DOC. 852.4827.6504.8261

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de improcedência - Pretensão do réu quanto ao levantamento de caução - Inadmissibilidade - Hipótese que não se confunde com caução prestada para adimplemento de obrigação - Levantamento da contracautela que depende de prova efetiva do dano processual - Parte dispositiva da r. sentença que fez constar a revogação da liminar, correspondente ao exato título mencionado na inicial - Sentença mantida - Recurso adesivo interposto pela parte autora na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade reconhecida - Recurso da ré improvido e não conhecido o recurso adesivo da autora.

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