Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográfico, pessoal e em juízo, pois realizados em descompasso com o CPP, art. 226 não acolhimento. Em sede policial, após descrever as características físicas do autor do roubo, a vítima foi exposta às fotografias de quatro indivíduos com características semelhantes, oportunidade em que reconheceu firmemente o apelante. Reconhecimento pessoal também realizado na presença de quatro indivíduos, sendo o réu apontado novamente. Em juízo, vítima ratifica com convicção que o acusado é um dos assaltantes. No mais, recomendações legais previstas no dispositivo legal configuram recomendação legal. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes denunciadas acertadamente reconhecidas. Pleito de afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Relato da vítima que se mostrou seguro e coeso, sendo suficiente para a incidência da majorante em apreço. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª fase. Basilar fixada no mínimo-legal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicado um único aumento no coeficiente de 2/3 em razão da incidência das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias do crime, que revelaram acentuada periculosidade do acusado, sem olvidar da hediondez do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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152 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

153 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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155 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido

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156 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

157 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMIINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

159 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

160 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME

161 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Acusados absolvidos por precariedade probatória. Recurso interposto pela representante do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Flagrante pelo roubo caracterizado e comprovado (CPP, art. 302, I). Réus detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Vítima formalizou o reconhecimento seguro dos acusados em solo policial. Posteriormente, no contraditório, reconheceu dois dos três réus. Ofendida detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetida e descreveu as vestimentas usadas pelos assaltantes, as mesmas trajadas pelos acusados no dia do crime. Réus flagrados próximos ao veículo subtraído, em ponto conhecido como desova de carros roubados, avistaram a viatura policial e colocaram-se em fuga; no trajeto, jogaram ao solo a chave do automotor roubado. Majorante do concurso de agentes caracterizada e plenamente demonstrada. Condenação que se impõe. Reprimenda e regime prisional. Pena-base de cada apelado fixada no mínimo legal, com exceção do corréu César, que ostenta antecedente criminal, de maneira que a basilar é majorada no percentual de 1/6. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Majoração em 1/3 em virtude da causa de aumento do concurso de agentes. Imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Periculosidade dos réus revelada pela dinâmica da conduta criminosa, uma vez que estavam em superioridade numérica, abordaram vítima do sexo feminino, que estava sozinha e, não obstante, a agrediram fisicamente. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que ausentes seus requisitos legais. Recurso ministerial provido.

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) em concurso formal de delitos. Dosimetria. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

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164 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia e aditamento. Imputação de prática de delitos descritos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, II e §2º-A, I (x3), 180 e 155, §4º, IV, todos do CP. Pretensão julgada parcialmente procedente. Recursos das Defesas. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento dos réus em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e Materialidade dos delitos devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante do inquérito policial (pasta 07 ¿ fl. 02), registro de ocorrência e aditamento (pasta 07 -fls. 03/07 e pasta 679-fl.2 b/5), termos diversos, autos de apreensão e entrega, de reconhecimento de pessoa (pasta 679 ¿ fls. 11, 12 e 13). Prova oral. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial. Ratificação de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes STJ. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Arma de fogo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da mesma. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítimas que foram bastante claras acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Igor Souza Felix Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Acolhimento da tese defensiva. Concurso de crimes. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação as vítimas Lucas, Rogério e Nicolas. Aumento de 1/5 na sanção. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Aplicação da Súmula 659 da súmula do STJ. Acolhimento da tese defensiva. Pena de multa fixada em 48 dias multa à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 72. Réu Marcus Vinicius Ribeiro Lima Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária mantida no mínimo legal. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Réu Jonas Luis de Souza Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Concurso de crimes. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação as vítimas Genisson e Nicolas aumento de 1/6. Pena fixada em 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão. Inteligência da Súmula 659 da súmula do STJ. Acolhimento da tese defensiva. Pena de multa fixada em 32 dias multa à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 72. Réu Nikolas de Jesus Feliciano Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena: Alteração para o semiaberto, aplicável a todos os apenados ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial dos recursos, para (1) rejeitar as preliminares, (2) redimensionar as penas dos acusados (3) readequando-se o regime inicial para o cumprimento da pena para semiaberto Manutenção da sentença nos demais termos.

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165 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado, tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Réus que foram flagrados no interior do veículo roubado, minutos após a ação delituosa. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Reconhecimento de ilicitude da prova, por excesso na atuação policial. O eventual abuso, por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante, não serve, por si só, para invalidar o conjunto probatório. Alegação de agressão que não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos acusados. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito (1). Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Conjunto probatório que conta ainda com a palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados. Causa de aumento de pena crime de roubo (1) Emprego de arma de fogo. Vítima que não declarou de forma clara o emprego do simulacro, tendo tão somente afirmado que os agentes se encontravam com a mão na cintura. Dúvida que impede o acolhimento a esta parte do recurso. Causa de aumento de pena crime de roubo (2). Concurso de agentes. Configuração. Vítima e policiais militares que atestaram que o crime foi praticado por dois agentes. Mérito (2) . Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Mérito (3). Crime de posse ou porte de material explosivo. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares suficientes para ensejar o decreto condenatório. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo técnico que analisou o material explosivo. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Lucas Crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de tráfico de drogas. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. Crime de posse ou porte de artefato explosivo. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e diversidade de crimes. Aplicação da regra do CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 523 (quinhentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Réu Samuel Crime de roubo. 1ª fase. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto). Pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se fixa em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de tráfico de drogas. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, calculados no mínimo legal. Crime de posse ou porte de artefato explosivo. 1ª fase. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto). Pena-base fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias- multa, calculados no mínimo legal. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e diversidade de crimes. Aplicação da regra do CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Condenação dos réus pelos crimes narrados na denúncia, afastada tão somente a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.

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166 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado e receptação. Recurso das defesa de Leonardo (condenado por furto qualificado) e Matheus (condenado pelo delito de receptação). 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Leonardo que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que se mostra correta, considerando a pluralidade de qualificadoras. Na segunda fase, a reprimenda deve ser reduzida para o mínimo legal: duas circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade), em concurso com uma circunstância agravante (reincidência). 3. No tocante ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16), com redução da sanção, sem substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 580, diminuindo-se a pena do corréu Rafael (também condenado pelo crime de receptação). Apelos parcialmente providos

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167 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 1. DO CASO EM EXAME.

169 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base de Rodolfo foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Em relação a Nelson sua conduta social foi sopesada negativamente, obtendo-se: dois (2) anos e quatro (4) de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Rodolfo. Nelson é duplamente reincidente, por outro lado, confessou a prática do delito, assim, houve compensação parcial, sua pena foi ser majorada em mais 1/6, fração que deve ser mantida, tem-se dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado para Nelson e regime aberto para Rodolfo. Para Nelson incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis», diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Rodolfo, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária. Rodolfo solto, mantém-se a prisão de Nelson.

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170 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS BENS DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS QUE FOI CONSIDERADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITEOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU O SUJEITO NÃO IDENTIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE REMANESCENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS VALORADO APENAS NA PRIMEIRA FASE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E AO VERBETE SUMULAR 381, DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

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173 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ocorrência da dissimulação. Competência do tribunal do Júri. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso entre agravante e atenuante. Confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Fração de atenuação de 1/12. Tentativa, fração utilizada. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Legalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

174 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.

175 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

176 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Dois roubos majorados pelo emprego de arma em concurso formal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequências do crime. Natureza dos objetos subtraídos. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação.

177 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido

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178 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais» e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.

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179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

180 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 70, também do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Tese recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Materialidade dos delitos devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento de objeto e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial e em Juízo. Vítima que reconheceu o Apelante com absoluta certeza em Delegacia e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações coerentes prestadas em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo. Roubo e corrupção de menores. Provas dos autos que não deixam dúvidas sobre a dinâmica dos fatos. Vítima que narrou a presença de 02 (dois) adolescentes junto com o acusado. Delito de corrupção de menores que possui natureza de crime formal e independe da prova de prova efetiva da corrupção dos menores. Súmula 500 do E. STJ. Tese recursal (cont.). Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Rejeição. Vítima que narrou com segurança como ocorreram os fatos e destacou o uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão do artefato. Jurisprudência do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de roubo majorado. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Juízo a quo que fundamentou as razões para tanto. Aumento na fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. Pena-base fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Incidência das circunstâncias previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. Majoração da pena intermediária em 2/3 (dois terços). Aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de corrução de menores. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Concurso formal entre os crimes. Agente que, com uma só conduta, praticou dois delitos. Regra do art. 70, parágrafo único, do CP que foi corretamente aplicada pelo Juízo a quo. Aumento na fração de 1/6 (um sexto) no concurso formal que não pode exceder a regra do concurso material. Caso dos autos. Aplicação da regra do concurso material, ante o mandamento legal e por ser mais benéfica ao acusado. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

182 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

184 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. REGIME.

185 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

186 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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187 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão e reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Tema consolidado pela Terceira Seção. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

189 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Recursos recíprocos. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão dos acusados Erick e Wesley. Réus detido na posse de parte da res. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pleito de afastamento da majorante atinente à restrição da liberdade das vítimas. Impossibilidade. Restrição da liberdade dos ofendidos que se deu por tempo juridicamente relevante, no interior da própria residência. Majorante preservada. Pretensão de recondução das penas-base ao mínimo legal, por inidoneidade dos fundamentos adotados (incidência das majorantes sobressalentes). Descabimento. Possibilidade de utilização das majorantes não consideradas na terceira etapa do cálculo dosimétrico para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito de afastamento da agravante atinente à idade das vítimas. Inadmissibilidade. Agravante de natureza objetiva, que não depende do prévio conhecimento do agente para que seja reconhecida. Vulnerabilidade da vítima idosa que é presumida. Pedido de redução das reprimendas em virtude das atenuantes reconhecidas. Inviabilidade. Atenuantes compensadas com as agravantes reconhecidas. Cálculo dosimétrico que se mostrou favorável aos acusados. Crime único não verificado. Ação criminosa voltada à violação do patrimônio de cada uma das vítimas. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Apelo ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para condenar todos os denunciados também pelo crime de roubo que lhes foi imputado na denúncia. Não acolhimento. Não demonstrado, com o grau de certeza necessário, o envolvimento dos acusados Marcio Vinicius e Victor Fabiano no roubo em comento. Ausência de elementos probatórios concretos que corroborem a alegação de que Victor teria dado cobertura para Erick e Wesley. Prova insuficiente para vincular Marcio ao roubo. Não demonstrada a efetiva cessão ou empréstimo da motocicleta para os executores do delito. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prova da autoria da adulteração do emplacamento da motocicleta. Impossibilidade jurídica de se acolher o pleito de condenação pela figura típica prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Acusados que foram denunciados pela suposta prática da figura típica prevista no caput do CP, art. 311, e não da figura equiparada. Acolhimento do pleito ministerial que importaria em violação ao princípio da congruência, eis que não houve o necessário aditamento à denúncia, observadas as disposições do CPP, art. 394. Recursos desprovidos.

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190 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

191 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de munição de uso permitido - Tipicidade bem demonstrada - Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte ou posse da munição - Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munição - Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição - Conduta prevista pelo legislador como ofensiva à segurança pública e à paz social - Precedentes - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Pena-base para o crime de posse irregular de munição de uso permitido fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Benefício mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Condutas praticadas em contextos distintos, a tornar inaplicável a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em detrimento do concurso material de infrações - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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192 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO.

193 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com três homicídios qualificados tentados. Aplicação da pena. Ilegalidade, não observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Ausência de fundamentação. Mera referência às circunstâncias judiciais. Concurso entre agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e a atenuante de confissão espontânea. Prevalência desta. Inteligência do CP, art. 67. Descumprimento ao disposto no CP, art. 68. Inversão na ordem de incidência da segunda e terceira fase de fixação das penas. Dosimetrias anuladas. Novas reprimendas impostas. Redimensionamentos. Penas reduzidas. Apelo parcialmente provido à unanimidade. Por maioria, as penas tornaram-se definitivas em 62 (sessenta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

195 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas praticados em Concurso formal. Recursos Defensivos Desprovidos. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) desclassificação para forma tentada do delito; (ii) diminuição da pena-base para o mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para os três réus com compensação com a agravante de reincidência para os réus André e Elias; (iv) afastamento da causa de aumento de pena de privação de liberdade das vítimas e (v) do concurso formal de crimes, com reconhecimento de crime único e (vi) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus André e Elias quanto à autoria delitiva confirmada pelos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Impossibilidade de desclassificação para modalidade tentada do delito. Consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse, no momento em que o objeto material é retirado da disponibilidade do sujeito passivo e ingressa na livre disponibilidade do sujeito ativo, ainda que posteriormente venha a ser recuperado. 5. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu André e circunstâncias e consequências do crime negativas. Atenuante de confissão espontânea para réus André e Elias compensada com a agravante de reincidência. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea para réu Bruno por ele não ter admitido a prática do roubo. Majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas restaram devidamente demonstradas pela palavra das vítimas. Configurado concurso formal, na forma do CP, art. 70. Mediante uma única ação, réus atingiram o bem jurídico de quatro vítimas distintas. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência dos réus André e Elias e maus antecedentes do réu André. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos defensivos desprovidos

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196 - TJSP. apelações criminais. Lavagem de capitais e organização criminosa. Não provimento dos recursos. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e extenso acervo documental existentes nos autos. Condenação mantida. A dosimetria não comporta alteração. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, considerando-se que, quanto a Eder, a condenação relativa à ação penal 5029338-09.2015.4.04.7000 ainda não transitou em julgado (fls. 43.310/43.311), as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, as sanções não sofrem alteração, pois ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, no que tange ao crime de lavagem de capitais, em razão da causa de aumento prevista no § 4º, da Lei 9.613/1998, art. 1º, as penas foram majoradas de 1/3. Não havia causas de aumento ou de diminuição quanto ao delito da Lei 12.850/13, imputado a Eder (organização criminosa). Penas finais: quanto a Fernanda, quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa; e, em relação a Eder, considerando o concurso material de delitos, sete (7) anos de reclusão e pagamento de vinte e três dias-multa. Para Fernanda, houve a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto, para o caso de descumprimento e conversão. Para Eder, o regime inicial é o fechado, pela tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Mantida a prisão de Eder, pois remanescem os requisitos ensejadores do encarceramento preventivo.

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197 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

198 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas) e tortura majorada. Sentença condenatória. Recurso da defesa visando de forma genérica o abrandamento das penas do réu. Parcial acolhimento. Sentença que corretamente valorou as provas e condenou o acusado pelos fatos descritos na denúncia. Penas bem dosadas. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas na origem. Causas de aumento empregadas com moderação, no patamar mínimo. Dosimetria do delito de tortura majorada que comporta sutil retoque, apenas para afastar o reconhecimento da agravante relativa à idade das vítimas, ambas maiores de 60 anos, vez que a mesma circunstância foi utilizada como causa de aumento do delito (Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, II). Correção que não implica em alteração no quantum final das reprimendas. Regime fechado mantido, por ser o único cabível. Recurso parcialmente provido, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença conforme proferida

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199 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Redução de 1/6 cabível. Ausente fundamentação idônea a justificar redução abaixo da fração. Agravante da reincidência em concurso com atenuante da confissão espontânea. Compensação devida. Redimensionamento das penas.

200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.