TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Reconhecimento do pedido declaratório na contestação, com a ressalva, quanto à repetição, a ser aferida na fase de liquidação. Ocorrência de preclusão lógica, na espécie, em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ). Tema 1.020 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de repetição de indébito acolhida, na origem, em observância ao Tema 115 da Corte de Uniformização (STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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