Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. Notificação prévia. Apuração de haveres. Data-base. Prazo de 60 dias.

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cessão de quotas sociais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Inexistência de vício de consentimento alegado na inicial não havendo que falar em apuração de haveres. Invalidade do negócio jurídico. Não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Agravo de instrumento. Declinação da competência para a câmara cível que julgara, incidentalmente, questão objeto da presente demanda. Reunião de processos determinada pela conveniência e necessidade de evitar decisões conflitantes. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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404 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Pretendida condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Desacolhimento. Nos exatos termos do art. 657, ««caput»», do Decreto-lei nº. 1608/39 (CPC de 1939), a nomeação do liquidante pressupõe a decretação da dissolução da sociedade. No caso, ainda que implicitamente, exsurge cristalino ter sido decretada a dissolução, já que nomeado liquidante pelo juízo. Recurso não provido nesse ponto.

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405 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.

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408 - STJ. Recurso especial. Sociedade limitada. Ação de arbitramento de remuneração. Capital social. Apuração de haveres. Indenização suplementar. CCB/2002, art. 2.035. Não violação. CCB/2002, art. 404. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

409 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de existir continência em relação à ação de dissolução de sociedade anteriormente ajuizada pela ré Elizete em face da autora Denise, além de ser a autora carecedora da ação, por falta de interesse processual - Inconformismo de ambas as partes. Recurso autora propugnando pela nulidade da sentença para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas - Acolhimento - Inexistência de continência entre a ação de dissolução de sociedade e a ação de exigir de contas - O objeto da ação de exigir contas não está contido na ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Precedentes - Ação de exigir contas proposta contra administrador de fato, contra quem se alega má-gestão, com o desvio de recursos da sociedade para conta pessoal, não pagamento de tributos, além de diversos pagamentos realizados através de sua conta pessoal - Apuração de haveres que é objeto de outra ação e que nada tem a ver com os alegados desvios, os quais poderão, inclusive e se o caso, ensejar ação de responsabilidade contra o administrador - Anulação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de exigir contas - Apelação dos réus objetivando a readequação das verbas de sucumbência - Recurso prejudicado - Sentença anulada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Garantia. Suficiência. Decisão surpresa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que considerou não haver urgência para depósito do total dos valores eventualmente incontroversos, sendo de rigor se aguardar a devida apuração do «quantum» devido, até porque já está sendo realizada a antecipação mensal de haveres ao herdeiro - Insurgência do espólio autor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Regularização da representação processual do herdeiro neste agravo, inclusive nos autos de origem - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Não acolhimento - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum» incontroverso - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus» - Partes se compuseram quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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412 - STJ. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973. Requerimento da parte ré. Necessidade. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal frustrada. Endereço estranho aos autos. Intimação por edital. Necessidade.

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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414 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração na origem. Possibilidade. Dispositivos não prequestionados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

416 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. PRESCRIÇÃO. 1.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

419 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ofensa a Lei complementar 123/2006, art. 61-A, § 3º. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

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421 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Indicação de tema para prequestionamento. Ausente. Enunciado 98/STJ. Inaplicabilidade. 2. Exercício do direito de retirada. Direito potestativo. Notificação prévia e atendimento de prazo legal. CCB/2002, art. 1.029. Data-base para apuração de haveres. 3. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. 1.031. 4. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido.

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422 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -

423 - STJ. Família. Recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Possibilidade. Incompetência do juízo de família e sucessões. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

424 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

425 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Cômputo do parcelamento. Juros de mora. Data da liquidação. Previsão. Contrato social. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Cumprimento de sentença definitivo. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica julgado procedente. Insurgência do devedor. Acolhimento. Teoria maior de desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial que, por si só, não implica desvio de finalidade e confusão patrimonial. Precedentes do Colendo STJ, do E.TJ/SP e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão modificada. Recurso provido

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428 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

429 - STJ. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

430 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade Empresarial. Dissolução parcial, cumulada com apuração de haveres e obrigação de fazer. Término do relacionamento homoafetivo havido entre as sócias. Quebra da «affectio societatis». Pretensão de imediata exclusão da sócia demandada do quadro social da autora. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Petição inicial instruída com documentos elaborados unilateralmente, nada demonstrando o articulado na fundamentação. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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431 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato. O caso em exame se limitou à demonstração de parceria entre as partes. Reconhecimento de empresa em comum não se fez presente. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte, pois fora oportunizado, na fase processual pertinente, o necessário, em observância ao devido processo legal. Pretensão de apuração de haveres só estaria vinculada se a sociedade de fato tivesse o reconhecimento correspondente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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433 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Proibição de ingresso no estabelecimento e inadimplemento dos valores devidos conferiu legitimidade à autora para o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da quebra da affectio societatis. Falta da notificação judicial ou extrajudicial suprida com a citação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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434 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. Acórdão/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO CORI-MG OU CREA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Falta de interesse do autor em anular a assembléia ocorrida após a apuração de haveres. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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438 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

439 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial limitada - Sentença de procedência que decreta a dissolução parcial da sociedade e determina a apuração de haveres - Inconformismo do réu - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Provas ora e pericial desnecessárias para a decretação da dissolução parcial da sociedade, sobre a qual não há resistência - Questões sobre lucros, prejuízos e eventual transferência ilícita de bens pelo autor para outra sociedade são apuráveis na fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Decisão que deu cumprimento ao quanto determinado em acórdão prolatado por este Tribunal para que os créditos decorrentes do processo judicial do Banco do Brasil sejam contabilizados nos cálculos e não conheceu dos temas relativos à existência de equívoco no cálculo dos imóveis urbanos e da natureza concursal dos haveres. Não conhecimento. Tema relativo aos créditos decorrentes do processo judicial do Banco do Brasil já decidido em agravo de instrumento interposto anteriormente. Impossibilidade de reapreciação do mesmo tema, nos mesmos autos. Ocorrência da preclusão temporal e consumativa. Impossibilidade de exame de matérias não conhecidas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido

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441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Agravo de instrumento. Dispositivo apontado como violado inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 313, V DO CPC, EM RAZÃO DE ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA REFERENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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443 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DO EXEQUENTE AGRAVANTE E O CRÉDITO DA SOCIEDADE EXECUTADA ORA AGRAVADA -

444 - TJRJ. Direito Civil. Apuração de haveres. Cooperativa de trabalho médico. Autorização dada em assembleia, pelos cooperados, para que houvesse a repartição do prejuízo entre esses, nos moldes da Instrução Normativa 20/2008, da ANS. Apelação desprovida. 1. Trata-se de ação proposta por médica, objetivando a declaração de nulidade dos boletos bancários emitidos a título de apuração de haveres em face de si, após seu pedido de desligamento da cooperativa ré, até que sejam preenchidos os requisitos legais e formais que autorizem a cobrança. 2. Efetivamente, não nega a apelante que devam ser rateados os prejuízos, porém afirma que não foram observadas as formalidades para a cobrança, bem como impugna os cálculos apresentados. 3. Realizada a perícia, constatou-se que os registros contábeis foram auditados, e segundo parecer, está dentro do que foi estabelecido, por meio da IN 20/2008, bem como as obrigações legais como definidas pela NPC 22 do Ibracon às Operadoras de Planos de Saúde. 4. Feitos os cálculos, verificou-se pequena cobrança a maior pela cooperativa, de modo que determinou o Juízo que fosse decotado o excesso, declarando que é devido pela apelante o montante de R$ 168.037,37. 5. Reconhecida a dívida, não há óbice à procedência do pedido reconvencional para que seja a apelante condenada ao pagamento. 6. Apelação a que se nega provimento,

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445 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO DE HAVERES -

446 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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449 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore» que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore» para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

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450 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade c/ apuração de haveres. Condições da ação. Prejudicialidade externa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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