STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Ofensa genérica à Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pressupostos legais para a concessão de tutela antecipada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a este Tribunal, de questões federais não debatidas no Tribunal a quo, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Hipótese em que a Corte Estadual não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 186, § 1º, e 190 da Lei 8.112/90.
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