STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga. Nulidade da condenação por ilegalidade da prova. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito