Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.7869.8280.7382

151 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no ... ()

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Doc. 250.4290.6352.6632

152 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A competência interna dos Juízos dos Tribunais estaduais é matéria regulada por leis estaduais de Organização Judiciária e, em alguns casos, também pelos regimentos internos dos Tr... ()

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Doc. 211.0280.9958.6480

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela utilização do balanço especial de determinação para a apuração de haveres, bem como considerou inadequada a utilização do método de fluxo de caixa descontado, visto que contemplaria «lucros futuros que a sociedade pode auferir». 1 -1. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pelo Colegiado local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto «o legislador,... ()

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Doc. 241.1230.5355.7177

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de fato c/c Dissolução e Apuração de Haveres. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.8997.7923.0365

155 - TJSP. Cautelar para suspensão de reunião/assembleia de sócios de empresa. Além disso, autor também requereu a exibição de documentos e a dissolução da sociedade com apuração de haveres, inclusive com bem intangível - «software". Antecipação da tutela não concedida. Perda do objeto em relação à assembleia/reunião realizada, em razão do lapso cronológico decorrido. Alegação do apelante sobre oportunização de emenda da inicial em sede recursal configura notória inovação, o que não tem amparo legal. Exibição de documentos deve observar a compatibilidade processual, o que não se faz presente no caso em exame. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres exige procedimento específico, nos termos dos arts. 599 a 609 do CPC. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Sucumbência fixada que levou em consideração o desfecho da ação. Apelo desprovido

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Doc. 147.7871.0001.6800

156 - TJSP. Competência recursal. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres/deveres. Matéria de competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Artigo 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribuna de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 162.1713.1009.4800

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Pretensão de que não seja considerada a data da citação dos sócios, mas a data da citação de sociedades que, todavia, não integraram o polo passivo da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. 2. As razões do recurso especial argumentam que os juros de mora, na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, devem incidir a partir da citação da sociedade dissolvida e não a partir da citação dos sócios remanescentes, porque aquela sociedade é a verdadeira devedora dos haveres pleiteados. Sucede que, no... ()

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Doc. 950.8318.0118.8469

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A SER CONFIRMADA, DADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 602. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Fase de apuração de haveres. Levantamento de valores pelo exequente. Omissão. Inocorrência. Requerimento indeferido. Existência dos créditos a ser confirmada, dada a impugnação da parte contrária. Apuração de eventuais danos causados à sociedade pelo sócio retirante. Possibilidade. Inteligência do Pedido contraposto de compensação. Questão relegada à fase de liquidação. Recurso desprovido

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Doc. 944.0840.9937.9863

159 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos ... ()

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Doc. 751.1226.1879.4596

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE PARCELA IDEAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1659, I E II, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel em fraude à execução. Penhora de parcela ideal do bem. Inadmissibilidade. Imóvel que constitui bem particular do cônjuge do devedor. Incomunicabilidade. Aplicação do art. 1659, I e II, do CC. Produto da alienação de bem particular, sub-rogado, que não se confunde com frutos civis. Penhora obstada, por se tratar de bem de terceiro. Recurso provido.

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Doc. 668.9470.3906.1335

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data base de dissolução. Pertinência para aferir o aviamento da sociedade médica constituída em 1993. Objeto social circunscrito a diagnós... ()

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Doc. 210.9030.9272.8704

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Configuração. Jurisprudência. CCB. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 3 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteraçã... ()

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Doc. 801.0302.8308.0032

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não ... ()

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Doc. 174.4538.6041.1031

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 26.400,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 886.8340.8156.6301

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do não configu... ()

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Doc. 172.4645.1996.6133

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 147.7895.3011.7900

167 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 124.7663.0000.3100

168 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 236.1448.9443.0061

169 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade e/ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 220.3181.1417.2389

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade limitada cumulada com prestação de contas e apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade limitada cumulada com prestação de contas e apuração de haveres. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à regularidade dos cálculos apresentados pelo perito judicial, envolve o reexame de fatos e provas, ... ()

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Doc. 703.2033.6861.1797

171 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert» e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill» para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 724.1155.8775.1139

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários do interventor judicial pela parte autora. Inconformismo. Necessidade de nomeação de administrador observador em decorrência de condutas temerárias praticadas pelo sócio remanescente. Custeio dos honorários que há de ser imputado a quem deu causa à intervenção judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.8743.5004.9200

173 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.

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Doc. 856.1274.3659.0303

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedid... ()

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Doc. 206.0316.3159.9638

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedid... ()

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Doc. 959.8837.8831.8151

176 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor de pró-labore não comprovado, nos termos do , I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 478.6555.5451.2871

177 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 979.0208.6938.9100

178 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 565.5902.8343.5222

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1.

Apuração de haveres já realizada em balanço de determinação, na forma do , em perícia contábil no curso do processo, por não haver controvérsia ou divergência quanto à retirada do sócio da empresa. 2. Necessidade de adequação dos critérios de atualização do valor da cota social apurada. Laudo pericial que se pautou em valores históricos para a apuração do débito. 3. Cabimento da correção monetária a contar da data-base do cálculo e os juros de mora a co... ()

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Doc. 221.0041.1276.6299

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - A ação de apuração de haveres destina-se a averiguar os valores integrantes do patrimônio da sociedade da qual o sócio se retirou e a respectiva liquidação de sua cota. 3 - «Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ... ()

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Doc. 240.6240.9679.5827

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Apuração de haveres. Suposta incorreção do cálculo realizado pelo perito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A análise da controvérsia, nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos e CPC/2015 art. 1022. 2 - Para afastar o pressuposto adotado no acórdão recorrido quanto à correção do valor do cálculo realizado pelo perito na apuração de haveres, seria imprescindível o reexame de matéria fático probató... ()

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Doc. 250.6020.1270.9100

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Balanço de determinação. Impossibilidade de utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 2 - Em recurso especial, é vedado interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas. 3 - A ausência de prequestionamento obsta o exame da questão alegada pela agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1129.1438

183 - STJ. @CHA =. Direito societário e processual civil. Ementa agravo interno. Dissolução parcial de sociedade simples. Apuração de haveres em sociedade de advogados. Valor nominal das quotas. Vedação legal à adoção de critérios de sociedade empresária. Inexistência de violação ao CPC e ao cc. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento a recurso especial manejado em demanda relativa à dissolução parcial de sociedade de advogados. A parte agravante sustenta ilegalidade no critério contratual de apuração de haveres, que determina a apuração pelo valor nominal das quotas, em detrimento do método de fluxo de caixa descontado ou da consideração de bens imateriais como clientela e fundo de comércio. ... ()

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Doc. 332.7722.3859.8594

184 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do , § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos contábeis da sociedade just... ()

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Doc. 230.3150.9765.8957

185 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. A controvérsia é a respeito da interpretação da expressão «data da resolução» na apuração dos valores de um sócio retirante em uma dissolução parcial de uma sociedade por tempo indeterminado. A dúvida é se essa data é a efetiva saída do sócio ou o trânsito em julgado da sentença de exclusã... ()

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Doc. 939.3595.4628.2992

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE TRAMITA EM APENSO A INVENTÁRIO, QUE TEM COMO AUTOR DA HERANÇA O EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ADMISSÃO DE SETENTA E OITO QUESITOS SUPLEMENTARES A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, BEM COMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM APROXIMADOS VINTE E DOIS MIL REAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAÇÃO DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA COMPLETA AUDITORIA NA EMPRESA, O QUE SERIA DESCABIDO. 1-

As questões trazidas são atinentes a provas e, assim, não estão abarcadas pelo 2- Destaca-se a posição do STJ, no julgamento do recurso especial 1.704.520/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol do deve ser mitigado em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se amolda ao caso presente. 3- Pretensão do Agravante quanto à impertinência de quesitos suplementares que... ()

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Doc. 231.1160.6455.7111

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 283.4424.4135.2529

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE SÓCIO FALECIDO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO MENSAL PARA A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES, COMO ANTECIPAÇÃO DOS HAVERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 471.6370.3231.4519

189 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

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Doc. 110.2634.8792.7226

190 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 245.4886.7961.0020

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente», indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao sócio remanescente. O autor acusa os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido de dilapidação dos bens da sociedade, além de afirmar que necessita dos valores para manutenção de sua subsistência. II. Questã... ()

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Doc. 894.0188.3790.1670

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TESE DA DEFESA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE, NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAVALIADA OPORTUNAMENTE. SANEAMENTO DO FEITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Tese da defesa de quitação do crédito da autora. Inadmissibilidade, nesse momento. Ausência de prova suficiente. Disposições contratuais antagônicas. Questão que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, oportunamente. Saneamento do feito e dilação probatória. Não conhecimento. Matérias não previstas no Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. Recurso parcialmente... ()

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Doc. 230.9041.0790.3940

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento ... ()

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Doc. 250.2280.1814.6169

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de apuração de haveres. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadm... ()

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Doc. 240.8216.2101.1131

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 852.4827.6504.8261

196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de improcedência - Pretensão do réu quanto ao levantamento de caução - Inadmissibilidade - Hipótese que não se confunde com caução prestada para adimplemento de obrigação - Levantamento da contracautela que depende de prova efetiva do dano processual - Parte dispositiva da r. sentença que fez constar a revogação da liminar, correspondente ao exato título mencionado na inicial - Sentença mantida - Recurso adesivo interposto pela parte autora na mesma peça das contrarraz... ()

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Doc. 186.5913.2003.7800

197 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 165 e 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de quitação da participação acionária das acionistas retirantes. Prejudicialidade configurada.

«1 - Ação originária ajuizada em 30/09/05, atualmente em fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento do qual se retira o presente recurso especial, interposto em 09/12/15 e concluso ao gabinete em 14/03/17. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e sobre a existência de prejudicialidade externa entre a apuração de haveres e ação declaratória de quitação da participação acionária dos acionistas retirantes. 3 - De... ()

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Doc. 134.3061.6259.8844

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 778.5189.3530.4439

199 - TJSP. Apuração de haveres. Autora, em decorrência de partilha decretada em ação de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais da empresa ré. Ação de produção antecipada de provas que apurou o valor das quotas sociais pertencentes ao corréu Jorge. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, levando-se em consideração o valor determinado pela perícia contábil devidamente homologada por sentença. Data da resolução é aquela em que houve a separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura definitiva da sociedade conjugal. Referência genérica e superficial, por parte dos réus, de que a sociedade poderia sofrer variações em seu patrimônio ao longo dos anos se apresenta insuficiente para desconstituir o que foi observado por prova técnica compatível e regularmente homologada pelo juízo competente. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do C. STJ. Apelo provido

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Doc. 424.1090.1345.9554

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às compet... ()

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