STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
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