DOC. 414.7064.3928.9549

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO IDÊNTICA EM RECURSO ANTERIOR. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, conforme o boletim informativo e o cálculo de penas.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).