Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 806.9318.4547.6633

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 761.5337.7843.5039

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 741.1698.3549.3352

153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.

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Doc. 595.5953.8709.4477

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS. - O

valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. - Os efeitos da sentença que majora ou reduz os alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme a Súmula 621/STJ. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

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Doc. 408.3159.1745.4995

155 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Réu que possui mais dois filhos de outros relacionamentos - Princípio da isonomia de tratamento dos alimentandos observado - Pensão majorada em 25% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, mantida a fixação de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo emp... ()

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Doc. 118.1515.5746.7377

156 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

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Doc. 784.8056.8853.5577

157 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO.

Constituição de nova família e prole que, por si só, não é suficiente para a redução do valor da pensão. Ônus que deve recair sobre os genitores e não sobre os filhos. Paternidade responsável. Não demonstração de despesas extraordinárias do alimentante. Despesas ordinárias com moradia, água, energia, alimentação não justificam o desequilíbrio na possibilidade de quem paga, por serem despesas cotidianas e inerentes a todo ser humano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5015.2300

158 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.

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Doc. 103.1674.7335.5100

159 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no , cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 103.2131.0321.9800

160 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

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Doc. 519.3487.9001.8748

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante ... ()

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Doc. 766.8541.0819.3112

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 921.4264.8984.0952

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1.

A fixação e revisão dos alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando a capacidade financeira de quem presta e as necessidades de quem recebe. 2. O rendimento líquido do genitor demonstra sua capacidade de arcar com os alimentos fixados, sem comprometimento de sua subsistência e mantendo proporcionalidade com a contribuição da genitora. 3. Para alteração do encargo alimentar, é indispensável a demonstração de mudança significativa ... ()

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Doc. 802.0437.1604.7291

164 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A

existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.

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Doc. 528.3332.9808.1377

165 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a redução liminar dos alimentos fixados em R$2.350,00, em razão de tratamento oncológico do alimentante, que requer uma redução de 30% sobre eventual benefício de auxílio-doença ou 20% sobre salário-mínimo em caso de desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na capacidade financeira do alimentar para continuar pagando o valor originalmente estabelecido, conside... ()

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Doc. 894.4698.4704.2865

166 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 152.1775.4251.2100

167 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 502.3297.6048.7454

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no , depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. - O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB... ()

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Doc. 826.6443.9034.6727

169 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 752.8508.1416.3083

170 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos, fixados em 86,02% do salário-mínimo. O Apelante alega alteração na sua condição financeira e sustenta a necessidade de redução dos alimentos para 20% do salário-mínimo em caso de desemprego e 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é viável a redução do val... ()

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Doc. 404.9601.9673.2388

171 - TJSP. HABEAS CORPUS. Decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar. Inadimplemento incontroverso. Ausência de ilegalidade ou abuso no decreto. Suposta incapacidade financeira em arcar com a pensão alimentícia que deve ser analisada em ação revisional. Decreto de prisão mantido. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 737.3219.9529.1528

172 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autor que propôs ação afirmando que o valor fixado a título de pensão alimentícia se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas - Sentença de procedência que majorou de R$ 150,14 para 1/2 salário mínimo - Irresignação do réu - Desacolhimento - Necessidades do apelado presumidas em razão da menoridade - Valor que vinha sendo paga que se afigura irrisório - Alimentante jovem, com boa saúde, em plena capacidade laborativa, e que não padece de nenhum tipo de limitaç... ()

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Doc. 556.5563.4099.5745

173 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO - INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A PEQUENA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 657.2777.0296.8174

174 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação revisional de alimentos com sentença de parcial procedência, fixando alimentos devidos pelo genitor ao filho em 45% do salário-mínimo nacional para o caso de trabalho autônomo do alimentante. 2.- O réu recorre, alegando ausência de prova de melhora financeira e dificuldades econômicas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração nas condições econômico-financeiras do réu que justifique a revisão dos alimentos. 4.- Os alimentos podem ser revistos c... ()

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Doc. 869.7585.8297.8488

175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RENDA COMPROMETIDA. 1.

O cerceamento de defesa não se configura quando há provas suficientes nos autos para o julgamento do pedido revisional de alimentos. 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo passível de redução quando o alimentante comprova dificuldades financeiras que comprometem sua capacidade de sustentar os dependentes. 3. A obrigação alimentar deve recair sobre ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Dispositivo citado: CC, art. 1.694.

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Doc. 200.2018.2938.1036

176 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RENDA COMPROMETIDA. 1.

A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo passível de redução quando o alimentante comprova dificuldades financeiras que comprometem sua capacidade de sustentar os dependentes. 2. A obrigação alimentar deve recair sobre ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. 3. Dispositivo citado: CC, art. 1.694.

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Doc. 632.4669.8107.4022

177 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1-

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução dos alimentos fixados. 2- O autor, ora apelante, não produziu provas suficientes da mudança de sua condição financeira. Isso porque, apesar de demonstrar a condição médica de seu outro filho, não apresentou detalhadamente as suas despesas com o novo núcleo familiar. 3- O apelante também deveria ter demonstrado a medida da contribuição das genitoras na manutenção dos meno... ()

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Doc. 849.1176.6192.1611

178 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Alimentos originalmente estabelecidos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo para ausência de vínculo formal. Pretensão de que sejam reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego. Não acolhimento. Preliminar. Efeitos da revelia mitigados, por se tratar de direito indisponível (, II). Mérito. Ausência de demonstração de efetiva alteração da capacida... ()

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Doc. 624.7063.6845.0380

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PEDIDO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausentes provas da alteração na capacidade econômica do alimentante a reduzir ainda mais a pensão alimentícia ou nas necessidades do alimentando, não há que falar em reforma da sen... ()

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Doc. 352.7644.4939.9150

180 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. O autor interpôs recurso de apelo contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega alteração em sua capacidade financeira devido ao nascimento de dois filhos e busca a redução dos alimentos devidos ao apelado para 10% de seus vencimentos, igualando-se à obrigação alimentar devida a todos os filhos. 3. O apelado pretende a revogação da gratuid... ()

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Doc. 659.3693.2362.0812

181 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()

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Doc. 103.1674.7403.7200

182 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum» arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, qua... ()

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Doc. 936.5460.7655.5648

183 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 119.4588.8145.4922

184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para redução do valor dos alimentos, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presente de elementos que justifiquem a redução da pensão alimentícia em sede liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do... ()

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Doc. 433.2625.5181.0632

185 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - A

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. - A existência de renda adicional do alimentante deve ser comprovada por documentos objetivos e não por redes sociais profissionais. - A obrigação alimentar é de ambos os genito... ()

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Doc. 480.5434.7177.5238

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS NA QUANTIA FIXADA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. - A pretensão à revisão da obrigação alimentar deve vir acompanhada da prova de que no interregno decorrido desde a fixação houve alteração das circunstâncias dos envolvidos - Demonstrada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com os alimentos na quantia fixada, deve-se reformar a decisão agravada. ... ()

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Doc. 197.2838.0853.9686

187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento, porém, de forma simples no caso concreto - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrida - Nã... ()

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Doc. 490.1129.9012.5358

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoner... ()

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Doc. 208.3447.9379.9851

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade dos... ()

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Doc. 318.2047.6246.8833

190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Ausência de prova de redução da capacidade econômica do alimentante. Não verificados os requisitos do Montante outrora fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha, que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento d... ()

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Doc. 162.4122.0002.5500

191 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, nos termos dos e 2. É vedada a exoneração automática do alimentante sem possibilitar ao alimentado, que atinge a maioridade, a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 210.8332.9003.4300

192 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.

«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. 737.6336.8828.4430

193 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()

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Doc. 103.1674.7476.9300

194 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

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Doc. 609.5684.3306.8863

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA

Não corroborada alteração da condição econômica do alimentante, que o torne incapaz de suportar a obrigação outrora acordada em ação de alimentos.

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Doc. 105.7468.7074.3585

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Na ação de exoneração de alimentos, cabe ao alimentante o ônus de comprovar a ausência de necessidade dos alimentos percebidos pelo credor, bem como de sua superveniente impossibilidade de arcar com o valor anteriormente fixado, e desse ônus o recorrente não se desincumbiu. 4.Sentença de improced... ()

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Doc. 228.1505.4636.3572

197 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 885.4270.7182.3155

198 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 389.7720.4560.6325

199 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. - O

sucesso da ação exoneratória/revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Ausente prova de alteração do binômio necessidade/possibilidade, não há razão para modificar o valor dos alimentos.

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Doc. 709.6972.2134.8376

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que o valor dos alimentos provisórios foram fixados em valor aquém das necessidades dos filhos e constatada a possibilidade do alimentante em prestá-los em valor superior ao fixado inicialm... ()

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