Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6738.1703

301 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas (, caput). Alegação de constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas obtidas por violação domiciliar sem autorização judicial e depoimentos de policiais. Pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 147.7895.3003.8700

302 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1230.5197.1891

303 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautel... ()

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Doc. 240.9290.5540.0256

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida (77kg de maconha) foi utilizada como fundamento para a aplicação do regime mais gravoso, em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0600.3300

305 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas via correio. Importação. Apreensão da droga em centro internacional dos correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário da droga. Mitigação da Súmula 528/STJ. STJ. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 - No caso dos autos, a Polícia Federal em Sinop/MT instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33 c/c os arts. 40, I, e 70, todos da Lei . 11.343/2006, uma vez que, nos dias 23/12/2016, 5/4/2017 e 11/5/2017, no Centro Int... ()

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Doc. 241.0280.5234.8693

306 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não verificada. Fundadas razões. Paciente dispensou objeto com droga ao avistar a polícia. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade relevante de droga. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. O paciente foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, e a prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos para a prisão preventiva, além de nulidade das provas por abordagem ilegal. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 196.3980.9004.7500

307 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 800.7767.5105.4086

308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gilson Junio Barbaque Pereira de Siqueira contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (). O réu pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se ... ()

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Doc. 757.3999.4604.6208

309 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida anulação da sentença condenatória por ilegalidade das provas, nula que teria sido, in casu, a abordagem do réu realizada pela Guarda Civil Municipal, com pleito de consequente absolvição dele por insuficiência probatória, pugnando, subsidiariamente, pela restituição do aparelho celular apreendido. Preliminar. Abordagem da GCM sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Indivíduo ca... ()

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Doc. 230.6230.8128.1427

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida.

1 - Havendo a indicação de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 45kg de maconha, não há manifesta ilegalidade. 2 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravos... ()

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Doc. 241.0250.7236.0358

311 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Instrução criminal que retomou regular andamento. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Superado o inicial atraso decorrente da não juntada aos autos da defesa preliminar do paciente, preso em flagrante portando significativa quantidade e variedade de droga, verifica-se que a respectiva ação penal adquiriu regular andamento, procedendo-se à colheita da prova oral em audiência realizada em 26.7.2010, com continuidade designada para o dia 24.9.2010, trâmite que se mantém adstrito aos limites da razoável duração do processo. 2 - Evidenciados os esforços do juízo singu... ()

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Doc. 190.6179.7403.4040

312 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausên... ()

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Doc. 123.3786.4946.1889

313 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausên... ()

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Doc. 175.4113.4006.9700

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Paciente preso há 1 ano e 3 meses. Condições pessoais favoráveis. Parecer pela concessão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 241.2090.8511.9213

315 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (, caput), que busca a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo próprio (), diante da pequena quantidade de substância apreendida (1,8g de cocaína) e a ausência de provas concretas sobre a traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em discussão: se a conduta do paciente, consistente ... ()

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Doc. 211.0033.2001.1400

316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação insuficiente. Paciente primário. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando ... ()

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Doc. 240.9040.1605.0335

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida (57kg de maconha) foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 436.4047.0257.8184

318 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL E FORMA DE OCULTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NO VEÍCULO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. 1.

Incabível o redutor previsto na , § 4º (tráfico privilegiado) quando, além de enorme a quantidade de drogas apreendidas, outras circunstâncias, tais como a forma como a droga foi homiziada no veículo do réu - vinte e oito invólucros de formato retangular envoltos em papel alumínio e com fita adesiva marrom, dispersos e ocultados dentro das portas do veículo, com exceção da porta do motorista - e a realização de transporte interestadual, permitem concluir qu... ()

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Doc. 162.2524.0006.0500

319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. - Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º,... ()

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Doc. 126.2540.8000.0700

320 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus» concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. 2.Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime p... ()

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Doc. 250.6020.1880.1333

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Apreensão de relevante quantidade de maconha. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 916.3200.9552.1257

322 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga () ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória... ()

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Doc. 250.1061.0134.8253

323 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (), que pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). A defesa argumenta que a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indícios claros de mercancia justificariam a desclassificação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a pequena ... ()

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Doc. 153.1264.3000.1300

324 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.1800

325 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Crimi... ()

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Doc. 151.8855.8000.1900

326 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.2000

327 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.2100

328 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Crimin... ()

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Doc. 241.1071.1758.5857

329 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de excepcionalidades. Imprescinbilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possiblidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso em exame, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Com e... ()

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Doc. 142.4794.6000.0400

330 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

«- Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no e no , V. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado.»

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Doc. 250.1061.0537.7248

331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso espcial. Porte de droga para uso pessoal. Insurgência ministerial. Pleito de restabelecimento da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Princípio do in dubio pro reo. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. O ora agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime de tráfico de drogas () à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em grau de apelação, o Tribunal de origem desclassificou a conduta para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/200... ()

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Doc. 144.4565.2002.4000

332 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máxima e da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no , inc. III, alínea ‘d’. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiênc... ()

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Doc. 210.6880.0004.9700

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Quantidade de droga. Bis in idem não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a dedicação a atividades criminosas com base no envolvimento anterior do réu com o tráficos de drogas, a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e o fato de ser frequentador de conhecido ponto de tráfico, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Ausente bis in idem quando a quantidade de droga somente foi utilizada na terceira etapa como um dos vários elementos indicativos de dedicação ao tráfico. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 218.6012.8045.8094

334 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na . Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa , de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 145.2155.2008.5800

335 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1071.1240.1418

336 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 241.0280.5465.5248

337 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 289.2159.5003.7260

338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese absolutória.

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Doc. 241.1230.5748.5707

339 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 invólucros de maconha e 30 gramas da mesma droga. Condenação baseada em quantidade de droga e depoimento de policiais. Insuficiência de provas para configuração do delito de tráfico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (), com base na apreensão de 15 invólucros de maconha e mais 30 gramas da mesma substância. A defesa alega que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam que a droga seria destinada ao consumo pessoal, e não à comercialização, devendo ser aplicada a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 210.7050.3743.9580

340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 220.3140.4413.8799

341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois a decisão que a impôs anotou a existência de risco de reiteração criminosa, uma vez que o agente possui condenação por tráfico de droga. 3 - Todavia, embora haja a indicação de necessid... ()

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Doc. 774.2025.2262.4455

342 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA E CONDUTA REPROVÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Paulo Henrique da Costa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 10 dias-multa e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo pelo prazo de 5 meses, pelos crimes de receptação (art. 180, caput, § 5º, do CP) e porte de drogas para uso pessoal (). O Ministério Público pleiteia a condenação pelo crime de tráfico de drogas (, caput) e majoração da pena. O réu requ... ()

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Doc. 211.0033.2001.8100

343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada violação a , XLVI, LV, LVII e , IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. 2 - Como é cediço, o § 4º da permite que as penas do crime de tráfico de drogas sejam reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons... ()

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Doc. 241.2090.8513.2654

344 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2005.1600

345 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Usuário de droga. Incabível. Condenação. Desprovimento dos apelos.

«1. Havendo provas da materialidade e autorias delitivas se mostram descabidos os pleitos de absolvição formulados pelos réus. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, além da apreensão da drogas. 2. Depoimento dos policias têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. 3. Recursos desprovidos.»

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Doc. 419.2304.1902.3543

346 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu trazia consigo drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que... ()

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Doc. 241.0301.1411.8351

347 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Denúncia ainda não oferecida. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

1 - Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas e mesmo da associação para o tráfico, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto na e no CF, art. 109, V/88. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.

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Doc. 210.8110.2774.5993

348 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à ap... ()

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Doc. 318.9941.7630.5994

349 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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Doc. 231.0110.8909.1269

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Somente pela quantidade da droga. Impossibilidade. Valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A instância ordinária concluiu pela dedicação ao tráfico tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. ... ()

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