STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Réu que já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial. Documento não digitalizado pela corte de origem. Juntada de nova procuração. Vício sanado. Crimes de estupro, importunação sexual e assédio sexual. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento do depoimento de uma das vítimas. Inviabilidade. Ausência de irregularidade. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode ser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova procuração assim que intimada a fazê-lo (e/STJ, fl. 1.322). Dessa forma, devidamente regularizada a representação processual do réu, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.
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