Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 870.2969.5671.5446

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 628.4249.3921.9059

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 968.9370.4518.1832

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MANUTENÇÃO DA TRATATIVA ACORDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora as partes tenham condicionado a exigibilidade das despesas com moradia a vigência do contrato de locação de um imóvel específico, que se findou, deve ser restabelecida a obrigação quando verificado que a nova locação é mais econômica, não acarreta prejuízos ao alimentante e assegura a proximidade da menor com seu genitor. - Deve ser mantido o prazo final de pagamento da obrigação alimentar acordado pelas partes, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. - Recurs... ()

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Doc. 823.5629.4847.9017

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente d... ()

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Doc. 626.1011.5307.3661

355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 874.1646.6982.6593

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 299.2011.5974.9697

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo 2. Tratando-se de menor que conta com dez anos de idade, tem-se que a sua necessidade de receber alimentos é presumida. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade em arcar com a obrigação alimentar no patamar mantido pelo juí... ()

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Doc. 319.2125.4418.1972

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA BENESSE. -

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição; - Comprovada, em grau recursal a hipossuficiência financeira do apelante, o deferimento do benefício é medida que se impõe.

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Doc. 425.5012.9904.8822

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()

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Doc. 969.3775.5918.2007

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELOS FILHOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - READEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 530.6507.6927.4613

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 547.9029.4996.5598

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

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Doc. 134.1898.0740.5459

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.

Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. Parte ré possui idade avançada (mais de 72 anos), nunca exerceu ativida... ()

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Doc. 918.8501.9829.0443

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO ALIMENTAR OBSERVADO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obriga... ()

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Doc. 917.3084.5431.0091

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada em que o autor requer a redução da obrigação alimentar para o patamar de 20% dos rendimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios e a cláusula de barreira, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário-mínimo nacional. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. Ques... ()

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Doc. 831.1801.7475.3838

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

modificação de alimentos exige demonstração efetiva de alteração econômica das partes, seja da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades da pessoa alimentanda. 2- Constatado que a agravante não logrou êxito em comprovar modificação das necessidades das alimentandas, bem como amingua são os autos quanto alteração da condição financeira do agravado, se torna inviável a majoração dos alimentos nesse momento processual, carecendo o processo de maior dilação pro... ()

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Doc. 250.4290.6119.4691

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 852.8400.1495.1860

368 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 215.4289.1746.4261

369 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Negar provimento aos recursos.

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Doc. 595.3008.7269.4970

370 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. -

Em relação ao pedido de redução da pensão alimentícia, o Código Civil, em seu art. 1.699, prevê que a alteração no valor dos alimentos depende de prova cabal da modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando. - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade processual se não comprovado prejuízo concreto para a parte. - A redução de alimentos somente é admitida quando comprovada alteração signi... ()

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Doc. 134.3540.9042.2613

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 190.8636.7716.4500

372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se descabida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando se verifica que foram apresentados fundamentos suficientes para os questionamentos postos pelo apelante. - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.

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Doc. 250.4290.6646.2359

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. O valor dos alimentos deve encontrar o ponto de equilíbrio

1 - no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o estabelecido exigiria a análise dos quantum referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 216.2629.6348.2041

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. Considerando o julgamento da ação revisional de alimentos, necessário que os cálculos sejam refeitos antes da decretação da prisão do executado tendo em vista que ocorreu modificação do título executivo judicial Recurso provido.

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Doc. 176.5725.8003.4600

375 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando ... ()

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Doc. 507.0979.7611.0156

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 658.1679.9141.6837

377 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

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Doc. 166.9252.7767.9271

378 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.

Confirma-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando inexiste prova nos autos comprovando a piora financeira do alimentante.

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Doc. 167.9129.6981.6716

379 - TJSP. Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

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Doc. 169.8958.0614.1115

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 641.9051.6124.5596

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES - DESPESAS MEDICAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - PLANO DE SAÚDE JÁ CUSTEADO PELO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Uma vez que o alimentando não comprova alteração significativa de suas necessidades, sobretudo quando as alegadas despesas médicas já são, em grande parte, suportadas pelo alimentante, confirma-se a sentença que indeferiu o pedido revisional. 3. Recurso não provido.

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Doc. 984.5102.9375.3226

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). 2. Ação de execução tem como objeto obrigação alimentícia já vencida e constituída regularmente, de modo que o ajuizamento posterior da ação revisional alimentos, ... ()

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Doc. 241.0301.1907.4131

383 - STJ. Civil e processual. Revisional de alimentos. Agravo regimental. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.5223.0015.4300

384 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Agravo intempestivo. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos e , § 5º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 545.3111.8838.6905

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. - O

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Depois de fixado o encargo alimentar e definido o seu valor, somente é possível a sua alteração ou exoneração sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre ou n... ()

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Doc. 103.1674.7530.6700

386 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 125.1500.6943.6134

387 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA PARA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A fixação ou revisão de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, assegurando o equilíbrio entre as despesas do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. 2. A obrigação alimentar pode ser ajustada para um percentual da renda líquida, desde que preservado o valor mínimo fixado anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 103.1674.7467.9800

388 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (, § 2º).»

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Doc. 307.3466.8137.5792

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO. -

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Doc. 187.3397.3554.4295

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AJUSTE - POSSIBILIDADE- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROPORCIONALIDADE - MÚNUS DA GUARDIÃ É

admissível ajuste da obrigação alimentar, com o escopo de adequá-la à condição econômica do genitor, sem impor à guardiã do alimentado ônus desproporcional, quanto ao múnus de sustentar e dedicar ao neto os cuidados cotidianos demandados.

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Doc. 243.1169.6704.1875

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO - DESEMPREGO NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO QUANTUM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à ... ()

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Doc. 310.4928.9190.5814

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE UM NOVO AUMENTO - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser mantida a obrigação alimentar majorada na sentença para o importe de dois salários mínimos mensais uma vez que a parte alimentanda não trouxe provas de que o valor do pensionamento é insuficiente para satisfazer suas despesas ordinárias.

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Doc. 150.5244.7004.6600

393 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alim... ()

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Doc. 183.7209.6079.3513

394 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exonera... ()

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Doc. 150.5244.7009.5700

395 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ORDEM... ()

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Doc. 771.5670.5643.4606

396 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA A REVISÃO DOS ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO - VISITAS - AMPLICAÇÃO - PERNOITE COM O GENITOR - CONTRAINDICAÇÃO - RELATÓRIOS TÉCNICOS - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. Revela-se improcedente a pretensão autoral consistente na ampliação das visitas ao filho menor quando os relatórios produzidos por equipe técnica não recomendam tal possibilidade, visando, com isso, à preserva... ()

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Doc. 366.3803.2144.2667

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 471.7918.6539.5767

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO INTERDITADO - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio: necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de f... ()

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Doc. 636.7855.2626.9868

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - GENITOR QUE PEDE APENAS A REDUÇÃO DO VALOR - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre os rendimentos líquidos do genitor, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio neces... ()

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Doc. 763.8043.3371.4732

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS FIXADOS APÓS A CITAÇÃO DO GENITOR - RETROAÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cobrança do débito desde a data da citação do genitor nos autos da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 01 (uma) questão em discussão: i) se, no caso específico da ação revisional, os alimentos, fixados em momento posterior, podem retroagir à data da citação do genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei de Alimentos, os alimentos provisórios fixad... ()

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