STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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