DOC. 527.9305.4764.4601

TJSP. Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Sentença proferida nos autos não guarda relação com as partes e objeto da presente ação. Sentença extra-petita. Nulidade. 4. Recurso da ré provido. Sentença anulada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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