Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1271.2000.0200

101 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça inglesa. Sentença homologada nos limites em que proferida.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Inexistindo disposição na sentença homologanda quanto ao pedido de alteração do nome da requerente, a homologação não surte efeito nesse particular, visto que deve ser homologada nos limites em que proferida. 3. Sentença estrangeira homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.6600

102 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória»... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9305.4764.4601

103 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Sentença proferida nos autos não guarda relação com as partes e objeto da presente ação. Sentença extra-petita. Nulidade. 4. Recurso da ré provido. Sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.6341.6000.0300

104 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. Na vigência da lei anterior, havia acesas discussões acerca do conceito de sentença na doutrina e jurisprudência - sobretudo em razão das inovações promovidas no art. 162 do código de 1973, pela Lei 11.232/2005 -, pois a definição de sentença era feita com base em suas consequências e os efeitos do pronunciamento judicial, que deveria extinguir o processo com ou sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.3183.2000

105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado provimento aos embargos de declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.4853.6043.9604

106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1091.0399.3531

107 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmente, disciplinam o proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.1400

108 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade. Repristinação de sentença anteriormente anulada. Impossibilidade.

«Considerando que, nos autos, houve anulação de todos os atos praticados a partir de fl. 25, inclusive da sentença prolatada às fls. 28/30, a revisão da decisão que reconheceu vício de citação não acarreta a repristinação da sentença anteriormente anulada, devendo ser proferida nova sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1001.6700

109 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação anulatória julgada improcedente. Executividade da sentença. CPC, art. 475-N, I, de 1973 precedente da Corte Especial firmado sob o rito do CPC, art. 543-C. Doutrina sobre o tema.

«1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. 2. Aplicação do disposto no , de 1973, estatuindo que constitui título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I)». 3. «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui títul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7665.5130.3849

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Município de Jundiaí condenado ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com o entendimento de que era necessária a anterior liquidação de sentença - Descabimento - Sentença que não é genérica, e goza de certeza e liquidez, sendo apenas necessária a realização de cálculos aritméticos para apuração dos danos indenizáveis - Conjunto fático probatório que embasa o cálculo dos danos materiais indenizáveis que foram apresentados e analisados no processo de conhecimento originário - Necessidade apenas de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos - Sentença anulada - Regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.2383.5959.3424

111 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente, não gera nulidade. Sentença possui encadeamento lógico e permitiu à apelante impugnar de maneira eficaz seus termos. 2. MÉRITO. Ausência de comprovação de que a executada estaria afirmando para clientes potenciais ser parceira da apelante. Mensagens copiadas fazem referência a tais af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9003.4800

112 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.6308.7073.1343

113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.5400

114 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Recurso do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3884.0719.7396

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, fundamentando-se na ausência de previsão legal para a extinção da execução por erro de cálculo. 2. A apelante sustenta a necessidade de remessa ao contador ou aceitação da conta apresentada. 3. O cumprimento de sentença busca o pagamento de danos morais, com cálculos que foram objeto de impugnação pelo apelado. 4. A sentença não indicou os erros na plani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.6000

116 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Anulação pelo Tribunal da sentença monocrática com retorno dos autos para novo julgamento. Inexistência de sentença terminativa. Condenação em honorários indevida. CPC/1973, art. 20.

«No sistema processual vigente, somente a sentença que põe termo ao processo condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. No caso, o Tribunal «a quo» anulou a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da cautelar. Assim não houve vencido nem vencedor, muito menos sentença terminativa, não se podendo falar em condenação em honorários, que serão arbitrados tão-somente quando houver encerramento do processo, com sentença de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.8791.1972.5291

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1000.7300

118 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4306.1009.6346

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença. Impugnante que apresentou cálculos em desconformidade com o período determinado na sentença. Cálculo dos honorários feito pelo exequente retificado pelo juiz. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.0917.3290.0322

120 - TJSP. APELAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Dívida condominial. Impugnação. Sentença de extinção. , II. Recurso do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença não apreciada. Sentença nula. Inviabilidade da aplicação da teoria da causa madura. Impugnado ainda não instado a se manifestar acerca da impugnação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4389.9900

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESDTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - IRRELEVÂNCIA, PORQUE O MUNICÍPIO PODE ACIONAR O ESTADO-MEMBRO EM AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença condenou o município a fornecer o medicamento, e não pode o ente público alegar o princípio da reserva do possível para esquivar-se da obrigação de prestar assistência à Saúde. A decisão do STF que suspendeu as ações foi proferida depois da prolação da sentença e não impede os seus efeitos, porque o STF não suspendeu os efeitos das sentenças judiciais. Não é necessário formular prévio requerimento administrativo como requisito para buscar a tutela jurisdicional. O município não pode deixar de prestar assistência à Saúde alegando que a responsabilidade é do estado-membro da federação, porque o ente público pode acionar o Estado de São Paulo em ação regressiva. Recurso inominado conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8002.3700

122 - TRT2. Sentença ou acórdão. Omissão. Recurso ordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação da sentença. Omissão. Configuração. Nulidade.

«Há na sentença omissão a respeito das provas e de pontos essenciais do depoimento das testemunhas. O laudo contábil também sequer é citado em relação aos intervalos intrajornada e interjornada. Nenhum documento dos autos é analisado em relação a tais questões. O D. Juízo Monocrático deixou de enfrentar especificamente as questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados pelo reclamante, perpetuando o vício, esquivando-se,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8000.0000

123 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e a instauração sido realizada pela requerida, estando, portanto, suprimida a questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o trânsito em julgado da sentença, conforme normativos da LCIA - Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento, considera definitivas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.5671.8589.3738

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, no contexto de ação anulatória de débito fiscal, onde se discutiu a natureza jurídica de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que fixou honorários sucumbenciais em fase de cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1215.4580

125 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.»

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4000.0700

126 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Homologação.

«1. A chancela da autoridade consular na sentença homologanda atesta a sua autenticidade. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2784.8162.3609

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JUIZ DO GRUPO DE SENTENÇA. REMESSA QUE NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RES. 22/23 QUE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES SOBRE O TEMA. FEITO REMETIDO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA COMAQ (INDEX 157). SENTENÇA NULA, ENTRETANTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VEZ QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS NO PROCESSO PELO ERJ. art. 489, §1º, IV DO CPC. SENTENÇA QUE ORA SE ANULA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O SEU RETORNO AO GRUPO DE SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3000.4100

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.

«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O , II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos». Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1484.8275.6179

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, mesmo após sua extinção em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, não é cabível a reabertura de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.2837.9564.4867

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere a instauração do cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença que é inviável. Sentença impugnada por recurso de apelação, ainda não julgado. Apelação que possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), o que inviabiliza o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.9514.3151.5124

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere a instauração do cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença que é inviável. Sentença impugnada por recurso de apelação. Apelação que possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), o que inviabiliza o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7900.2690.3800

132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7482.9800

133 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.

«As disposições contidas no apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.8365.8504.0107

134 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS A DATA ESTABELECIDA NA META 2 DO CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória julgada improcedente por magistrado integrante do Grupo de Sentença, a ensejar apelo da parte autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Sentença proferida por magistrado integrante de Grupo de Sentença, em demanda não abrangida pela meta 2 do CNJ para o ano de 2023, que viola o princípio do juiz natural, em razão da incompetência do juízo. 3. Nulidade insanável diante da incompetência absoluta do Grupo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0000.8100

135 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida no uruguai. Contrato de transporte internacional.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania nacional ou a ordem pública. 2. A requerente pleiteia, além da homologação, a suspensão do processo que tramita no Brasil. No entanto, o pedido de homologação de sentença estrangeira não se presta a tant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.3660.4828.2788

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. - No caso, nada obstante o apelante/exequente ter proposto cumprimento de sentença idêntico ao presente, mas considerando que a primeira ação foi julgada extinta, deve ser cassada a sentença recorrida para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e do melhor interesse do menor de idade. - Recurso conhecido e provido. Sentença ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.7657.7459.4798

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

superveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. - Os honorários sucumbenciais, segundo a jurisprudência do STJ, são constituídos na data da sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1716.9938

138 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , e 216-C, 216-D e 216-F do Regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8810.3000.3400

139 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Trânsito em julgado.

«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme», quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado». Sentença homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6031.2297.6825

140 - STJ. Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. A controvérsia apresentada pelas partes limita-se aos efeitos de decisão judicial brasileira dispondo em sentido diverso daquela proferida no exterior. Nesse contexto, convém esclarecer que foram apresentadas para homologação duas sentenças proferidas pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1360.1987.4247

141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.4346.7944.4976

142 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.9297.3948.4932

143 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.6018.8795.1049

144 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.5060.3442.4686

145 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.8189.7275.4732

146 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.2501.9924.3797

147 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0047.9244.1098

148 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2356.8101.6187

149 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8424.3069.6135

150 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações