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201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Laudos periciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença de procedência - Determinação que a data base é a do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de cotas sociais em ação de divórcio - Apelação dos autores alegando que a data base é a da separação de fato do casal - Acolhimento - Incontroverso nos autos da ação de divórcio que a separação de fato ocorreu em 19/08/2020 - Coisa julgada - Aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.031 do CC - A data da resolução é a da separação de fato do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de elementos a amparar a alegação de dilapidação de patrimônio, destacando-se que a administração e venda de imóveis é parte do objeto social. Tentativas anteriores de barrar a venda infrutíferas. Insistência descabida, inclusive, no que tange à alegada titularidade de 33% das quotas sociais quando, na realidade, 30% delas está agravada com usufruto vitalício em favor de sua genitora. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS C/C APURAÇÃO DE HAVERES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.
«Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do CPC/1973, art. 993, parágrafo único, IIna decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. Embargos intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Segundo entendimento do STJ, «o dia do servidor público (28 de outubro), a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.
«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de haveres. Pedido de arresto de bens. Pleito já indeferido por decisão anterior não atacada por nenhum recurso. Reiteração do pedido. Inadmissibilidade. Interlocutória coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.
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210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Societário. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Disposição contratual específica afastada. Necessidade de reconhecimento de abusividade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Apuração de haveres. Critério adequado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias contidas nos arts. 182, § 3º, 183 e 243, § 2º, todos da Lei 6.404/76, e 10 e 179, IV, ambos da Lei 11.638/2007, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido de «a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC/1973, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII.
«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Titularidade de imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Importa consignar que os dispositivos legais tidos por violados (CCB/2002, art. 1.227, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.245) não foram objeto de análise, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ para a hipótese. 2 - A pretendida alteração do julgado recorrido em relação à titularidade de imóvel, contabilizado na apuração de haveres, importaria em reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. 2. REsp. 2163340 (2024/0299895-9), interposto pelo perito do Juízo, contra o Acórdão proferido no AI 0068732-62.2022.8.19.0000, que julgou procedente o incidente de suspei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. 2. REsp. 2163340 (2024/0299895-9), interposto pelo perito do Juízo, contra o Acórdão proferido no AI 0068732-62.2022.8.19.0000, que julgou procedente o incidente de suspei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Dissolução de sociedade cominada com apuração de haveres. Depósito dos honorários periciais efetuado extemporaneamente. Prazo dilatório. Preclusão inocorrente. Correta instrução do feito e descoberta da verdade real. Manutenção de tutela de urgência anteriormente deferida. CPC, art. 273. Recurso provido em parte.
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220 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B». -
Analisando os autos, observa-se que o Juízo singular havia, anteriormente, homologado a apuração de haveres pertencentes ao falecido sobre o patrimônio do Colégio St. John Ltda. Contra o referido decisum foram interpostas apelações pelos herdeiros. - Ocorre que, em seguida, houve um acordo entre as partes, tendo a autorização para a venda do colégio ficado condicionada ao implemento de algumas condições. - Ao homologar o acordo, o Juízo singular, equivocadamente, extinguiu o proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE PELO CREDOR. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TERCEIRA ANUENTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, PARA MANIFESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação declaratória de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Composição das partes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Adjudicação do imóvel objeto do ajuste pelo credor. Revogação. Necessidade de prévia intimação da sociedade terceira anuente, proprietária do bem, para manifestação. Obrigação de pagar. Intimação do devedor para quitação do débito, com base no CPC, art. 523. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTO MOTIVO C/C PEDIDO LIMINAR E APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Liquidação. Decisão que remete discussão sobre o alegado direito da ex-advogada da autora à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento a ação autônoma. Inconformismo da patrona. Não acolhimento. Advogada recorrente foi substituída já na fase de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. A ação de apuração de haveres segue, porém, rito especial, no qual grande parte da discussão que está no cerne da demanda se dá na fase de liquidação, não na fase de conhecimento. Correta remessa da discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em percentual sobre o valor a ser liquidado, e em qual proporção, a ação autônoma, na qual ambos os patronos, antiga e atual, poderão discutir a questão com pleno contraditório, considerando as especificidades da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE HAVERES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não refuta o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cabimento de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, quer por ausência de previsão legal (art. 1.015, CPC), quer por inexistência de urgência, à luz da orientação do E. STJ pela taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (Tema 988, Recursos Repetitivos). RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, estabeleceu o termo inicial para os juros moratórios. Determinou-se incidência a partir de noventa dias após a homologação do laudo pericial, mantendo-se a atualização monetária e compensação do pró-labore conforme apurado pelo perito. 2.- A questão em discussão consiste, em suma, em determinar o termo inicial dos juros de mora e da correção mone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Prova. Produção. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore» e indenização por danos morais e materiais. Provas necessárias ao conhecimento da causa foram apresentadas pelos interessados. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Preliminar de nulidade rejeitada.
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227 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.
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228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.
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232 - TJSP. Sociedade Limitada - Retirada de sócio - Ação de apuração de haveres - Cerceamento de defesa inocorrente - Fixação da data da retirada como base para futura quantificação dos haveres, dos critérios a serem utilizados, prevista a nomeação de Perito Judicial - Aplicação do art. 604, I a III do CPC/2015 - Adequação e validade do veredicto pronunciado, possibilitada perquirição da realidade de mútuo alegado pela parte recorrente - Ausência de resistência dos réus - Levantamento pelo apelante do valor de haveres incontroversos - Descabimento da condenação atinente à verba honorária sucumbencial - Aplicação do §1º do art. 603 do diploma processual vigente - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CONJUGAL. PARTILHA. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO PELAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DOS EX-CÔNJUGES. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL. O
fim da sociedade conjugal, a princípio, não afeta ou modifica, de forma direta ou imediata, a empresa, vez que não é porque deixaram de ser companheiros, que os litigantes, necessariamente, haverão de deixar de ser sócios na empresa. Assim, a dissolução da união estável e a consequente determinação de partilha de bens, incluídas as cotas, não implica necessariamente na dissolução ou liquidação da sociedade ou em apuração de haveres, podendo a partilha ser resolvida pela deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apuração de haveres. Quesitos impertinentes. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Para rever o entendimento firmado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
Decisão agravada que autorizou o Perito a avaliar a empresa com base no método «fluxo de caixa descontado» - Insurgência da agravante requerendo a reforma da r. Decisão para que seja aplicado somente a técnica do «balanço de determinação» prevista no Contrato Social - Sustenta que método «fluxo de caixa descontado» seria inadequado, não havendo previsão contratual para sua aplicação - art. 604, II do CPC - Princípio do «Pacta Sunt Servanda» - Deve prevalecer o estabelecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ajuizamento na vigência do novo Código Civil. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os haveres apurados. Prazo nonagesimalcontado desde a liquidação da quota devida ao sócio retirante. Interpretação dos arts. 1.031, § 2º, e 2.034 do cc/02. Adequação do provimento aos limites objetivos da insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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237 - TJSP. Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis», cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.
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238 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.
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239 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade, todavia sem condenação da ré ao pagamento do pró-labore - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - PRO-LABORE. No caso dos autos, após o falecimento do sócio JORDÃO JUNIOR, o sócio remanescente VALTER não concordou com o ingresso dos herdeiros do falecido, razão pela qual foi requerida e decretada a exclusão dos autores da sociedade. Não tendo os autores ingressado na socied... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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241 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -
Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Administrador da sociedade. Apuração de haveres. Escrituração contábil. Necessidade de acesso. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela deferida para pagamento mensal dos haveres. Pretensão da incidência de multa diária. Obrigação de pagar. Não cabimento. Precedentes.
«1. A Súmula 83/STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. 2. A obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. 2. Da análise da prova testemunhal, cujo objetivo é reconstruir objetivamente a história dos fatos, verifica-se que ambos os sócios deram azo à derrocada da empresa e consequentemente a perda da affectio societatis, sendo que a vontade unilateral de um dos sócios para se retirar da sociedade é moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. II. Alegação de que a exclusão extrajudicial de sócio, sem o pagamento de haveres, é nula ou não se aperfeiçoou. Não acolhimento. Os requisitos de validade da exclusão extrajudicial de sócio são aqueles do art. 1.085, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c apuração de haveres e cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Manutenção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRAZOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS HAVERES QUE FORAM TODOS SUPERADAS NO DECURSO DA DEMANDA. DIVERSOS ATOS PROTELATÓRIOS APÓS O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 004735-71.2023.8.19.0000 TRANSITAR EM JULGADO, NO QUAL FOI DETERMINADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.008. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUITAÇÃO DOS VALORES RESTANTES QUE DEVE SER EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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248 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de apuração de haveres, nulidade de negócio jurídico e reconhecimento de sociedade de fato, sob o fundamento de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a simulação como vício insanável de negócio jurídico está sujeita a prazo decadencial; (ii) estabelecer se o processo deveria prosseguir para análise de mérito e instrução probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Coisa julgada. Sociedade. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Decisão sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.
«A alteração da anterior decisão, sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio da empresa, não ofende o disposto no CPC/1973, art. 471, pois se trata de simples providência, de incumbência do juiz, para atribuir a cada sócio a quantia que mais se aproxime do valor real de sua quota.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.
«- O CPC/2015, art. 630, parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres». - Tendo em vista a expressa disposição legal supracitada, bem como a discordância dos herdeiros com o valor apresentado pela sra. Oficiala de Justiça Avaliadora, mostra-se necessária a nomeação pelo juízo de perito contábil, em razão dos conhecimentos técnicos desse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)