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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2101.1226.1398

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. 2 - A confissão extrajudicial dos fatos não foi utiliz... ()

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Doc. 211.9518.4241.2715

102 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão que assentou a prática, pelo peticionário, do crime de tráfico de droga, que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (a par do encontro das drogas e do dinheiro, a narrativa dos policiais que divisam o peticionário e o corréu em ação típica de comércio de drogas) a que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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Doc. 706.1692.6186.8621

103 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA CON-DENATÓRIA ¿ RESSALVADAS AS HIPÓTESES PRE-VISTAS NO INCISO XI, DO art. 5º, DA CONSTITUI¬ÇÃO FEDERAL (FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DE¬TERMINAÇÃO JUDICIAL), ¿A CASA É ASILO INVI¬OLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMEN¬TO DO MORADOR¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO ADMITIU QUE TIVESSE ¿FRANQUEADO¿ O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA. PORTANTO, AINDA QUE SE TRATE DE CRI-ME PERMANENTE, NÃO HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, A BUSCA DOMICILIAR DEVERIA SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CPP, art. 243). ENFIM, OBSERVANDO O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF (R. EXTRAORDINÁRIO 603.616, EM RE-PERCUSSÃO GERAL), CONSIDERA-SE VICIADA A DILI¬GÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO TÓ-XICO. PRO¬VIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (art. 386, IN¬CISO II, DO CPP).

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Doc. 477.0590.7867.9400

104 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem com da ocorrência de ilicitude da prova - Inadmissibilidade - Não conhecimento do pleito de trancamento da ação penal - Alegação de ilicitude da prova que dirigida diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, sem antes ser submetida ao Juízo de primeiro grau, induz a inadmissível supressão de instância, com afronta ao princípio constitucional do juiz natural, inscrito no CF/88, art. 5º, LIII - Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (43,2 gramas de maconha) e pelas circunstâncias que envolveram a prisão, com a apreensão também de 200 sacos plásticos para embalar drogas, da quantia de R$ 15.100,00 em espécie, sem informação acerca da procedência, e de 09 aparelhos celulares, durante o cumprimento do mandado de busca no âmbito de investigação por homicídio contra o irmão do acusado que residia no mesmo imóvel - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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Doc. 165.6791.8004.4600

105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Associação e tráfico de droga (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Deficiência da defesa técnica. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O pleito de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foi objeto de julgamento pela Corte de origem... ()

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Doc. 125.0268.0359.5541

106 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de prova do cometimento do delito e de justa causa para a busca pessoal - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Hipótese, ademais, em que o réu foi surpreendido em situação indicativa da prática do comércio espúrio - entregando e recebendo algo de uma mulher pela janela do carro em local conhecido pela prática do tráfico de drogas - e empreendeu fuga diante da presença da guarnição, evidenciando a fundada suspeita para a busca pessoal - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

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Doc. 144.4565.2002.4200

107 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de drogas (transporte público). Não incidência no caso. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.

«1. O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (Lei 11.343/2006, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes. 2. O acórdão impugnado restabeleceu o regime inicial fecha... ()

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Doc. 899.7627.3307.7809

108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2.Redução da pena: VIABILIDADE - alteração de 1/3 para 1/6 do fator incidente na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 3. Privilégio + penas alternativas: IMPOSSIBILIDADE - réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, aliado ao quantum que supera o limite para o benefício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 111.0950.5000.2400

109 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no País e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 572.9134.6887.2883

110 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga e posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos delitos, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (1.350 porções de Cannabis sativa L, pesando cerca de 842 Kg.) e pelas diversas armas de fogo (de uso restrito e de uso permitido) que tinha em sua posse, reveladora da periculosidade do agente, que, inclusive, ostenta maus antecedentes (condenação por latrocínio - proc. 0014782-86.2004) e processo em andamento (1513898-55.2019.8.26.0320 - 1ª Vara Criminal do Juízo de origem) por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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Doc. 848.0459.5585.0066

111 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade dos réus, sem indicativos de que se dediquem às atividades criminosas nem de que integrem organização criminosa, e o fato de terem sido surpreendidos com quantidade relativamente pequena de entorpecente são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP. Ordem concedida

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Doc. 529.3934.4892.6555

112 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indícios de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade não muito expressiva de entorpecente (79 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida

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Doc. 844.3612.7089.9964

113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.. 1.

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. 2. Dosimetria reduzida de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.7464.2785.1542

114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.2021.1699.7877

115 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Contexto de tráfico de droga. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, invocando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e negativa de autoria. O recorrente está preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, relacionado ao tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes ... ()

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Doc. 163.4612.6561.1127

116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

Nulidade processual - ausência de apreciação pelo juízo de origem - violação à ampla defesa configurada. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 210.7050.3102.1611

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não se pode desconsiderar que a ação possui excepcional complexidade, já que são dezoito réus acusados de envolvimento com «alta cúpula do crime organizado», além da necessidade de expedição de cartas precatórias, não havend... ()

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Doc. 240.5270.2114.4218

118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao m... ()

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Doc. 298.3537.2271.0176

119 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indicativos de que se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade não tão grande de entorpecente (83,0 gramas de maconha), são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida

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Doc. 230.3130.7967.6736

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto Presidencial 9.370/2018. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, que deverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas pela legislação ordinária. 2 - No caso, embora a vedação expressa à concessão do indulto ao crime de associação para o tráfico de droga não conste no Decreto 9.370/2018, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8123.0639

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Extensão da sentença absolutória dos corréus, proferida na ação penal desmembrada. Impossibilidade. Situação fático jurídica diversa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem públice e assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Agente foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A situação fático jurídica do ora paciente é distinta daquela verificada em relação aos demais corréus que foram absolvidos, haja vista que, na ação penal originária, foram produzidas provas que indicariam que as drogas pertenceriam apenas ao paciente, pois apreendidas em sua residência, não tendo sido possível demonstrar a ligação dos demais corréus com os referidos entorpecentes. Verificando-se que a absolvição dos corréus decorreu de circunstância de caráter exclusiv... ()

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Doc. 210.7091.0814.5675

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não alisado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício... ()

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Doc. 207.5223.0017.2200

123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art... ()

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Doc. 160.3964.0004.6300

124 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação e financiamento para o tráfico. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa reiteradamente atuante, bem estrutuada e com divisão de tarefas, competindo ao paciente MAURÍCIO, a atividade precípua de financiar o tráfico de droga, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 197.1940.8001.2500

125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação. Ausência. Apreensão de 503,51 g de maconha. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não houve inovação na fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, posto que o acórdão impugnado apenas corroborou as assertivas do Juízo singular. 2 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - In casu, a prisão cautelar do recorrente foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da... ()

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Doc. 675.1042.3058.5368

126 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO-BATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA TRAZIA CONSIGO, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFI¬CA¬DO NO EXAME PERICIAL (81,3G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 35 TUBOS PLÁSTICOS); 2º) A FOLHA PENAL NÃO REGISTRA NENHU-MA CONDENAÇÃO, E NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE A RÉ INTEGRASSE ORGANIZA¬ÇÃO CRIMINOSA. QUANDO MUITO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, SERIA UMA INEXPRESSIVA SUBALTERNA, QUE NÃO EXERCIA CHEFIA, COMANDO OU LIDERANÇA. PORTANTO, A CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DA LEI 11.343, DE 2006 É MANTIDA; 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 461.8657.8050.3656

127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2.DOSIMETRIA DA PENA: 1. Redutora especial - incidência: POSSIBILIDADE - primariedade técnica do réu. 2. Majorante especial - proximidade de escola - exclusão - CABIMENTO - fatos cometidos durante a madrugada - jurisprudência atual do C. STJ.. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO

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Doc. 241.0210.7555.1513

128 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema 506 da Repercussão Geral do STF. RE Acórdão/STF. 2 - No caso em exame, o paciente estava portando apenas 15g de maconha, sem qualquer outro elemento característico do delito de tráfico de drogas. O contexto fático da prisão demons... ()

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Doc. 210.6150.4198.0830

129 - STJ. .agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que se encontrava em liberdade provisória em outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Registro de atos infracionais anteriores. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 166.1602.6001.5900

130 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga e porte ilegal de arma com numeração raspada. Dosimetria das penas impostas. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente com duas condenações anteriores, transitadas em julgado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos válidos. Isenção da pena de multa. Hipossuficiência. Ausência de previsão legal. Fixação de regime mais brando. Reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, a majoração da pena-base pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em ... ()

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Doc. 164.0629.3753.2128

131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.3... ()

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Doc. 167.0434.4003.0200

132 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Complexidade e organização da associação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Está fundamentado o decreto de prisão quando a custódia cautelar é decretada para o resguardo da ordem pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exam... ()

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Doc. 190.1601.1006.2800

133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação complexa (19 réus, pluralidade de defensores e expedição de cartas precatórias). Fundamentação. Periculosidade (recorrentes acusados de integrar um grupo criminoso voltado para o tráfico de droga). Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação penal que apura diversos crimes conta com 19 réus, pluralidade de defensores e necessidade de expedição de cartas precatórias, o que efet... ()

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Doc. 211.0431.1005.0100

134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras da real gravidade do crime e do agente (d... ()

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Doc. 240.8201.2769.5791

135 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de veículo automotor utilizado para o tráfico de droga. Pedido de restituição do bem formulado por terceiros indeferido. Desnecessária a comprovação da habitualidade. Tese fixada na sistemática de repercussão geral. Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. STF. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - « O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressam... ()

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Doc. 241.2021.1419.7974

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação ao tráfico de droga. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e habitualidade delitiva dos agentes. Garantia da ordem pública. Atualidade da medida. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos agravantes por associação ao tráfico interestadual de entorpecentes. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão cautelar na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados e a reiterada conduta delitiva dos agentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva dos... ()

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Doc. 231.0021.0958.7489

137 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Materialidade. Apreensão da substância e exame preliminar. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Não há contradição no acórdão que rejeita alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de droga mediante afirmação de a decisão colegiada de 2º grau ter indicado, sob uma perspectiva fática, que a substância i... ()

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Doc. 190.3530.1005.1900

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação complexa (24 réus e expedição de cartas precatórias). Processo na fase final de instrução. Fundamentação. Periculosidade (recorrente acusado de integrar uma organização criminosa voltada para o tráfico de droga). Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação penal que apresenta certa complexidade, pois conta com 24 réus, exigindo a expedição cartas precatórias, o que evidentemente exige maior ... ()

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Doc. 240.3220.6567.2429

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para posse de entorpecente. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Alegação de insuficiência probatória. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Investigação prévia para apuração do delito. Campana policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 180.5392.9003.8800

140 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga. Nulidade da condenação por ilegalidade da prova. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - As alegações de nulidade do decreto condenatório por ilicitude da prova que o esteia bem como de inidoneidade do decreto preventiv... ()

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Doc. 954.1058.2211.7075

141 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CONDENA-TÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JU-DICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DA IRMà DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TINHA EM DEPÓSITO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (15,20G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 19 EMBALAGENS); 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) O RÉU OSTENTA DEFINITIVA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA (PROCESSO CORRESPONDENTE A CRIME ANTERIOR, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM AGOSTO DE 2018). CONTUDO, O INCREMENTO DE UM SEXTO, DECOR-RENTE DESSA AGRAVANTE, APRESENTA-SE SUFICIENTE; 4º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 5º) A DETRAÇÃO DO RE-GIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO

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Doc. 180.2803.0009.7000

142 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Idônea. Aplicação da minorante. Vivência delitiva. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Admite-se como idônea a valoração negativa da culpabilidade, no crime de tráfico de droga, quando constatada que a traficância era direcionada ao f... ()

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Doc. 859.7757.4694.3849

143 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Desclassificação - Materialidade e autoria demonstradas - Apelante que ingressou em Centro de Progressão Penitenciária, ao retornar de trabalho externo, com 30 invólucros plásticos contendo maconha e um contendo cocaína, ingeridos-  A natureza, quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, além dos depoimentos firmes e coerentes do agente de segurança penitenciária e do policial civil, denotam a traficância - ... ()

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Doc. 731.7036.7706.9324

144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Droga restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso con... ()

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Doc. 262.0599.3981.8815

145 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (falsidade ideológica e tráfico de droga), dado omitido pelo motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa... ()

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Doc. 116.9813.6481.9293

146 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de droga - Pretensão voltada para o reconhecimento da ilicitude da prova, com a consequente proclamação da absolvição - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu para redução da pena - Na ocasião, foi analisada, detidamente, toda a prova dos autos e não se vislumbrou qualquer nulidade absoluta, a qual, caso existisse, teria sido declarada, inclusive, de ofício - Situação de constrangimento... ()

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Doc. 196.2740.4007.3600

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza de drogas. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.

«I - O Tribunal a quo manteve a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida e afastou o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude da dedicação da paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida. II - In casu, a pena-base para o crime de tráfico de droga para a recorrente foi fixada acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza da droga - cocaína e crack, ficando fi... ()

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Doc. 177.2621.1002.5300

148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão de expressiva quantidade de maconha, cocaína e ecstasy em poder dos pacientes, além de um revólver calibre 38, o que evidencia o periculum libertatis dos agentes. Ademais, o juízo a quo consignou que o paciente Diogo estaria reiterando na prática delitiva, uma vez que possui «outras ações penai... ()

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Doc. 365.8715.8078.5515

149 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado na presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e na inadequação e insuficiência de me... ()

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Doc. 230.2240.4238.6309

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de droga. Nulidade da condenação por violação de domicílio. Inexistência. Prévia investigação pela autoridade policial. Existência de fundadas razões. Pretensão de absolvição do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como já asseverado na decisão agravada, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de nulidade por suposta violação de domicílio que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal bem como do Tema 280/STF, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para ingresso no domicíl... ()

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