DOC. 221.0130.9817.8232

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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