Lei 13.431, de 04/04/2017
Art. 8º
Art. 8º
- Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5377588-71.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wild Afonso Ogawa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. LESÃO CORPORAL. GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS. SPRAY DE PIMENTA EM AMBIENTE ESCOLAR. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0002337-46.2025.8.16.0007 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 24/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO FAMILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CASO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA SEXUAL NEM PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 7 ANOS. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRÉVIA ESCUTA ESPECIALIZADA REALIZADA PELO NUCRIA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0006933-37.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 10/10/2026 - DJ 11/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, art. 121, CAPUT). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES, EM REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS. REJEIÇÃO. ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POTENCIAL INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS QUE NÃO FOI CONSIGNADA EM ATA, BEM COMO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DA TESE. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA A CIRCUNSTÂNCIA, FAZEM-SE AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM INDICAR PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. PRECEDENTES. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL NA FORMA DA LEI 13.431/2017 POR INFORMANTE REFERIDA. DEPOENTE QUE NÃO ERA VÍTIMA DO DELITO EM DISCUSSÃO, TAMPOUCO O PRESENCIOU, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA A MENORES QUE OSTENTEM ALUDIDAS CONDIÇÕES. ADEMAIS, JUIZ PRESIDENTE QUE ADOTOU MEIOS PERTINENTES PARA ASSEGURAR AMBIENTE SEGURO E IDÔNEO PARA A COLHEITA DO DEPOIMENTO, REALIZADO NA PRESENÇA DA GENITORA DA DEPOENTE. POR FIM, AINDA QUE DIVERSO FOSSE, DEPOIMENTO ESPECIAL QUE É GARANTIA EXCLUSIVA PARA O MENOR CUJA VIOLAÇÃO, SE OCORRIDA, NÃO É EXTENSÍVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES. III) ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO PARA QUE SEJA FAVORÁVEL AOS INTERESSES SUSCITADOS PELA PARTE - CARACTERIZAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA E REJEITADA. JURADOS QUE ACOLHERAM VERTENTE PROCESSUAL DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DA VERSÕES QUE NÃO IMPORTA JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IV) IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. A) VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE DIANTE DA PREMEDITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. VALORAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELOU O INTUITO DO RÉU EM PRATICAR O DELITO. B) VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. CORREÇÃO DA VALORAÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS. REVALORAÇÃO QUE NÃO IMPORTA REFORMATIO IN PEJUS. APLICABILIDADE DO TEMA 1214 DO STJ. C) BIS IN IDEM MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, NA SEGUNDA FASE, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE O MESMO FATO, UTILIZANDO ALGUNS CRIMES COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTROS COMO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, HIPÓTESE LEGALMENTE AUTORIZADA. D) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUÍZO QUE MANTEVE A PENA INTERMEDIÁRIA IDÊNTICA À PENA BASE DIANTE DO ACOLHIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. E) HIPÓTESE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PRIVILÉGIO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO QUE, POR VIA TRANSVERSA, IMPORTARIA ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EXPRESSAMENTE REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. V) RECORRENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma) - Habeas Corpus 8057647-88.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA MAJORADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL CONTRA CRIANÇA/ADOLESCENTE (ART. 1º, II, C/C § 4º, II, DA LEI 9.455/1997). REITERAÇÃO PARCIAL DE WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. CONHECIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS AUTÔNOMAS E NOVAS. PRISÃO DOMICILIAR (CPP, art. 318, VI). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DOS CUIDADOS PATERNOS. ALEGADA NULIDADE DA OITIVA INQUISITORIAL DA VÍTIMA MENOR (LEI 13.431/2017). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5294100-57.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ícaro Carvalho De Bem Osório - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. MATÉRIA QUE DESAFIA, EM TESE, CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5235568-90.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Lizete Andreis Sebben - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL. OITIVA POLICIAL QUE NÃO EQUIVALE A DEPOIMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Embargos de Declaração Criminal 0713694-18.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Josaphá Francisco Dos Santos - J. em 29/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL. CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. Lei 13.431/2017. REALIZAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL ESPECIALIZADA. OMISSÃO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1011605-35.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
direito da criança e do adolescente. agravo de instrumento. medidas protetivas de urgência. violência doméstica e familiar contra menor. lei henry borel (lei 14.344/2022). incidente de competência. Vara da infância e juventude x Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. ausência de Vara criminal especializada em crimes contra a criança. microssistema de proteção integral. tese vinculante do STJ (earesp 2.099.532/rj). centralização da tutela cível e criminal. decisão reformada. recurso provido.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.241.834 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de depoimento especial. Lei 13.431/2017. Nulidade. Nao ocorrência. Depoimento especial como direito da vítima, nao do acusado. Proteção contra revitimização. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Conjunto probatório robusto produzido sob contraditório. Distinção dos precedentes invocados pela defesa. Agravo regimental nao provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.207.343 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 19/05/2026 - DJ 26/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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