DOC. 240.5270.2308.9476

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial nº. 11.302/2022. Vedação do § 1º do art. 7º. Facção criminosa. Organização criminosa. Indeferimento fundamentado. Interpretação in malam partem. Inexistência.

I - O Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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