Carregando…

DOC. 163.7853.5022.6400

TJSP. Pena. Indulto. Requisito objetivo preenchido. Pedido indeferido em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Decreto presidencial que exige somente que o sentenciado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses. Decisão judicial que não pode avançar além da medida traçada no decreto. Preenchimento das condições fixadas objetivamente para a obtenção da benesse. Ordem concedida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito