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DOC. 572.9134.6887.2883

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga e posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos delitos, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (1.350 porções de Cannabis sativa L, pesando cerca de 842 Kg.) e pelas diversas armas de fogo (de uso restrito e de uso permitido) que tinha em sua posse, reveladora da periculosidade do agente, que, inclusive, ostenta maus antecedentes (condenação por latrocínio - proc. 0014782-86.2004) e processo em andamento (1513898-55.2019.8.26.0320 - 1ª Vara Criminal do Juízo de origem) por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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