DOC. 831.1829.4634.5083

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RAZÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel, mas indeferiu a penhora do próprio imóvel, em razão de estar alienado fiduciariamente à CEF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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