DOC. 231.0021.0958.7489

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Materialidade. Apreensão da substância e exame preliminar. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.

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