Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2131.2000.3800

251 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O , parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres». - Tendo em vista a expressa disposição legal supracitada, bem como a discordância dos herdeiros com o valor apresentado pela sra. Oficiala de Justiça Avaliadora, mostra-se necessária a nomeação pelo juízo de perito contábil, em razão dos conhecimentos técnicos desse.»

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Doc. 250.1061.0721.2281

252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Correção monetária. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Oposição expressa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, objetivando a fixação da data de retirada do autor da sociedade e a condenação dos requeridos ao pagamento dos haveres devidos e da correção monetária. 2 - Verifica-se que as partes recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere à expressa oposição do autor às cláusulas contratuais invocadas, no próprio ins... ()

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Doc. 151.8072.5002.1000

253 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Cumprimento de sentença.

«I - agravo regimental de diário de são paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violados. Matéria não prequestionada e necessidade de reexame do quadro fático dos autos. Súmula 7/STJ. II - agravo regimental de ferdinando. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Caráter procrastinatório dos embargos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. III - agravos regimentais das duas partes desprovidos.»

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Doc. 220.6081.2726.3882

254 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contratos de cessão de direitos autorais não incluídos no laudo pericial. Impugnação tempestiva. Necessidade de nova perícia. Ausência de preclusão da matéria. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam- se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública. Precedentes. 3 - Na hipótese, contudo... ()

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Doc. 142.9432.8003.2400

255 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sociedade de fato. Dissolução parcial e apuração de haveres. Ausência de omissões a serem sanadas.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 184.2891.9002.5600

256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Retirada de sócio. Fase de apuração de haveres. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ofende a coisa julgada a inclusão, no cálculo de execução, de juros remuneratórios não fixados no título executivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 346.4739.7298.6287

257 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base... ()

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Doc. 150.5244.7015.3000

258 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 221.0190.8140.7235

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente... ()

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Doc. 800.3564.7468.0345

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Caso em que, muito embora a sentença tenha determinado a apuração dos haveres do sócio retirante, através de liquidação de sentença por arbitramento, nomeando perito judicial, e que as partes tenham dado início ao incidente, restou firmada no tese no Tema 871 pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imput... ()

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Doc. 137.1401.3001.2700

261 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis». Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 118.5053.8000.4100

262 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCI... ()

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Doc. 140.6591.0013.9200

263 - TJSP. Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis». Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 162.0774.6009.9100

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 629.4848.6880.2025

265 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 856.3614.5314.5125

266 - TJSP. Sociedade de advogados - - Falecimento de sócio Dissolução - Apuração de haveres - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Impugnação rejeitada - Não prevalecimento da argumentação formulada - Justificativa fornecida pelo profissional nomeado condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Repetição das proposições formuladas em anterior agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.9301.1776.4430

267 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0017.2400

268 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução contra o marido da embargante, fundada em apuração de haveres. Penhora de bem indivisível. Pedido de proteção à meação. Impossibilidade. Incontroversa a ausência de percepção de renda pela embargante. Presunção de que a dívida contraída pelo marido beneficiou a família. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.9243.4000.9400

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Liquidação. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial demanda não só nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis a esta Corte ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.4863.9012.5000

270 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0003.4900

271 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0006.9300

272 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 439.7889.5043.4489

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 418.5206.5294.6270

274 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos - Gratuidade processual requerida pela corré Cristiane nas razões recursais - Indeferimento - Inércia da corré quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Sem honorários recursais - Recurso não conhecido

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Doc. 163.1350.5002.9400

275 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. 2. A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, porquanto suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pr... ()

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Doc. 158.2461.6001.2100

276 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Não realizada citação bem como a notificação prevista no CCB, art. 1029, não demarcado o rompimento do vínculo societário, ausente plausibilidade do direito alegado, inviabilizando o deferimento do pedido. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.2160.9978.0360

277 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro opostos em apuração de haveres. Escritura de dação em pagamento nula. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7013.9100

278 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagid... ()

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Doc. 465.1355.3629.8592

279 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Tutela de urgência indeferida - Pedido tendente ao arresto de bens - Inviabilidade do puro e simples acolhimento de versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 não concretizados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.3861.1006.0200

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ação de dissolução de sociedade comercial. Retirada do sócio dissidente. Apuração de haveres. Abrangência do fundo de comércio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial interposto com base apenas na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo parcialmente provido apenas para a correção de erro material.

«1. Com efeito, a conclusão delineada no aresto impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o fundo de comércio (no qual se inserem os bens corpóreos) integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedente... ()

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Doc. 137.1401.3011.0400

281 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 230.2240.4626.0520

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Observância ao contrato social. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à aplicação ao caso de resolução parcial da sociedade, do critério expressamente previsto no contrato social para a apuração de haveres, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para... ()

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Doc. 143.9832.1002.1000

283 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.9832.1002.1100

284 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.9832.1002.0400

285 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 240.9040.1528.3192

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Apuração de haveres. Foro competente. Cláusula de eleição prevista no contrato social. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assentou que o Juízo competente para a apuração dos haveres é o de Juiz de Fora, em Minas Gerais, conforme estabelecido no instrumento contratual entabulado entre as partes. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao foro competente para ajuizamento da ação de apuração de haveres, demandaria a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos ... ()

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Doc. 148.6023.9005.0500

287 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

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Doc. 197.2131.2000.3700

288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao 2. A ofensa ao somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O , parágrafo único, dispõe sobre as medidas postas ... ()

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Doc. 250.2280.1472.4561

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de condição de sócio c/c dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres c/c pedido de anulação de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de Reconhecimento de condição de sócio c/c dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres c/c pedido de anulação de ato jurídico. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou... ()

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Doc. 140.8133.0001.4500

290 - TJSP. Competênica. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Disputa conexa em demanda visando a estabelecer uma nova administração para a mesma empresa. Matérias de alta indagação que extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde apenas e tão-só os resultados da apuração definitiva devem ser remetidos. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0870.9461

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como viol... ()

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Doc. 147.2802.8013.1500

292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 323.0871.3830.2934

293 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA DE COBRANÇA DIANTE DA APURAÇÃO DE HAVERES DA SÓCIA EM DEMANDA CONEXA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a suspensão de ação de cobrança. Demanda conexa em que apurados os haveres da sócia. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 201.1870.3001.1300

294 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no , parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no , II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução p... ()

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Doc. 231.2131.2703.8492

295 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.8841.6005.5700

296 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.8841.6005.5800

297 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 837.9417.6663.9559

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIEDADE DO BEM E DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A COTA SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de oposição à Ação de Dação em pagamento ajuizada por herdeiro de sócio falecido, buscando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado entre a Clínica de Repouso Corcovado Ltda. SPE Ituverava Empreendimentos Imobiliários Ltda. e FMAC Engenharia Ltda. alegando vícios formais e materiais no ato negocial, além da necessidade de resguardar a cota de 21% pertencente ao espólio do genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a cont... ()

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Doc. 138.7574.0007.3400

299 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Apuração de haveres. Ausência de confirmação da falta de integralização de quotas pela sócia. Avaliação do fundo de comércio. Necessidade de consideração do valor patrimonial das quotas, diante de cláusula contratual específica e da natureza do objeto social. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 250.4011.0718.8481

300 - STJ. Empresarial. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. (1) fundo de comércio, aviamento, goodwill of trade. Conjunto integrante do balanço de determinação. Precedentes. (2) cálculo do valor devido ao sócio retirante. Metodologia do fluxo de caixa descontado. Inviabilidade. Adoção do critério patrimonial previsto na legislação. Julgados diversos. Recurso especial parcialmente p rovido.

1 - Em ação de apuração de haveres motivada pela dissolução parcial de sociedade em virtude do falecimento de um de seus sócios, o valor do fundo de comércio/aviamento/ goodwill of trade consiste em elemento a ser considerado durante a elaboração do balanço de determinação à luz de precedentes desta Corte Superior. 2 - No cálculo do montante devido ao sócio retirante tem-se por incabível o emprego da metodologia do fluxo de caixa descontado, devendo ser utilizado o critério pa... ()

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