TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem com da ocorrência de ilicitude da prova - Inadmissibilidade - Não conhecimento do pleito de trancamento da ação penal - Alegação de ilicitude da prova que dirigida diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, sem antes ser submetida ao Juízo de primeiro grau, induz a inadmissível supressão de instância, com afronta ao princípio constitucional do juiz natural, inscrito no CF/88, art. 5º, LIII - Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (43,2 gramas de maconha) e pelas circunstâncias que envolveram a prisão, com a apreensão também de 200 sacos plásticos para embalar drogas, da quantia de R$ 15.100,00 em espécie, sem informação acerca da procedência, e de 09 aparelhos celulares, durante o cumprimento do mandado de busca no âmbito de investigação por homicídio contra o irmão do acusado que residia no mesmo imóvel - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado
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