Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

952 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA, PELO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

953 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

954 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE AMBOS OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA RECEPTAÇÃO, BEM COMO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DE PABLO, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, INCLUIVE COM DEFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade desde que o réu não seja multirreincidente. Instrução deficiente. Folha de antecedentes criminais não acostada aos autos. Viabilidade a ser avaliada pelo juízo das execuções. Motivação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da individualização da pena. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da agravante da recidiva com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente específico. Compensação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

957 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

960 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APENAS A REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SOFREU AUMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PLEITO PARA A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS. I. CASO EM EXAME 1.

961 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

962 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas em concurso material com o crime de uso de documento falso. Arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/2006 e arts. 290 c/c 304, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

965 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido . Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Demais condenações transitadas em julgado do réu valoradas a título de maus antecedentes. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

967 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA À COVID-19 E RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

968 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa, posse irregular de munição de uso permitido e receptação - Recursos defensivos - Arguição de nulidade no tocante à extração de conteúdo do celular dos réus - Inocorrência - Degravação do aparelho celular realizado pela polícia civil, observado o regramento legal - Não comprometimento da higidez da prova - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis e militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de vantagem financeira mediante a prática de crimes de tráfico de drogas - Provas robustas - Laudo pericial comprovando a aptidão das munições para o disparo - Apreensão de notebook, produto de furto, na residência do réu - Ciência da origem criminosa do bem - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o acusado Jeferson - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Penas dos crimes de receptação e posse de munição de uso permitido estabelecidas no mínimo legal - Pena-base do crime de organização criminosa fixada acima do mínimo legal diante da culpabilidade e consequência do crime - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º - Causa de aumento previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º bem delineada - Concurso material de delitos - Regime inicial fechado para os crimes punidos com reclusão, e aberto para o penalizado com detenção - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, EM CONCURSO MATERIAL (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/06, COM A ANTIGA REDAÇÃO, E LEI 11.343/06, art. 28, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER CALIBRE .38, MARCA ROSSI, NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, DE USO PERMITIDO E TRÊS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, TAMBÉM DE CALIBRE,38, MARCA CDC, ALÉM DE 1,5G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UM CIGARRO, DE FORMA COMPARTILHADA COM OUTRA PESSOA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARMAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE POSSE COMPARTILHADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE, DE FORMA ABSTRATA, BASEADA NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE REPROVÁVEIS DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBORA NÃO QUESTIONADA PELAS PARTES, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 30, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EM ANÁLISE NESTE FEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DE SUA CONDUTA SOCIAL. VETORES QUE TÊM COMO PRESSUPOSTOS ELEMENTOS DE ANÁLISE TOTALMENTE DIVERSOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. TEMA 1077 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SÃO APURADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. O REGIME INICIAL ABERTO É MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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970 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

971 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado em concurso formal. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Documento essencial à comprovação da alegação da impetrante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Confissão espontânea. Reincidência específica ou não. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

973 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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974 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, Dano qualificado, Resistência e Desacato - Sentença condenatória.Recurso da Defesa - buscando, apenas em relação ao delito de ameaça, a absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ademais, pela redução das penas e fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, com exceção ao crime de ameaça - Versão infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relato da vítima que foi corroborado pelos demais depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração - Manutenção da condenação de rigor. Os demais delitos, que foram confessados pelo réu, restaram igualmente comprovados pela prova oral e pericial - condenações que devem ser mantidas. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, a r. sentença compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto para o crime de ameaça, que não foi confessado pelo réu. Concurso material entre as infrações devidamente configurado. Mantido, eis que justificado, o regime inicial semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido

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975 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e furto simples, ambos privilegiados. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ausência de dolo e/ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Ausência de previsão legal do princípio da insignificância que permita sua aplicação.  Res furtiva avaliada em valor que se aproximou do salário-mínimo vigente à época do crime.  Qualificadora do concurso de agentes do furto praticado por José e Gilmar comprovadas pela prova oral. Condenação preservada.     Dosimetria. pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea para o réu Thiago. 3ª Fase. Reconhecido, na origem, o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º para todos os réus. Ausência de insurgência pelo Ministério Público diante da reincidência de Thiago. Penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para todos os réus. Adequação, de ofício, da pena imposta ao réu Thiago, diante do percentual de redução pelo privilégio reconhecido, e não impugnado pelo Ministério Público. Solução mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.   

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976 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante, que admitiu a prática do crime em Juízo - Relatos da testemunha que comprovam a prática delitiva, eis que flagrou o acusado no interior da casa da vítima, já com um objeto subtraído em suas mãos - Concurso de agentes que também se mostra inconteste, constatado não só pela admissão do acusado no sentido de que agiu em comparsaria com mais duas pessoas, mas também pelas imagens da câmera de segurança do imóvel do ofendido - Rompimento de obstáculo devidamente comprovado por meio de laudo pericial - Crime consumado, tendo sido subtraídos diversos bens, mas a vítima recuperou apenas uma parafusaderia que estava na posse do acusado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensadas as circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na fase derradeira, ausentes causas modificadoras. Regime inicial semiaberto inalterado, por ser o mais adequado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - réu reincidente também pela prática de crime patrimonial. Detração penal - matéria a ser melhor analisada em sede de execução penal. Recurso defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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977 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pleito defensivo objetivando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a imposição de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos não identificados, o apelante subtraiu, mediante escalada e rompimento de obstáculo, um televisor de órgão público de assistência social. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Qualificadoras devidamente demonstradas pelas provas pericial e oral. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do aumento das básicas pela existência de antecedente criminal, tendo em vista a existência de apenas uma condenação definitiva sopesada a título de reincidência pela própria magistrada a quo. Ausência de multiplicidade de condenações pretéritas que afasta a possibilidade de aumento das penas em fases distintas da dosimetria. Manutenção da majoração das basilares pela prática do delito durante o repouso noturno e pela existência de três qualificadoras, duas delas sopesadas sob a forma de elemento judicial negativo. Redimensionamento da exasperação das penas-base ao patamar proporcional de 1/3. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE DANO QUALIFICADO, COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE MUNICÍPIO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 155, §4º, I, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE SUBTRAIU, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UM NOTEBOOK DA MARCA CCE, BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO DESTRUIU DOIS MONITORES DE COMPUTADOR DA MARCA AOC E DETERIOROU SEIS PORTAS, DOIS ARMÁRIOS, FECHADURAS E CADEADO, TODOS BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBAS EM REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. RÉU IDENTIFICADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NO CAPS. RES FURTIVA RECUPERADA NA CASA DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, DENTRO DA MESMA MOCHILA LILÁS QUE USOU NO DIA DA SUBTRAÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 2.000,00, VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO SE RESTRINGE AO SEU MERO VALOR ECONÔMICO, MAS, SOBRETUDO, AOS VALORES SOCIAIS DE PROTEÇÃO AOS BENS E INTERESSES COLETIVOS. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 599/STJ. A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO DETALHADO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. ARROMBAMENTO DA PORTA DE FERRO DA ENTRADA DO CAPS, FECHADA POR CORRENTE E CADEADOS. DANO QUALIFICADO COMPROVADO. CONDUTA DO RÉU QUE ATINGIU DIVERSAS PORTAS INTERNAS DO CAPS, ARMÁRIOS E DOIS MONITORES DESTRUÍDOS. PATRIMÔNIO PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS-BASES FORAM FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. NA SEGUNDA FASE, O SENTENCIANTE EXASPEROU, EQUIVOCADAMENTE, AS REPRIMENDAS EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER DECOTADA DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FATO ANTERIOR AO EM ANÁLISE NESTE FEITO E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVA DOSIMETRIA, SEM QUE SE INCORRA EM REFORMATIO IN PEJUS. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS SÃO EXASPERADAS EM 1/6, ALCANÇANDO 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O CRIME DO art. 155, §4º, I, DO CP, E EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O DELITO DO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP, SENDO CORRIGIDAS AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS, EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO ARTMÉTICO. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BEM FURTADO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO SÚMULA 511/STJ. EMBORA AFASTADA A REINCIDÊNCIA, INVIÁVEIS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES, COMO ANTES EXPLICITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44, III, E 77, II, AMBOS DO CP. O REGIME INICIAL PERMANECE O SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU, DECOTANDO-SE DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECENDO-SE, PORÉM, OS MAUS ANTECEDENTES, COM A EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE, SEM, ENTRETANTO, PRODUZIR REFLEXO NOS QUANTITATIVOS FINAIS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, SENDO SOMENTE RETIFICADAS AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS, EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO ARITMÉTICO.

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979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do CP, art. 71. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Frações de aumento que obedeceram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Reprimendas que permanecem inalteradas. Agravo regimental não provido.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RÉUS QUE, NA RUA ÁLVARO PANÁ, PRÓXIMO AO «BAR DO PAULINHO», BAIRRO FONTE SANTA, EM TERESÓPOLIS, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA PARA FINS DE TRÁFICO, 08 (OITO) EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR VERMELHA FECHADAS POR MEIO DE GRAMPOS DE METAL SOBRE ETIQUETAS DE PAPEL COM AS INSCRIÇÕES «VAI NA FÉ PÓ DE 5 RESPEITA O CRIME», CONTENDO 3,0G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, E UM TABLETE COM 3,0G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, CONFORME LAUDOS PERICIAIS. NA MESMA OCASIÃO E ATÉ O MOMENTO DA PRISÃO, OS DENUNCIADOS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DE FONTE SANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PARA O RÉU LEONARDO), E DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO (PARA O ACUSADO JACOB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU JACOB NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTIGAS, COM CONDENAÇÕES JÁ EXTINTAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, TAMBÉM, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. COM RAZÃO APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTES ASSOCIADOS ENTRE SI PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS PODEM SER INFERIDAS PELO FATO DE SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO O COMÉRCIO DE DROGAS NO LOCAL EM QUE FORAM PRESOS, ALÉM DA DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELOS POLICIAIS MILITARES E PELA USUÁRIA ABORDADA NA OCASIÃO. ASSOCIAÇÃO SENDO DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES OCASIONAIS» OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARA O RÉU LEONARDO, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM VALORADAS. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. É INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, A SANÇÃO FINAL ALCANÇA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CP. EM RELAÇÃO AO ACUSADO JACOB, VERIFICAM-SE OS MAUS ANTECEDENTES, ELEVANDO-SE A PENA-BASE EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO EM 1/6. DATAS DOS TRÂNSITOS EM JULGADOS QUE NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA, COMO CONSIGNADO PELA SENTENCIANTE E PELA DEFESA. AS RESPECTIVAS PENAS AINDA ESTÃO ATIVAS, SEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS DO CP, art. 64, I. AGRAVANTE TAMBÉM APLICÁVEL AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA QUE NÃO SE ALTERA, CONSIDERANDO OS LIMITES DO RECURSO MINISTERIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NA TERCEIRA FASE INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. É INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE QUE SE DEDICAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, A SANÇÃO FINAL ALCANÇA 09 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 1535 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA O ACUSADO LEONARDO E FECHADO, PARA O APELANTE JACOB, NA FORMA DOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA A, E §3º, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA ACOLHIMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE DÁ PROVIMENTO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME ASSOCIATIVO, REDIMENSIONANDO-SE AS RESPECTIVAS PENAS, BEM COMO IMPONDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

982 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PENAS: WEVERSON - 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1399 DIAS-MULTA; MATHEUS ¿ 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 1622 DIAS-MULTA - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS ¿ MENORIDADE RELATIVA DE WEVERSON QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. 1-

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Absolvição do paciente. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Duas qualificadoras. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Multirreincidência. Patamar acima de 1/6. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional. Réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado e suficiente. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

984 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

986 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). RÉU TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 54G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDAS EM 23 (VINTE E TRÊS) UNIDADES; 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 23 (VINTE E TRÊS) EMBALAGENS PLÁSTICAS DO TIPO EPPENDORF, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: O MELHOR DO RIO C.V PÓ 8 E 4G (QUATRO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA COMPACTADA NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 18 (DEZOITOS) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: GESTÃO INTELIGENTE CV CRACK 5, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR. ACUSADO ASSOCIOU-SE COM OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), COM O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE PARAOPEBA, EM DUQUE DE CAXIAS. APÓS REALIZAREM A CAPTURA DO DENUNCIADO, OS AGENTES FIZERAM BUSCAS NO LOCAL EM QUE ELE INICIOU A FUGA, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRAR, ESCONDIDO NO MATO, UM FUZIL AR 15, COM 16 MUNIÇÕES INTACTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENA: 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, COM VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO EM CASO DE RECONVERSÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. COM PARCIAL RAZÃO, APENAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DO TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. ALÉM DO ENTORPECENTE QUE OSTENTAVA INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, O RÉU FOI DETIDO EM LOCAL DOMINADO PELA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRENTE/RECORRIDO ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NAQUELE PONTO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA COMUNIDADE DE PARAOPEBA. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL CARACTERIZA-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DESTACA-SE QUE PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE O APELANTE/APELADO ESTAVA QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO POLICIAL E INICIOU A FUGA, OS AGENTES ENCONTRARAM UM FUZIL, CALIBRE 5.56, DEVIDAMENTE MUNICIADO, QUE ESTAVA ESCONDIDO NA MATA, LUGAR QUE, POSSIVELMENTE, ERA UTILIZADO PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO PARA GUARDAR ARMAMENTOS. EM SEDE POLICIAL, OS AGENTES RELATARAM QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, EQUIPAMENTO APREENDIDO E DEVIDAMENTE PERICIADO, IDS. 119501952 E 140394842. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. POR OUTRO LADO, SEM RAZÃO O MP AO PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. POLICIAIS FORAM ENFÁTICOS AO AFIRMAR QUE O APELANTE/APELADO NÃO ESTAVA PORTANDO O FUZIL, QUE FOI ENCONTRADO EM LOCAL PRÓXIMO, EM SEU TRAJETO DE FUGA. DOSIMETRIA: PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS ESTIPULADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES, A REPRIMENDA ALCANÇA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVE SER CASSADA, OU O SURSIS. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, FICANDO O RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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989 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - BUSCA VEICULAR ILEGAL - TESE IMPROCEDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FORTE ODOR DE MACONHA - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO RÉU R.L.S. - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO - POSSIBILIDADE - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO DOS TELEFONES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DISPOSIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 63, CAPUT - RECURSO NÃO PROVIDO. -

990 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ESCALADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 330 E art. 180, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA PELA CONTRAMÃO EM VIA PÚBLICA, DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE AGENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIADO QUE OCULTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PEÇAS DE VESTUÁRIO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. BUSCA DOMICILIAR SEM A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E, CASO MANTIDO O AUMENTO, PUGNOU PELO EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6. PLEITEOU A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANCO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. ACUSADO QUE TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO E DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE AGENTE DE TRÂNSITO, APARENTANDO NERVOSISMO. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE, NAS MODALIDADES TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, É CRIME PERMANENTE, CUJO FLAGRANTE PERDURA ENQUANTO O AGENTE SE MANTIVER NA POSSE DO BEM QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. NO MÉRITO, A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E A MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL, DO QUAL EMANOU A ORDEM DE PARADA, E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CORROBORAM AINDA OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO, OS DEPOIMENTOS DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJAS QUE TIVERAM AS ROUPAS FURTADAS NO MESMO DIA DOS FATOS. APESAR DE NÃO RECONHECEREM O ACUSADO COMO O AUTOR DOS FURTOS, IDENTIFICARAM AS PEÇAS APREENDIDAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PATAMAR DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA QUADRUPLICADA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. APESAR DE SE TRATAR DE ACUSADO REINCIDENTE, A REFERIDA AGRAVANTE NÃO FOI RECONHECIDA. PENA ATENUADA EM 1/6, OBSERVADA A VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE DE SUMULA 231 DO STJ. PREJUDICADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DESTA ÚLTIMA PELO SENTENCIANTE. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA EXASPERADA NO DOBRO, O QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. PENA AUMENTADA EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU DOIS CRIME DISTINTOS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS. arts. 59, 33. §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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992 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três causas de aumento motivado. Observância à Súmula 443/STJ. Multirreincidência. Proporcionalidade do incremento pela recidiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

994 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

995 - TJSP. APELAÇÃO -

996 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

997 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS FIGURAS DO ART. 37 OU DO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. AINDA, PRETENDE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III, O ABRANDAMENTO DO REGIME E O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ARREMATA COM PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ART. 28 OU DO ART. 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS - A FUNÇÃO DE NENHUM DOS RÉUS, NOTADAMENTE DE ALAN, ERA APENAS DE «OLHEIRO» NO TRÁFICO - AMBOS AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE E EM CONCURSO DE PESSOAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, TENDO AMBOS ADERIDO AMPLAMENTE À TRAFICÂNCIA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES EXASPERADAS PELA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU ALAN - RÉU NIVALDO QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE DA PENA BASE NESTE PONTO - RECONHECIDA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A AMBOS OS RÉUS NA R. SENTENÇA, COM AJUSTE NESTA OPORTUNIDADE QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉUS QUE NEGARAM A TRAFICÂNCIA EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS VISAVAM AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DA SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA E ESPORTIVA E DO RECINTO ONDE REALIZADA DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AINDA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELADORAS DA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU DA PROPORCIONALIDADE - OPÇÃO DO LEGISLADOR NO SENTIDO DE COIBIR DE FORMA MAIS EFICAZ CONDUTA DE EXTREMA GRAVIDADE, DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PELAS MESMAS RAZÕES, ASSIM COMO PELA REINCIDÊNCIA, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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998 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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999 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Afastada a preliminar de nulidade das provas pela suposta violação do direito ao silêncio da corré Gabrielle. No mérito, pedido da Defesa do réu Vinicius objetivando, tão somente, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Defesa da corré Gabrielle pleiteando a alteração do fundamento de sua absolvição. Pleito prejudicado. Apelo ministerial buscando a condenação da corré Gabrielle nos exatos termos da denúncia, bem como o reconhecimento da majorante do cometimento do crime durante o repouso noturno ou o reconhecimento dessa circunstância para aumentar a pena-base, a exasperação das penas básicas e a fixação do regime inicial fechado aos acusados e semiaberto à acusada. Possibilidade. Evidenciado o concurso de agentes entre os réus, todos confessos, mas com participação da corré Gabrielle, porquanto comprovada a sua inequívoca colaboração material para prática do delito, tendo a sua atuação sido de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, a despeito da qual se reconhece a sua participação de menor importância, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Graves consequências do crime, perpetrado contra agência bancária, durante a madrugada, objetivando a subtração de armas e munições, com a finalidade de serem repassadas ao crime organizado, que autorizam a exasperação das basilares. Inviabilidade de compensação integral da reincidência específica com a atenuante da confissão. Precedentes. Circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação do regime inicial fechado aos réus, vedada a substituição das penas corporais por penas alternativas, eis que reincidentes. Possibilidade de substituição da pena segregativa da ré por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime inicial semiaberto em caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta. Preliminar afastada. Recurso do réu Vinicius não provido, com provimento do apelo ministerial, julgando-se prejudicado o recurso da ré Gabrielle

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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.