Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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352 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM» DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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353 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM» DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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354 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade.

355 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Perícia de engenharia - Esclarecimento quanto aos imóveis submetidos a avaliação, fixada a data base a ser empregada - Ausência de diferenciação quanto à data fixada com respeito àquela defendida pelos recorrentes, descaracterizado o interesse recursal - Determinação de uma mera avaliação de imóveis, incluindo bens alienados, não tendo homologado o laudo e não tendo incluído, ou não, o valor dos imóveis questionados na apuração dos haveres - Questões não analisadas na origem, não sendo possível sua apreciação por esta instância revisora, sob pena de restar caracterizada supressão de instância - Recurso não conhecido

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356 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus» - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras» - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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357 - TJSP. Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Cumprimento de decisão envolvendo a parcela incontroversa. Interlocutória que rejeitou a impugnação que questionava a multa e honorários - §1º do art. 523. Intimação do executado para pagamento da dívida. Ausência de adimplemento voluntário do valor incontroverso. Multa e honorários que devem ser aplicados na hipótese, porquanto decorrem de expressa disposição legal. Agravo desprovido

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358 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE. -

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359 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres c/c indenização. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Alegação de cerceamento de defesa que é rejeitado. Autores que não comprovaram a alegada invalidade da alteração contratual. Retirada de sócios que se mantém válida. Prova pericial realizada por perito isento e de confiança do juízo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

361 - TJRJ. Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis». Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.

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362 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO - PROVA PERICIAL -

363 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Juros de mora. Termo a quo. Demanda anterior ao cc/2002. Data da citação. Precedentes do STJ. Insurgência da parte autora.

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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365 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Apuração de haveres. Metodologia. Perícia. Matéria preclusa. Omissão não configurada.

367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos acolhidos para afastar a incidência da Súmula 115/STJ, passando-se à análise do agravo interno. Violação do CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Acórdão proferido na origem que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Apuração de haveres de sociedade empresária. Valor da marca devidamente considerado. Apelo nobre amparado em premissas fáticas diversas. Agravo interno não provido.

368 - TJSP. «AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência do autor-apelante contra a revogação da Justiça gratuita por ocasião da sentença - Hipótese em que as alegações e os elementos apresentados pela parte contrária não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira que abriga o recorrente - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Recurso do autor provido.

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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Contrato social. Alteração. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Inclusão de sócio. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

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370 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de cotas sociais com apuração de haveres. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

371 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.

372 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis» evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial com apuração de haveres. Procedência parcial confirmada. Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes. Inaplicabilidade do art. 1147 do Código Civil que trata de trespasse de estabelecimento. Interpretação restritiva. Jurisprudência. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. Prova. Produção. Apuração de haveres em decorrência de falecimento de sócio. Quesitos apresentados pelas partes, quando da perícia, analisados pelo magistrado. Inadmissibilidade de alegações de que alguns quesitos ampliam indevidamente a perícia por fugirem do objetivo da prova. Inexistência de prejuízo. Destinatário das provas, o juiz, que tem liberdade para deferir questionamentos. Amplitude dos poderes instrutórios que não pode ser restringida. Recurso não provido.

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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, bem como não há comprovação de que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios com intuito de fraudar eventual e futura execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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376 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apuração de haveres. Nova perícia. Coisa julgada. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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377 - TJSP. Sociedade em conta de participação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, com apuração de haveres - Liquidação de sentença - Repartição do ônus atinentes ao custeio de perícia contábil - Honorários periciais - Produção da prova de interesse para todos os litigantes - Inviabilidade da mera equiparação a uma liquidação comum, envolvida uma prestação jurisdicional diferenciada, que se aproxima dos juízos divisórios - Determinação de apuração dos haveres com observação do rito próprio de uma prestação de contas - Período de análise remissivo à inscrição como produtor rural - Definição já feita na coisa julgada - Incidência do CPC/2015, art. 508 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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378 - TJRJ. Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

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379 - TJSP. Conflito de competência - ação que busca a dissolução de participação em empreendimento imobiliário com apuração de haveres - hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito Empresarial - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito procedente - reconhecida a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou documento eletrônico vda41511087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 14/05/2024 15:46:34publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 52505a8d-fdb0-4a13-8f0f-f0c21092fd84 obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO JUÍZO E PELO RÉU QUE APRESENTAM SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÕES DOS AUTORES QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO. IMPUGNAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADA À PERITA, SENDO REFUTADA PELA TÉCNICA. BAIXA DE BENS QUE DERIVOU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS, E NÃO POR OBSOLÊNCIA, COMO SUSTENTAM OS APELANTES. MANTIDO COMO VÁLIDO O LAUDO JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE COBRANÇA QUE NÃO É SUBSIDIÁRIO AO PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, E SIM CONSEQUÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO É AQUELE POSTULADO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL, O QUE NÃO É O CASO DO PEDIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 292, § 3º. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PASANDO A CONSIDERAR O EFETIVO VALOR ECONÔMICO EM DISPUTA PELAS PARTES. CPC, art. 494, II, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. ASSIM, PODENDO HAVER ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E PODENDO O VALOR DA CAUSA SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio c/c apuração de haveres - Sentença de procedência, com exclusão de sócia ré - Fase de apuração de haveres - Decisão que declarou satisfeita parte dos haveres devidos, determinou o prosseguimento do feito para satisfação da parcela atinente ao goodwill da sociedade, em cumprimento a AI 2062412-30.2023.8.26.0000, e facultou à ré distribuir incidente de cumprimento provisório de sentença para satisfazê-la - Inconformismo da autora - Descabimento - Conflito endoprocessual entre decisões transitadas em julgado configurado - Sentença que decretou a dissolução parcial que, amparada em reconhecimento pela sociedade autora de parcela incontroversa de haveres devidos à ré, determinou seu depósito em juízo naquele montante - Determinação cumprida - Sobreveio, então, decisão homologatória de laudo pericial que deveria se debruçar sobre a parcela controvertida - Laudo que acabou por se manifestar sobre a totalidade dos haveres, ou seja, sobre as parcelas controversa e incontroversa, concluindo que a somatória é inferior ao valor reconhecido pela sociedade autora - Decisão recorrida que privilegiou o numerário reconhecido pela sentença - Acerto - C. STJ que já se pronunciou, em sede de embargos de divergência, pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída, via rescisória, a primeira, ao menos como regra geral (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 7.2.2020) - C. STJ, no entanto, que excepcionou a regra na hipótese de já ter sido executada a primeira decisão transitada em julgado, ou ao menos iniciada sua execução (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022) - Hipótese dos autos em que já se alcançou o fim último da via executiva, vale dizer, a satisfação da parcela incontroversa da dívida exequenda - Prevalência, portanto, da primeira coisa julgada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Enriquecimento sem causa. Inexistência. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor/agravante para que fosse reconhecida a existência de solidariedade entre os réus/agravados, sócio remanescente e sociedade, para o pagamento dos haveres devidos ao agravante - Inconformismo do autor/agravante - Alegação de que o art. 604, §1º, do CPC preconiza que há solidariedade entre a sociedade e o sócio remanescente para pagamento dos haveres - Rejeição - Sociedade que tem personalidade jurídica distinta do seu sócio - Exegese do art. 49-A do Código Civil - Pagamento dos haveres do sócio retirante que é de responsabilidade patrimonial da própria sociedade-ré - Responsabilidade secundária do sócio remanescente que apenas pode ser cogitada nas hipóteses previstas no CPC, art. 790, II e art. 50 do Código Civil - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pagamento dos haveres. Parcelamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado.

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ART. 987 DO CÓD. CIVIL. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - O

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387 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Questionamentos da empresa retirante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a respeito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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389 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Preclusão. Enunciado 283 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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391 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Sociedade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Laudo pericial. Regularidade. Perito. Qualificação técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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394 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO QUE SEJA SUPRIMIDA, DA CLÁUSULA II DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A EXPRESSÃO «AOS NEGÓCIOS SOCIAIS, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUE TÍTULO FOR". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRÉVIA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA CONFECÇÃO DE COLEÇÃO DE ROUPAS COM O NOME DA COEXEQUENTE. AJUSTE DE ADMISSÃO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EMBARGADA, MEDIANTE CESSÃO GRATUITA DE 1% DAS QUOTAS SOCIAIS, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE ANTECIPAÇÃO DOS LUCROS E RESPECTIVO RATEIO. PREVISÃO, TAMBÉM, DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, TAMBÉM DE FORMA GRATUITA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A PARCERIA. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRALIZOU CAPITAL SOCIAL PARA SER ADMITIDO COMO SÓCIO, NÃO FAZENDO JUS À APURAÇÃO DE HAVERES. DE OUTRO LADO, OS HAVERES SOCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS OUTROS DIREITOS DO EMBARGANTE RELATIVOS À PARCERIA E OUTROS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESSES OUTROS DIREITOS PARA FINS DE RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À PARTE DA PRETENSÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA

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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SEQUESTRO DE IMÓVEIS, APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer para ingresso de herdeiros em sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Acolhimento do pedido de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Art. 292, § 1º e I, do CPC. Falta de prequestionamento. Princípio da boa-fé, função social do contrato e direito de propriedade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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400 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sociedade de fato. Dissolução parcial e apuração de haveres. Decisão colegiada rejeitando a tese exposta nas razões do apelo nobre.

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