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DOC. 168.3154.4000.3800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Período em que a servidora gozava licença para acompanhar cônjuge. Recolhimento retroativo das respectivas contribuições previdenciárias. Pretensão afastada, pelo tribunal de origem. Lei 10.667/2003, art. 21, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 a recurso interposto contra decisão/ACórdão publicados na sua vigência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 24/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

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