas da vítima, oferecendo-a sexualmente a amigos e conhecidos, afirmando que eles seriam um casal praticante de swing, o que alarga o espectro de reprovabilidade e intensifica a humilhação suportada pela vítima, recomendando mais rigor no juízo de censura concreta. Etapa intermediária que deve ser mantida sem alterações. No último estágio dosimétrico, reputo correta a majoração da pena em 2/3, conforme patamar máximo previsto no § 1º do CP, art. 218-C eis que devidamente fundamentado pelo D. magistrado sentenciante, «uma vez que o réu relacionou-se com a vítima por oito anos, com quem teve uma filha". Outrossim, é de se ver que o acusado praticou as duas circunstâncias previstas na majorante, ou seja, além de ter mantido relacionamento amoroso com a vítima, divulgou suas imagens íntimas com a finalidade de se vingar e de humilhá-la, por não aceitar o término do relacionamento. Acréscimo de 2/3 pela continuidade delitiva que, igualmente, se mantém, não só porque não impugnado por qualquer das partes, mas também porque suficientemente fundamentado pelo MM. Juízo singular, tendo em conta que «no período entre 01 e 17 de maio de 2020, foram praticados inúmeros crimes de divulgação de fotografias íntimas da vítima», ciente de que a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que «aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (STJ). Incogitável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Volume de pena de cada um dos crimes e maus antecedentes do acusado que recomendam, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado e, para aquele apenado com detenção, a modalidade semiaberta. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Réu que praticou conduta classificada como «pornografia de vingança» ou «revenge porn», inclusive oferecendo a vítima sexualmente aos destinatários de suas imagens íntimas, aumentando a exposição e violando flagrantemente seus direitos de personalidade. Conduta que, inegavelmente, produz efeitos devastadores e prolongados na vida da ofendida, por conta dos conhecidos padrões de comportamento socialmente impostos à mulher. Além disso, a vítima relatou que, em virtude dos fatos, voltou a ter transtorno de ansiedade, pânico e depressão, tendo apresentado diversas receitas de medicamentos controlados. Natureza gravíssima do dano causado que impõe a manutenção do valor mínimo arbitrado na sentença (05 salários mínimos), que caracteriza valor básico para atender ao seu caráter reparador. Inexistência, no presente caso, de manifesta excessividade. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao acusado (réu solto). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim redimensionar as sanções finais para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIAL-MENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU LEANDRO, BEM COMO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNS-TANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DESTE ACUSADO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO E UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊN-CIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, CO-MO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O RECONHECIMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELA VÍTIMA, JOELMA, DURANTE A INQUISA E, POSTERI-ORMENTE, EM JUÍZO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA IDENTIFICADO O CORRÉU LEANDRO, ENQUAN-TO INDIVÍDUO QUE, POSICIONADO NO ASSENTO DO PASSAGEI-RO DE UM VEÍCULO, E SOB A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO E, EM SEGUIDA, DETERMINOU A ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, MOTO G8 PLUS, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, SEN-DO CERTO QUE TANTO LEANDRO QUANTO WALLACE FORAM CONDUZIDOS À 38ª DE-LEGACIA DE POLÍCIA EM 06.10.2021, OU SE-JA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE SEIS DIAS DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, LOGO APÓS A ABORDAGEM DE AMBOS NO INTERIOR DE UM AUTOMÓ-VEL CUJAS CARACTERÍSTICAS CORRES-PONDIAM ÀS DESCRITAS PELA VÍTIMA, ES-TANDO EM POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL PERTENCENTE À ESPOLIADA, OCASIÃO EM QUE ESTA COMPARECEU À DISTRITAL E, SUBSEQUEN-TE A ISSO, PROCEDEU AO RECONHECIMEN-TO PESSOAL, QUE, CONVÉM REPISAR, RE-CAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE LEANDRO, APONTANDO-O COMO UM DE SEUS SUPOS-TOS ALGOZES ¿ JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, WALLACE FOI POR ELA IDENTIFICADO COMO SENDO AQUE-LE INDIVÍDUO QUE, APÓS A ABORDAGEM, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, INOBSTANTE A NARRATIVA DENUNCIAL IN-DIQUE O RECORRENTE COMO O SUPOSTO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, CUJA IDENTI-DADE A ESPOLIADA DECLAROU NÃO TER CONDIÇÕES DE RECONHECER, SEM QUE, NESTA OCASIÃO, TENHA RECONHECIDO LEANDRO, O QUE LEVOU À SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, CULMINANDO, POR OUTRO LADO, NA CONDENAÇÃO DAQUELE, DE MO-DO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PU-DERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BRO-TANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COM-PULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, E O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PRO-CURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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343 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTIGO PRÉDIO DO IBGE NA MANGUEIRA. 1.

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. -

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENOR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DE AINDA ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALVORADA, CO-MARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MI-NISTERIAL DIANTE DA IMPRONÚNCIA, PLEITANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PRONUNCIAR O APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE HÁ INDÍ-CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTEN-TANDO QUE ¿NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR A OITI-VA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FA-TOS, PORQUANTO PARTICIPARAM DA DINÂMI-CA CRIMINOSA APENAS O RÉU, SEU COMPARSA CARLOS HENRIQUE E A VÍTIMA MÁRCIO, QUE MORREU EM RAZÃO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁ-VEL SE APRESENTOU A IMPRONÚNCIA ORA ALVEJADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFA-TORIAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTO SE FAZ QUE OS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPI-SÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRIDO NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SA-TISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, NA EXATA MEDI-DA EM QUE OS INFORMANTES, JOSEMARA E MARCELO, SEQUER PRESENCIARAM O EVENTO EM APURAÇÃO, DE MODO A RES-TAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SU-AS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, DECLARANDO QUE TUDO O QUE VI-ERAM A SABER ACERCA DO FATO E DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DO EPISÓDIO QUE VITIMOU, MÁRCIO, DEVEU-SE AO QUE IDENTIFICARAM COMO SENDO AS INFOR-MAÇÕES PREVIAMENTE COMPARTILHADAS POR PESSOAS INIDENTIFICADAS, INFERIN-DO-SE, AINDA, QUE O CRIME EM QUESTÃO FORA INSTIGADO POR UM ANSEIO DE RE-TALIAÇÃO DO RECORRIDO CONTRA A VÍ-TIMA, EM RAZÃO DESTA TER REGISTRADO A OCORRÊNCIA DE UM FURTO, EM QUE APONTARA O IMPLICADO COMO SEU SU-POSTO PERPETRADOR, MAS O QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GENERALI-DADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTABELECE-RAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMI-NAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PESSOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, DESPINDO TAL NARRATIVA DE QUALQUER CREDIBILIDADE E DE MODO RESTAR NELA CARACTERIZADA COMO CONJECTURAS ESPECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CONCRETO, AS TORNA IMPRESTÁVEIS COMO PROVA, POR IMPOS-SIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO IM-PRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM FACE DELAS, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA MARCELO TENHA INDICADO, QUE: ¿UMA PESSOA CONHECIDA COMO `MOSQUITI-NHO¿ LHE CONTOU QUE O RÉU MATOU SEU PRIMO, MAS ESSE `MOSQUITINHO¿ JÁ MOR-REU (¿) QUE OUVIU DIZER QUE SEU PRIMO SOFRERIA UMA COVARDIA POR CAUSA DESSE FURTO ANTERIOR¿, CERTO SE FAZ QUE O ÓBITO DAQUELE QUE ATENDIA PELO VUL-GO MOSQUITINHO INVIABILIZA A VERIFI-CAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS ELE TERIA OBTIDO A REFERIDA INFORMAÇÃO, SEJA POR FONTE PRÓPRIA, SEJA POR IN-TERMÉDIO DE OUTREM, DE MODO QUE OU-TRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO A MANUTENÇÃO DO DE-SENLACE ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADO-TA E SE DECRETA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA IMPRONÚNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PRONUNCIAR O APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A IMPRONÚNCIA ORA ALVEJADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPISÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRIDO NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓRIOS, QUIÇÁ SUFICIENTES, À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, PORQUANTO A VÍTIMA, MARCIO, AO SER INDAGADA, ASSEVEROU QUE TUDO SE DEU DE MANEIRA EXTREMAMENTE CÉLERE, PERMITINDO-LHE APENAS CONSTATAR QUE O AUTOR DOS DISPAROS TRAJAVA UM CAPUZ E RETIROU-SE RAPIDAMENTE DO LOCAL, SEM QUE ELE PRÓPRIO FOSSE ATINGIDO, EM MANIFESTAÇÃO QUE IMPORTOU NA CATEGÓRICA RETRATAÇÃO DE SUA VERSÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA DURANTE A INQUISA, OPORTUNIDADE EM QUE HISTORIOU QUE SE ENCONTRAVA POSICIONADO NO ASSENTO DO PASSAGEIRO E, APÓS BREVE PARADA DO VEÍCULO PARA CONCEDER PASSAGEM A OUTRO, PÔDE RECONHECER O RECORRIDO ENTRE OS PRESENTES, EM POSSE DE UMA PISTOLA, COM A QUAL INICIOU UMA SEQUÊNCIA DE DISPAROS CONTRA O AUTOMÓVEL, MAS, REPISE-SE, SEM QUE HOUVESSE ALCANÇADO A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO PELA VÍTIMA, RAFAEL, CONDUTOR DO VEÍCULO CUJA INTEGRIDADE FÍSICA IGUALMENTE NÃO RESTOU COMPROMETIDA, E QUEM, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, REFERIU-SE REPETIDAMENTE AO AUTOR DOS DISPAROS COMO SENDO O RECORRIDO, CORROBORANDO QUE O AGRESSOR OCULTAVA O ROSTO SOB UM CAPUZ E QUE SUA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL ADVEIO DO FATO DE QUE UM TERCEIRO, IDENTIFICADO COMO RENATO, PASSARA CORRENDO PELO LOCAL, PRONUNCIANDO EM VOZ ALTA O NOME ¿BRUNO¿, MAS SEM QUE AQUELE PERSONAGEM FOSSE FORMALMENTE INQUIRIDO A ESSE RESPEITO, PROSSEGUINDO-SE ENTÃO COM A DECLARAÇÃO DE QUE O IMPLICADO ERA O ÚNICO COM TAL NOME NAQUELA LOCALIDADE, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, POR OCASIÃO DE SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O RECORRIDO SUSTENTOU A NEGATIVA DE AUTORIA, ESCLARECENDO QUE SE ENCONTRAVA NAS PROXIMIDADES EM UMA LANCHONETE, À ESPERA DE SEU LANCHE, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA SUA GENITORA, ELIANA BENTA FERREIRA ¿ DESTARTE, EM NÃO TENDO O DOMINUS LITIS LOGRADO TRAZER AOS AUTOS, NA PRIMITIVA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO AFETO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O SUSTENTÁCULO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INCRIMINADORES DAQUELE, INADMITINDO-SE, MERCÊ DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE CIDADÃ, (AGRG NOS EDCL NO RESP 2048427 / MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 21/09/2023 E AGRG NO HC 755699/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17/10/2023), A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CERTO SE FAZ QUE OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO A MANUTENÇÃO DO DESENLACE ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Agravo improvido.