Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7104.8727

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Dividendos. Rompimento do vínculo societário. Dissociação entre os fundamentos e razões recursais. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Indenização. Método de apuração de haveres. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A condenação ao pagamento de dividendos, após a efetiva retirada do sócio, foi afastada pelo Tribunal local porque, além de ser extra petita, os dividendos somente seriam devidos em razão do status de sócio. No entanto, esse fundamento não foi devidamente impugnado, uma vez que as razões recursais não infirmam, nem mesmo em tese, o referido fundamento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os conteúdos normativos dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a opo... ()

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Doc. 103.1674.7189.3400

52 - STJ. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial» com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.»

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Doc. 103.2110.5036.1900

53 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.»

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Doc. 235.5271.6592.4235

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7454.1000

55 - STJ. Inventário. Sociedade. Apuração de haveres do sócio premorto. Herdeiro. Legitimidade ativa. Eficácia da decisão em relação aos demais herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«.. De igual modo, inexiste a pretendida contrariedade ao A apuração de haveres, consoante salientou o julgado recorrido, é o instrumento por meio do qual se procede ao levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus no patrimônio da sociedade da qual fazia parte. O procedimento é passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (, parágrafo único, II). Assim, a circunstância de apenas a ora recorrida ter requerido a apuração de haveres ... ()

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Doc. 787.7798.6236.7497

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Reconhecimento de preclusão quanto aos critérios a serem adotados na perícia de apuração de haveres e arbitramento dos honorários periciais, com determinação de depósito do valor fixado e subsequente vista à perita para início dos trabalhos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Decisão anterior do juízo de primeiro grau deixou deliberadamente em aberto, para decisão posterior, os critérios a serem adotados para a elaboração do balanço especial de apuração de haveres de cada uma das sociedades dissolvendas. Inexistência de preclusão a respeito. A preclusão recai, por outro lado, sobre o que foi decidido, na mesma oportunidade, quanto à ausência de definição, a respeito daqueles critérios, nos contratos sociais das sociedades dissolvendas. Necessário chamamento do feito à ordem, em primeiro grau, para que se dê adequado cumprimento à decisão anterior. Determinação. Honorários periciais arbitrados em quase R$ 140 mil. Excesso, ainda que se considere a avaliação de três sociedades. Demasiada oneração da parte, pessoa física, a quem incumbe o pagamento. Ausência de elementos, por ora, que denotem tratar-se de perícia contábil de apuração de haveres particularmente complexa. Redução a R$ 90 mil (média de R$ 30 mil por sociedade a ser avaliada). Valor razoável para a auxiliar e para a parte. Observação quanto à inclusão, neste valor, dos trabalhos periciais necessários à luz do que foi decidido, por esta Câmara, no julgamento da apelação 1046944-42.2020.8.26.0002. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 824.2675.4927.5534

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido.

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Doc. 190.3530.1000.4400

58 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Divergência não configurada.

«1 - Não se configura a divergência quando o acórdão embargado enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de sociedade - , porém aplicando legislação nova, sem correspondência no CCB/1916, fundamento do acórdão paradigma. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 238.2405.8247.4745

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO. -

Por ausência de regra específica, as ações de apuração de haveres prescrevem no prazo de 10 anos. () - A contagem do prazo prescricional será interrompida quando houver qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento de direito do devedor. (Art. 202, VI, do Código Civil) - O disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica nos casos em que realizada a substituição processual do polo passivo em razão do acolhimento da pr... ()

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Doc. 909.4515.7631.3326

60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dissolução total de sociedade limitada. Decisão que «determinou» o valor da participação social do requerente. Inconformismo do requerente. Cumprimento de sentença que, desde o início, ainda em 2018, tem tramitado como apuração de haveres, que decorre da dissolução parcial de sociedade. Inobservância da sentença transitada em julgado, que decretou a dissolução total da sociedade, não a dissolução parcial. Causa de nulidade cognoscível de ofício e não sujeita a preclusão (art. 278, par. ún. do CPC). A consequência legal da dissolução total é a liquidação total da sociedade, disciplinada, atualmente, nos arts. 1.102 e seguintes, do CC, não apuração de haveres do sócio que desejava se retirar. Observância do CPC, art. 10, e pedido de informações ao juízo de primeiro grau. Ausência de esclarecimentos, por qualquer dos autores do processo, que justifiquem que o cumprimento de sentença tenha seguido, desde o início, como apuração de haveres. Cumprimento de sentença anulado de ofício, desde o início. Recurso prejudicado.

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Doc. 458.8495.3449.1403

61 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 971.3364.0532.5974

62 - TJSP. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência.» - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo... ()

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Doc. 190.5451.8001.7700

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no , está disposta no, , caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meram... ()

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Doc. 240.9130.5906.2734

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de apuração de haveres. Critérios para a apuração de haveres do espólio da sócia falecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , I, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1620.6555

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de sociedade empresária c/c a apuração de haveres. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 601.4482.7318.3390

66 - TJSP. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE «DESCOBERTA» DE IMÓVEL SOCIAL APÓS APURAÇÃO DE HAVERES E TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARTILHA DO BEM QUE NÃO TEM CABIMENTO. DECISÕES QUE DEVEM SER IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PARA PERMITIR O INGRESSO DO IMÓVEL, SE O CASO, NA PERÍCIA OPORTUNAMENTE PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação condenatória. Alegação do autor de ter «descoberto» imóvel da sociedade após apuração de haveres e transação homologada. Partilha do bem que não tem cabimento. Decisões que devem ser adequadamente impugnadas para permitir o ingresso do imóvel, se o caso, na perícia oportunamente produzida. Recurso não provido.

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Doc. 962.9931.4794.3700

67 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. MÉRITO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 2. A certidão cartorária que informou a intempestividade do recurso de apelação foi retificada para confirmar a observância do prazo recursal. Assim, observada a contradição, os embargos de declaração merecem acolhimento para, sanando o vício, conhecer-se do recurso de apelação. 3. Mérito do recurso de apelação. Apuração de haveres distr... ()

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Doc. 250.4290.6812.4857

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada. A revisão da cláusula contratual que determinou a forma de

1 - apuração de haveres na retirada de sócio demanda a incursão em questões fáticas e reinterpretação do contrato firmado, providências vedadas nesta instância especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 241.1230.5911.4697

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o... ()

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Doc. 507.3459.2198.6328

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DE CUJUS FIGURANDO COMO SÓCIO DE SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 620, §1º, II do CPC, o juiz deverá determinar que se proceda à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. 2. Constatado que as empresas que se pretende a obtenção de alvará de encerramento se revestem da modalidade de sociedade simples limitada e de sociedade empresária limitada, impõe-se a apuração de haveres anterior ao seu encerramento, ainda que ausente pretensão resistida por parte dos herdeiros e da terceira inte... ()

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Doc. 164.7910.7000.0500

71 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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Doc. 164.7910.7000.0400

72 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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Doc. 164.7910.7000.0200

73 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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Doc. 164.7910.7000.0100

74 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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Doc. 164.7910.7000.0300

75 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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Doc. 206.5172.3005.6500

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 147.7895.3011.7800

77 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4008.4500

78 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.

«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. «A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. (...)». (Recurso especial 1371843, de São Paulo, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j.... ()

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Doc. 230.3130.7297.0189

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Apuração de haveres.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acórdão embargado é omisso acerca da existência de fundo de comércio e a necessidade de inclusão do seu valor na apuração de haveres. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, bem como a sua conversão em recurso especial.

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Doc. 708.4254.8821.5984

80 - TJSP. APELAÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de extinção sem exame de mérito. PREPARO RECURSAL - Preparo complementado após determinação - Pressuposto de admissibilidade regularizado - Deserção afastada. INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto no último dia do prazo. Preliminar afastada. INOVAÇÃO RECURSAL - Ocorrência - Ampliação dos pedidos na fase recursal - Hipótese em que a recorrente almeja converter a ação principal (apuração de haveres) para ação de enriquecimento ilícito - Inexistência de pedido da... ()

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Doc. 210.5250.5319.4978

81 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade empresária limitada. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto n... ()

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Doc. 240.3040.2606.5951

82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

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Doc. 211.2010.7103.2724

83 - STJ. Inventário. Cota em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres. Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CCB/1916, art. 973. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 1.064. CCB/1916, art. 1.402. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 993, parágrafo único.

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Doc. 153.3981.8002.9600

84 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. 2. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 3. O fluxo de caixa descont... ()

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Doc. 220.2010.5810.7899

85 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no : «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão a... ()

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Doc. 847.0508.9720.9295

86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres» - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 183.2050.9005.0700

87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. 2 - Embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinen... ()

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Doc. 927.1451.8735.8164

88 - TJRJ. Processo Civil. Conflito negativo de competência. Apuração de haveres. Vara Empresarial. Vara de Família. Competência do juízo de família. I. CASO EM EXAME 1. Autora que pleiteia a apuração de haveres de sociedade em que seu ex-companheiro figura no quadro societário e da qual não participa, a fim de determinar o montante a ser partilhado em ação diversa, junto ao juízo suscitado, na qual se discute o reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo de família que declinou para o juízo empresarial, tendo este suscitado o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo competente para apreciar a matéria é o juízo empresarial ou o juízo de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que não integra o quadro societário e tão somente pretende verificar o quantum a que faz jus o seu suposto companheiro, sócio da empresa. Hipótese que se assemelha à apuração de haveres realizada pelo juízo orfanológico. 4. Juízo de família a quem compete processar e julgar ações fundadas em direitos e deveres dos companheiros. LODJERJ, art. 43, I. 5. Apuração de haveres que nada mais é que um procedimento contábil que visa avaliar o patrimônio da sociedade a fim de ser estipulado o valor devido a cada sócio ou acionista, necessitando da nomeação de um perito contábil para que seja efetuado o correto levantamento patrimonial. 6. Eventual questão acerca da prejudicialidade externa que deve ser objeto de decisão do juiz competente. 7. Competência do juízo suscitado que se verifica. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 600 parágrafo único CPC. art. 620 §1º II do CPC. art. 43 I LODJERJ. Jurisprudências relevantes citadas: CC 160.329/MG - AI 0077636-08.2021.8.19.0000 - 3ª. CDP, Julgamento: 19.07.2023.

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Doc. 280.0714.1192.2775

89 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 163.9800.9012.9000

90 - TJSP. Cooperativa. Resolução em relação a um sócio. Ação de liquidação de cotas sociais, combinada com apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada sob o império do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 1031 do Diploma Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Procedente o pedido inicial, procedendo-se a apuração de haveres. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.3743.4009.3300

91 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore» e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore» que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6489.3232

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de Obrigação de Fazer c/c apuração de haveres. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.3441.4781.1522

93 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

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Doc. 457.6015.7282.9297

94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença de improcedência. Cláusula de quitação na alteração contratual que determinou a dissolução da sociedade. Ausência de vícios na assinatura do contrato. Validade da quitação. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7379.0700

95 - STJ. Sociedade. Marido, mulher e cunhado. Apuração de haveres. Separação judicial. Cláusula que imputou ao marido a quota da mulher. Inoponibilidade desta ao cunhado que tem direito aos haveres.

«Sociedade de fato entre marido, mulher e o irmão desta. Subseqüente separação consensual do casal, uma de cujas cláusulas imputou ao marido a quota da mulher na sociedade de fato. Inoponibilidade do ajuste em relação ao cunhado, que tem direito à apuração dos seus haveres.»

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Doc. 612.2006.4350.3370

96 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Desnecessidade de anulação do laudo pericial. Observância das normas técnicas contábeis. Partes ajustaram entre si termo de transação relacionada a haveres incontroversos. Cifra adiantada, a esse título, não foi considerada na condenação imposta. Necessário decote do valor já pago, a fim de que não ocorra enriquecimento sem causa do sócio retirante. Inteligência do art. 884 do CC. Juros e correção monetária devem incidir somente sobre o valor ajustado. SENTENÇA REFORMADA. RE... ()

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Doc. 334.9908.8599.2334

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 718.2862.5368.1250

98 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -

Matéria que se insere na competência Das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 250.6020.1387.6550

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2462.4001.2500

100 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, após transação parcial, a lide teve seguimento quanto à apuração de haveres, devendo considerar-se concluída e liquidados os haveres com a decisão recorrida em especial, momento a partir do qual passam a ser devidos os juros moratórios. 3. Agravo regimental não provido.»

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