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101 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto
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102 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto
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103 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de insconstitucionalidade do Decreto presidencial. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial nº. 11.302/2022. Vedação do § 1º do art. 7º. Facção criminosa. Organização criminosa. Indeferimento fundamentado. Interpretação in malam partem. Inexistência.
I - O Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido. II - Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância porque o § 1º, art. 7º, do ato normativo, estabeleceu o dever do juízo de reconhecer, de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento de requisito objetivo. Decreto presidencial 11.302/22. Crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a delitos que atendam ao requisito de seu art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) também pressupõe a observância da regra do parágrafo único de seu art. 11, que expressamente condiciona o alcance da benesse ao cumprimento integ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a impetrante sustenta a inconstitucionalidade da exação. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2016, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado na petição inicial, para «deixar de recolher a contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de compensar: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto presidencial e existência de crime impeditivo. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por Paulo Ferreira Luna contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.846/2023. A defesa sustenta que o sentenciado preenche os requisitos previstos no Decreto, tendo cumprido 1/4 da pena e não cometido falta grave nos últimos 12 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a Lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. CPC/2015, art. 138.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ de 2016, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Pena. Indulto. Requisito objetivo preenchido. Pedido indeferido em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Decreto presidencial que exige somente que o sentenciado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses. Decisão judicial que não pode avançar além da medida traçada no decreto. Preenchimento das condições fixadas objetivamente para a obtenção da benesse. Ordem concedida.
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113 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Pleito pela desnecessidade do cumprimento prévio das penas do crime impeditivo, por não ter sido praticado em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. No caso, o agravado ostenta condenação definitiva por crime impeditivo do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido
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114 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Pleito pela desnecessidade do cumprimento prévio das penas dos crimes impeditivos, por não terem sido praticados em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. No caso, o agravado ostenta condenações definitivas por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 7º, II, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido.
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115 - STJ. Criminal. Resp. Roubo qualificado. Preliminar de intempestividade. Improcedência. Prazo contado a partir da aposição do ciente pelo representante do parquet. Comutação. Cometimento de falta grave, após o prazo determinado pelo decreto presidencial. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
«I - O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça. II - Há ilegalidade no acórdão que concede, em sede de agravo de execução, o benefício da comutação de penas a sentenciado que comete falta grave após o decurso do prazo previsto no Decreto 2.838/1998. III - Para fins de concessão de comutação ou indulto, deve ser analisado todo o comport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 15/08/2007 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem como óbice ao preenchimento do requisito objetivo, nem do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, de modo a manter a decisão agravada que concedeu a segurança, «para determinar a remessa, em virtude do recurso hierárquico, do processo administrativo disciplinar para exame da Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alteração da jurisprudência. Possibilidade de aplicação aos processos em curso. Independência do tribunal para julgar agravo em execução. Inexistência de precedente vinculante.
1 - Segundo a jurisprudência, «a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa"(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 2 - O Decreto 11.302/2022, desde a sua vigência, foi motivo de julgamentos conflitantes devido à i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 24/12/2004 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem como óbice ao preenchimento do req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato menor de 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.agra vo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial « (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 (Lei 8.078/1990) .Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agra vo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial « (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 2 - Todos os julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). 2 - Todos os julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada em setembro de 2007. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 20/9/2007 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem óbice ao preenchimento do requisito objetivo ou do subjetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agra vo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial « (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.294/2007. Réu primário. Inexistência de falta grave nos últimos doze meses. Decisão que indeferiu o benefício baseada em calculo de pena não atualizado. 1/4 da reprimenda cumprido. Atendimento dos requisitos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/4 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.294/2007, foi condicionada, no caso de réu não reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/4 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto. II - A afirmação do Juízo da Execução de que o cumprimento de ¼ da pena somente ocorreu em 07/01/2008 não correspondia à realidade, uma vez que em 0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato menor que 05 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agra vo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial « (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. MARCO TEMPORAL. FALTA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. O apenado cumpre pena unificada de 97 anos, 06 meses e 14 dias de reclusão, atualmente foragido. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício da comutação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por crime de porte de arm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Reabilitação criminal. Concessão. Dano não reparado. Inexistência de interesse da vítima na possível reparação. Irrelevância. Condenado já beneficiado por indulto presidencial, pelo que foi julgada extinta sua punibilidade. Crime praticado há mais de quinze anos. Vítima que jamais se interessou pela possível reparação do dano (tentativa de homicídio). Ocorrência de prescrição civil de eventual dívida a esse título. Pedido deferido. Recurso provido, oficiando-se à origem para as providências pertinentes.
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação por tráfico privilegiado. Crime não impeditivo. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, a condenação se deu pelo crime de tráfico privilegiado, preenchendo o agravado os requisitos legais à benesse concedida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação por crimes não impeditivos. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, a condenação se deu por crimes não impeditivos e contemplados pela norma, preenchendo o agravado os requisitos legais à benesse concedida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Alegação de inconstitucionalidade. Matéria reservada ao STF. Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do Supremo Tribunal Federal (HC 291.368/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial, computando o limite de 05 anos de pena máxima em abstrato sobre a totalidade das penas somadas. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato de 05 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Por outro lado, o agravante não pode se beneficiar do indulto pois ostenta condenação definitiva por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. SOMA DAS PENAS. REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME Recurso ministerial contra decisão que concedeu comutação de pena a apenado condenado por crimes impeditivos e não impeditivos, sob a vigência do Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade da concessão do benefício, pois o condenado não teria cumprido 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a concessão da comutação de pena, nos termos do Decreto 11.846/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.
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138 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Apenado reincidente em crimes patrimoniais. Aplicação da regra do inciso xv do art. 2º da norma, pelo princípio da especialidade. Ausência de reparação do dano ou comprovação da sua incapacidade econômida. Recurso desprovido.
1 - N a dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - Ademais, «[consoante] a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INDULTO NATALINO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO REQUERIDO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017. ALMEJA A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE POR ENTENDER ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO CONTIDO NO ART. 1º, IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL SUSOMENCIONADO. A
despeito da recente mudança de entendimento do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ), permitindo o cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão de indulto, depreca-se, para tanto, que o trânsito em julgado da condenação (ao menos para a acusação) seja anterior à edição do Decreto 9.246/2017. No caso dos autos, embora o apenado em questão tenha ficado acautelado provisoriamente por tempo superior àquele exigido no susomencionado Decreto, ele não faz jus à referida benesse co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO IDÊNTICA EM RECURSO ANTERIOR. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, conforme o boletim informativo e o cálculo de penas. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em determinar se o reeducando preenche os requisitos legais para a concessão do indulto, a teor do Decreto 11.846/2023. Em particular, discute-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto em 25/12/2022. Interpretação do art. 11 da norma. Inexistência de crime realmente impeditivo no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois, na data de 25/12/2022 (Decreto 11.302/2022, art. 11), o apenado possuía apenas crimes que autorizavam a benesse. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência. Ausência de reincidência ou crimes impeditivos. Crime com pena máxima em abstrato menor do que 5 anos. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação única por tráfico privilegiado. Inexistência de crime realmente impeditivo no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois a única condenação se deu pelo crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravada que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação única por tráfico privilegiado. Inexistência de crime realmente impeditivo no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois a única condenação se deu pelo crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Agravante que ostenta múltiplas condenações, inclusive por crime impeditivo do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena do crime impeditivo para fazer jus ao benefício. Comando normativo do art. 11, parágrafo único, do sobredito Decreto. Agravante que ainda apresenta pena a cumprir por crime hediondo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência. Ausência de reincidência ou crimes impeditivos. Crime com pena máxima em abstrato menor do que 5 anos. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência. Ausência de reincidência ou crimes impeditivos. Crime com pena máxima em abstrato menor do que 5 anos. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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150 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.
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