Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Direito penal. Receptação. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

303 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase com a modificação da fração de aumento - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas na terceira fase com a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e receptação. Existência de autonomia entre as condutas, reconhecimento da forma tentada do delito e afastamento do concurso de crimes. Súmula 7/STJ. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Impossibilidade ante a reincidência específica do acusado. Recurso improvido.

305 - TJSP. Roubo simples - Recurso Ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Descabimento - Ausência mínima de prova sobre ter sido o roubo praticado pelo réu em comparsaria com terceira pessoa - Afirmação do apelado de que o simulacro pertencia a terceira pessoa, responsável por tê-lo incentivado ao cometimento do crime que, por si só, não induz a conclusão sobre o concurso de agentes - Vítimas que, desmentindo o apelado, afirmaram ter ele agido sozinho - Dúvida que o favorece - Condenação mantida nos exatos termos que lançada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a ensejar pequeno acréscimo na pena-base - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Condições pessoais do réu a recomendar a manutenção do regime fechado - Recurso acusatório improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. I. 

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. 2. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. 3. Afastamento do concurso ideal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas.

308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados em concurso formal. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

311 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Quantum de majoração da pena. Baseado apenas no número de circunstâncias praticadas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Redimensionamento efetivado. Agravo regimental desprovido.

313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA ART. 71, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

314 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, 3 VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES ¿ art. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ADEQUADA - COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.

317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Concurso entre atenuante e agravante de pena. Redução da pena-base a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Prescrição penal. Decurso do lapso de tempo entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio bem reconhecido. Bens subtraídos de três vítimas distintas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; NÃO SEJA APLICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E POR FIM REQUER SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. SE O AGENTE, APÓS SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A CONSTRANGE A ENTREGAR O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA PARA SACAR DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE, FICAM CONFIGURADOS AMBOS OS DELITOS, ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput; e art. 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.   Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Desclassificação para a figura culposa do crime de receptação. Impossibilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida.   Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Ausentes agravantes. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea (art. 61, i e III, d, do CP) sem reflexos nas penas, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª Fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição com relação ao crime de receptação. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecido e aplicado na origem na fração máxima de 2/3. Correção, de ofício, de erro aritmético verificado no cálculo da pena de multa. Concurso material caracterizado. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.  Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, em observância ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, o erro aritmético verificado no cálculo da pena de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Concurso de crimes. Acórdão que afastou a continuidade delitiva. Recurso da acusação. Nulidade. Inocorrência. Habitualidade delitiva e modo de execução diferente. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre os eventos criminosos. Uma das ações contra duas vítimas diversas. Concurso formal. Adequação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Confissão parcial. Suficiência para o reconhecimento da respectiva atenuante. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Majoração relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação na incidência das majorantes. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

325 - TJSP. Apelações das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Dez roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas, praticados em concurso formal, e Associação criminosa - Concurso material - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas - Reconhecimento da participação de menor importância para o réu Isaías - Inviabilidade - Acusado que tomou parte da ação criminosa - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida para os réus Bruno e Orlando, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Confissão qualificada a obstar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu Isaías - Aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Concurso formal impróprio evidenciado pelo desfalque de múltiplos patrimônios mediante ação única com desígnios autônomos - Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas e à quantidade de penas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

327 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBOS TENTADOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

328 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. I.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 §1º, II DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 218-C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E, AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS PRODUZIDOS PELA VÍTIMA, E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU QUE QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO CONTEÚDO DIGITAL APRESENTADO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A DEFESA DO RÉU RECORRENTE SE LIMITOU A IMPUGNAR AS PROVAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. A VÍTIMA CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, DESCREVENDO OS FATOS DE FORMA DETALHADA, DEMONSTRANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU REITERADAMENTE, ALÉM DE A AMEAÇAR COM PALAVRAS INTIMIDADORAS, E O ENVIO DE UMA FOTOGRAFIA EM QUE SEGURAVA UMA PISTOLA, E TAMBÉM DIVULGOU SUAS FOTOS NUAS, ENVIANDO PARA A SUA AVÓ E TAMBÉM CRIANDO CONTAS EM REDES SOCIAIS, COM SUAS IMAGENS, E, PORTANTO, DEMONSTRADO QUE PRATICOU OS CRIMES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA - DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A § 1º DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE METADE POIS COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 09 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA INICIAL FOI FIXADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/3 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO, art. 218-C §1º DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE A CULPABILIDADE EXERCIDA É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM DELES E SE TORNAM DEFINITIVAS, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, POIS PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, ATINGINDO A PENA FINAL DE 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ, BEM COMO INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FINAL APLICADA, RAZÃO PELA QUAL SE CONSTATA QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DOS CRIMES PARA 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, IV do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Concurso de pessoas: devidamente demonstrado. Pena-base: acréscimo de 1/3, por uma única circunstância judicial negativa. Readequação para 1/6. Agravante do motivo torpe: compensação com atenuante da menoridade. Atenuante da confissão: incidência (STJ), com retorno da pena ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para a readequação da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados. Crimes cometidos por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por violação ao direito ao silêncio seletivo. Acusados optaram por responder aos questionamentos das partes e do Juízo. Interrogatórios se consumaram enquanto meio de prova e de defesa. Apelantes usufruíram da oportunidade de apresentar suas versões sobre os fatos e contestar as informações narradas na inicial acusatória. Não demonstrado o prejuízo concreto. Veredicto lastreado em robusto conjunto probatório, não apenas nas perguntas do Ministério Público e Juízo. Rejeitada a preliminar de nulidade por uso de algemas em plenário. Medida devidamente fundamentada e justificada na manutenção da segurança dos presentes. Necessidade de acautelamento processual e proporcionalidade da medida. Materialidade comprovada pelos laudos necroscópicos. Autoria reconhecida em plenário. Acolhida a tese acusatória de que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas. Qualificadoras bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Reprimendas mantidas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Admissibilidade do emprego de duas das qualificadoras como circunstâncias agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria. O reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa do corréu. Soma das penas, em razão do concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus, corroborada pela confissão do sentenciado Willian - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a Willian e Rogério - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes de Willian - Segunda fase - Rogério: agravante do CP, art. 61, II, «h» e reincidência comum - Willian: reincidência específica compensada, na origem, com a atenuante da confissão espontânea, pena elevada em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h» - Terceira Fase - Presente a majorante do concurso de pessoas - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Restabelecimento da confissão reconhecida em primeiro grau para o agravante. Necessidade. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.

337 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. 2ª fase. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

338 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Operada a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes.  Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO POR DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 311, C.C. ART. 69). PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ALÉM DE APONTAR ERRONIA NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Confissão espontânea e reincidência delitiva. Compensação.

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART, 155 §4º, IV DO CP). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES COM RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; 4) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Condenações distintas utilizadas como maus antecedentes e agravante de reincidência. Bis in idem não verificado. Atenuante da confissão. Circunstância igualmente preponderante à reincidência. Resp 11.341.370/MT. compensação integral. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade identificada, em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

343 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Individualização da reprimenda-base. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.

346 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - CRIME TENTADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE -COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 585 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e antecedentes. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Reincidência e concurso de pessoas. Aumento de 1/6 para cada agravante. Adequação. Recurso não provido.

348 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. MAJORANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

350 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante do crime praticado contra cônjuge. Prevalência da agravante. Ilegalidade flagrante. Caráter preponderante da atenuante. Redução devida. Pleito de detração das penas nos termos do CP, art. 42. Supressão de instância. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.