Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0809.6683

251 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput), no qual também foi reconhecida a figura privilegiada da traficância. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a falta de provas concretas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a conduta do ... ()

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Doc. 241.2021.1963.3912

252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 241.1131.2566.3237

253 - STJ. Processo penal. Habeas-Corpus substitutivo de agravo de instrumento. Trafico de drogas. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Writ não conhecido.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recurso... ()

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Doc. 241.2021.1791.8415

254 - STJ. Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de tráfico de entorpecentes, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. III - Razões de decidir 3 - A prisão preve... ()

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Doc. 103.1674.7149.9000

255 - STF. Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.»

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Doc. 250.4290.6187.5271

256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 717.2785.3316.2936

257 - TJSP. Apelação. Porte de droga para consumo pessoal. Recurso da acusação. Pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente a respeito da destinação da droga. Manutenção da desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei Antidrogas. Fixação de advertência. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9220.9440.1327

258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e situação de emergência sanitária. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental prejudicado.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o af... ()

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Doc. 337.3795.0333.4679

259 - TJSP. Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,24g de cocaína que denotam a finalidade de consumo pessoal - acusado preso defronte à própria residência na posse da droga. Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0324.6592

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. 2 - Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (ilegalidade da fundamentação da prisão temporária do agravante) e a motivação da decisão impuganda ( habeas corpus prejudicado em virtude da preclusão temporal... ()

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Doc. 996.6135.2330.3730

261 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 115.7215.9481.7389

262 - TJSP. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28

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Doc. 241.1071.1791.3765

263 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 220.4041.1111.2267

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente de que já respondido por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo conjunto que, no entender das... ()

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Doc. 171.2342.3002.2300

265 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi liminarmente indeferido e, por consequência, a tese recursal relativa à nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. III - Assim sendo, fica imped... ()

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Doc. 240.5270.2386.8213

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, o ingresso dos policiais na... ()

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Doc. 241.2021.1429.3612

267 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 207.8432.9012.5600

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

«1 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. 2 - No caso, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da... ()

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Doc. 473.1749.2940.3828

269 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ausente a comprovação da finalidade de tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a condenação pelo porte de droga para consumo próprio, alegação feita pelo acusado em sede de autodefesa e que não foi infirmada pela prova amealhada aos autos. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 170.1765.6000.8800

270 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de elementos concretos que evidenciem a origem estrangeira da droga. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do , os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a competência da Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes apenas se efetiva com a suficiente comprovação de seu caráter internacional, conforme preceitua o (HC 168.368/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 188.0831.8000.7900

271 - TJMG. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Caráter eventual. Não configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de desclassificação do delito para o de porte de droga para consumo próprio. 2. Ausente a cabal demonstração acerca da associação estável e permanente com o objetivo de traficar drogas, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito da . 3. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos na Lei ... ()

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Doc. 350.5529.3701.1067

272 - TJSP. Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de ínfima quantidade de apenas um tipo de droga (2,09g de crack), no interior da residência - que denotam a finalidade de consumo pessoal - Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.3890.9003.4000

273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de 302g de cocaína e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (registros de atos infracionais). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 221.0041.1818.6952

274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Audiência designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 241.1230.5610.3905

275 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 220.8150.1560.0275

276 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Na hipótese, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito - a diligência dos agentes públicos foi antecedida por denúncia anônima dando conta de que existia tráfi... ()

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Doc. 210.4653.8004.9300

277 - STJ. Habeas corpus. Abigeato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Isonomia. Corréus em liberdade. Ausência de similitude fática. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 211.2131.2831.6816

278 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que n... ()

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Doc. 220.5061.2526.9780

279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de droga (ambos os agravantes) e posse irregular de munições de uso permitido (Natan). Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Negativa de autoria e materialidade do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Volumosa associação voltada para o tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de drogas com corréu. Risco de reiteração delitiva do agravante Gustavo. Existência de condenação pretérita. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Acréscimo de fundamento no Decreto cautelar pela corte a quo. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência de apreensão de drogas e petrechos com os agravantes, visando afastar os indícios da autoria e materia... ()

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Doc. 207.7118.7050.6997

280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITAS NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (LEI 11.343/06, art. 42) - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de a... ()

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Doc. 241.2021.1385.7621

281 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão c... ()

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Doc. 400.5361.1733.9521

282 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NO SEGUNDO EXAME PERICIAL, O LEGISTA REGISTROU ¿DIMINUTA ESCORIAÇÃO NO DEDO DO PÉ DIREITO¿. TODAVIA, NO PRIMEIRO, NÃO SE IDENTIFICOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO ACUSADO. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A JUÍZA EXPRESSOU QUE O RÉU, DECLARANDO ¿NÃO TER MARCAS DAS AGRESSÕES, FOI APRESENTADO SEM LESÕES APARENTES¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE QUE A ¿TORTURA¿ NÃO FICOU PROVADA. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, ESSE SUBSEQUENTE FATO NÃO CONTAMINARIA A PROVA DO CRIME QUE VINHA SENDO PRATICADO, DE NATUREZA PERMANENTE, NARRADO NA DENÚNCIA; 2º) OS POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS EM DETERMINADO LUGAR. LÁ CHEGANDO, VIRAM QUE ELE EXTERNAVA COMPORTAMENTO QUE SUGERIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APUROU-SE QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRAZIA CONSIGO UMA PARTE DA DROGA REFERIDA (COCAÍNA). HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS INDAGÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTAVA O RESTO DO TÓXICO. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O RELATÓRIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO VEIO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, LOGO, OBSERVOU-SE O CONTRADITÓRIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2.236.484/SC). TRATANDO-SE DE SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DIÁLOGOS, É IRRELEVANTE QUE ESSA PROVA TENHA SIDO PRODUZIDA POR POLICIAL CIVIL. TAMBÉM CONSTA DA SENTENÇA QUE A DEFESA NÃO REQUEREU ACESSO AO CONTEÚDO DA QUESTIONADA PEÇA; 5º) NÃO HAVIA ¿NECESSIDADE¿ DE ¿ESPECIFICAR¿ A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO, SEPARANDO-O DO APREENDIDO POSTERIORMENTE. BASTAVA A REGULAR PERÍCIA DA TOTALIDADE DA ÚNICA DROGA (60G DE COCAÍNA). ENFIM, NÃO OCORREU A ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA¿; 6º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO O TÓXICO DESCRITO NA INICIAL; 8º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POSITIVAM QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO EN¬QUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0789.5223

283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de dim... ()

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Doc. 250.1061.0747.4834

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, de acordo com o quadro fát... ()

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Doc. 241.0110.6521.0855

285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Perda de objeto. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Deyverson Coqui contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante sustenta que a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi indevidamente fundamentada, em desrespeito ao , IX, e pleiteia a reconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo Colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em determinar se, com ... ()

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Doc. 231.0021.0900.3414

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do 2 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da inst... ()

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Doc. 281.5080.5436.8236

287 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no , e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. Considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de Recurso de Apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, ausentes as hipóteses previstas no , é de se inde... ()

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Doc. 241.2021.1571.9454

288 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 250.2280.1612.0459

289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 12.850/2013. Organização criminosa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 3 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade ... ()

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Doc. 171.3560.7016.0800

290 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, com as recorrentes foram apreendidos 67 quilos de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, cadernos de anotações e cartões de crédito, o que ... ()

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Doc. 241.0280.5944.7174

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na . 2 - No caso, a despeito da natureza da droga, a quantidade de entorpecente apreendido (11 gramas de cocaína e 12 gramas de crack 3 - Agravo regimental parcialmente provido para reduzir pena do paciente.

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Doc. 240.5270.2898.9441

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime inicial fechado foi imposto com amparo tanto na quantidade e na natureza da droga apreendida quanto na existência de circunstâncias que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o... ()

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Doc. 250.4290.6364.6614

293 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenadas por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 501.9332.0778.1474

294 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 19/08/24, e denunciado por crime de tráfico de drogas. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) porte de drogas para uso próprio. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza e quantidade da droga apreendida que denota a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública (12 porções de cocaína). 5. A prisão preventiva do... ()

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Doc. 241.2021.1192.4993

295 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição ou a desclassificação da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O paciente foi flagrado com 4,24g de cocaína, 18,83g de maconha e R$ 550,00 ( quinhentos e cinquenta reais), em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de eleme... ()

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Doc. 166.1320.9001.8800

296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente apontado como gerente da associação criminosa. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Ineficácia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As soberanas na análise dos fatos... ()

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Doc. 241.1290.9435.8702

297 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 250.4290.6894.5376

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no impetrado contra revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Pedido de desclassificação para crime de consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões a qual culminou na apreensão de entorpecentes, não se vislumbrand... ()

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Doc. 241.0110.6124.8533

299 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e 530 dias-multa, no regime fechado, por tráfico de drogas (). Impetrante alega ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base e pleiteia desclassificação para posse de drogas para consumo próprio (), além do reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - De ofício, a questão consiste em de... ()

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Doc. 241.0110.6738.1703

300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas (, caput). Alegação de constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas obtidas por violação domiciliar sem autorização judicial e depoimentos de policiais. Pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist... ()

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