DOC. 894.0188.3790.1670

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TESE DA DEFESA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE, NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAVALIADA OPORTUNAMENTE. SANEAMENTO DO FEITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Tese da defesa de quitação do crédito da autora. Inadmissibilidade, nesse momento. Ausência de prova suficiente. Disposições contratuais antagônicas. Questão que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, oportunamente. Saneamento do feito e dilação probatória. Não conhecimento. Matérias não previstas no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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