DOC. 230.3130.7470.5960

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Nulidades no processamento da ação rescisória e litispendência. Inovações argumentativas. Não admissão. Anistia. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.

1 - As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão rescindendo. Por essa razão, não podem ser analisadas nos presentes autos.

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