TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de droga - Pretensão voltada para o reconhecimento da ilicitude da prova, com a consequente proclamação da absolvição - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu para redução da pena - Na ocasião, foi analisada, detidamente, toda a prova dos autos e não se vislumbrou qualquer nulidade absoluta, a qual, caso existisse, teria sido declarada, inclusive, de ofício - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c», CF/88). Habeas corpus não conhecido.
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