DOC. 542.0669.6060.7013

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento que não observaram o procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Adequação da dosimetria da pena aplicada aos réus. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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