Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2685.7964

151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do substrato fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados fundamentos do acórdão que, por si sós, sustentam o v. acórdão impugnado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do que aduz a Súmula 283/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.3716.0918.7121

152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda ao art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Dosimetria. Configurada a causa de aumento da pena prevista na , III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.3449.1286.1754

153 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE¬PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL¬GAMENTO DO RECUR¬SO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 3º) O CONDENADO OSTENTA IMACULADA FOLHA PENAL. AFASTADA A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO ASSOCIATIVO, NÃO HÁ OUTRO MOTIVO QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (CAUSA DE REDUÇÃO). CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO (11,3G DE COCAÍNA/CRACK), CRITÉRIO PREPONDERANTE (art. 42, DO MESMO DIPLOMA), A PENA COMPORTA MÁXIMA DIMINUIÇÃO (DE DOIS TERÇOS); 4º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (arts. 44, S I A III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.8602.7355.7322

154 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ-RIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (54G DE COCAÍNA); 2º) A ATENTA CONSULTA DA FOLHA PENAL INDICA QUE O PROCESSO DE 0023584-29.2019.8.19.0066, RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO. NO SEGUNDO PROCESSO DE 0019394-86.2020.8.19.0066, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO, AINDA HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, O RÉU SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS DA CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE, CRITÉRIO PREPONDERANTE (art. 42, DO MES-MO DIPLOMA), APLICA-SE MÁXIMO PATAMAR (DOIS TERÇOS); 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, É SUFICIENTE (art. 44, S I E III, DO CP); 4º) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS CONTIDOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.1758.2488.9230

155 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1633.5000.4100

156 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8586.1194

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.1367.8488.5881

158 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A ¿DENÚNCIA ANÔNIMA¿, NOTADAMENTE A ESPECIFICADA, HIPÓTESE VERTENTE, SABEMOS, PERMITE A BUSCA PESSOAL (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 902760/MG). VEJAMOS O CASO CONCRETO: POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO CHEFIAVA A TRAFICÂNCIA DE TÓXICO. CHEGANDO NO LUGAR INDICADO, ABORDARAM O RÉU, QUE TRAZIA CONSIGO, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, O ENTORPECENTE (143,3G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 139 UNIDADES). PORTANTO, HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 2º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS, E NÃO O DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. OBJETIVANDO EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA POSSE DE DROGA, O ACUSADO LHES OFERECEU VINTE MIL REAIS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA, CIR-CUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA. APESAR DO MAU ANTECEDENTE, AS PENAS INICIAIS NO PATAMAR MÍNIMO REVELAM-SE SUFICIENTES; 4º) PORQUE ELEMENTAR DA CORRUPÇÃO ATIVA, AFASTA-SE A AGRAVANTE (art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP); 5º) O MAU ANTECEDENTE, QUE INCLUSIVE RESULTA DO MESMO DELITO, IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E AS PENAS-BASE FORAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE É INFERIOR A OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍ¬NEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1492.3276

159 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, conforme se depreende da sentença, há indícios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1397.0534

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, conforme se depreende da sentença, há indícios c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7162.7613

161 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Materialidade. Apreensão da substância com réu na casa da esposa. Exame preliminar de constatação. Ratificação por outros meios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando já ocorre pela segunda vez. 2 - Não há contradição nem obscuridade no acórdão que rejeita alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de droga mediante afirmação de a decisão colegiada de 2º gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1012.8800

162 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Bons predicados do paciente. Irrelevância (Súmula 86/TJPE). Decreto acautelatório que adota os fundamentos do inquérito policial e da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de repetições. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A primariedade, os bons antecedentes e ou demais predicados atribuídos ao paciente na inicial não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE). 2. Para converter a prisão em flagrante em preventiva, o juiz plantonista fundamentou sua decisão em fatos concretos, demonstrando a materialidade (laudo preliminar), os indícios de autoria (posse de droga) e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7005.2900

163 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão em favor da corré. Identidade de situações. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - «total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46g» - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2 - Os Denunciados Bruno e Lúcia se encontram na mesma situação fático-process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2003.9400

164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade da in concreto dos fatos delituosos e em virtude da possibilidade de reiteração criminosa - o recorrente estaria envolvido em fatos objeto de 03 (t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.5758.7663.8587

165 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indicativos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (33,85 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6153.2195

166 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visando à reconsideração da decisão monocrática e ao provimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão monocrática foi mantida,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9008.9800

167 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao , deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. 2 - A perda dos dias eventualmente remidos é consectário do reconhecimento da prática de infração disciplinar e, na hipótese, foi determinada pelo Juízo da execução penal, no patamar de 1/3, com fulcro na gravidade da conduta infra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1646.3936

168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Trafico de trogas. Posse indireta do entorpecente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando ausência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.2645.4407.0285

169 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal, com consequente absolvição do réu, além da pretendida redução máxima da , § 4º. Desprovido, rejeitada a preliminar. Preliminar. Abordagem policial sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita pelo porte de uma bolsa preta imediatamente lançada ao solo ante o surgimento de equipe policial. Fuga sequencial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.3638.1733.6163

170 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (99,0 gramas de maconha), sem indicativos de dedicação às atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa, são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2699.7112

171 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1002.3500

172 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no , § 4º. 2. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7566.1886

173 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a busca domiciliar e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - As matérias objeto da presente impetração já foram apreciadas e julgadas, por esta Corte Superior, nos autos dos HC (s) (s) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8561.9243

174 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação de penas. 2 - Os agravantes buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a desclassificação para porte de droga para consumo próprio. 3 - O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas, com base na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além de outros elementos probatórios. II - QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6657.8554

175 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Reexame fático probatório inviável na presente via. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Alegação de rejeição da denúncia. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No que pertine à alegação de nulidade do flagrante, afirmando ter sido agredido e torturado pelos policiais. No caso, destaca-se o seguinte trecho da decisão que converteu a prisão em fragrante em prisão preventiva, in verb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1623.1775

176 - STJ. habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois a decisão que a impôs anotou a existência de risco de reiteração criminosa, uma vez que a agente possui passagem por tráfico de droga. 3 - Todavia, embora haja a indicação de necessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.6200

177 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a organização criminosa e não primariedade. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação.

«I - In casu, fora fixada a pena-base de todos os ora agravantes acima do mínimo legal para o crime de tráfico de droga, levando-se em consideração a quantidade de droga - 1.630 kg (um quilograma e seiscentos e trinta gramas) de crack, nos termos da . II - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.9943.8838.5184

178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9002.4000

179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente que possui outra anotação por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Agente que é apontado como chefe do tráfico de drogas da região. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, presentes elemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.0650.4356.8664

180 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não evidenciado que o acusado foi agredido pelos policiais quando da prisão em flagrante. De todo sorte, ainda que isso tivesse ocorrido, a hipótese ensejaria a responsabilidade criminal, administrativa e civil do policial, mas não chegaria a comprometer a prova produzida, notadamente em juízo. Com efeito, eventual irregularidade em inquérito policial, peça meramente informativa, não contamina o processo (STF, HC 76.514, relator Ministro Moreira Alves, julgado em 10/03/1998. DJ 05/06/1998; HC 86.066, relator Ministro Sepúlveda Pertenece, julgado em 06/09/2005, DJ 21/10/2005; STJ, HC 38.176/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 30/6/2005, DJ de 24/10/2005, p. 383; RHC 14.988/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 3/10/2005). 2. Magistrado que justificou o fato de o réu ter permanecido algemado na audência de custodia. Não bastasse isso, não restou comprovado pelo prejuízo, sem o que não é caso de se declarar a nulidade (STF, Rcl 19.501 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20/02/2018, DJ de 14/03/2018; HC 121.350, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2014; DJ de 29/09/2014; TJ, AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8410.6470

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a extinção ou suspensão da medida socioeducativa de internação aplicada a paciente, atualmente maior de idade, alegando-se ausência de necessidade de continuidade da execução em razão de processo criminal em curso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0004.6200

182 - STJ. Trafico de drogas. Materialidade comprovada. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação nos termos da exordial acusatória. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, é necessário uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via eleita pela Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7249.7733

183 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma e munições e direção de veículo sem habilitação. Três apontamentos anteriores. Medida socioeducativa de internação. Peculiaridades e circunstâncias que justificam a sua aplicação. Ordem denegada.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - As condições pessoais do Menor, que já respondeu e responde pela prática de outros atos infracionais (roubo majorad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8004.1400

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. 2 - Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito da , demandaria profundo revolvimento do material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2886.5725

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Elementares do tipo. Ausência de outros fundamentos no Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «A prisão preventiva, consoante disposto no , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado» (AgRg no RHC 167.599/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022). 2 - No caso, destac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4884.1004.0900

186 - STJ. Trafico de drogas e associação. Posse ilegal de arma. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal a quo, soberano no reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, concluído que existem elementos suficientes para o édito condenatório, inclusive em razão da confissão do próprio acusado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito absolutório não encontra espaço na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0720.8351

187 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa argumenta sobre a nulidade do interrogatório, coação moral irresistível, atipicidade da conduta, desclassificação para uso, reconhecimento da minorante por não se dedicar ao tráfico, alteração da pena-base e atenuante da confissão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5412.8841

188 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0499.8707

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Tráfico. Apreensão de quantidade relevante. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6643.1994

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico interestadual de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8844.7802

191 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4331.5548.0118

192 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal com vistas à absolvição do réu, alternativamente desclassificando-se a conduta para a forma da . Preliminar. Abordagem da GCM sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Fuga e dispensa de sacola com drogas. Conhecida zona de comércio. Art. 5º, LVI, CR/88 c/c art. 244, CPP. Não existe ofensa às garantias fundamentais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9007.4200

193 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de droga. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade de entorpecente apreendido (186kg de maconha). Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Não concessão. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Manutenção do regime fechado. Quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 330. Configuração. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame de prova. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada com fundamento na quantidade de droga apreendida em poder do paciente, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5129.8792

194 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas» de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se enquadra como tráfico de drogas ou porte para consumo próprio. E se a decisão m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3793.9002.1500

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Sentença. Vedação ao recurso em liberdade. Periculosidade e reiteração da conduta criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do manda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5680.7003.5600

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questão superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Ressalvada compreensão diversa, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. 3 - O decreto prisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.3400

197 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1569.3407

198 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.6087.4079.8588

199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCILAMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, por infração ao , «caput». II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da forma tentada do delito, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, (iv) fixação do regime ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7005.2500

200 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, o recorrente foi preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações